EDNEI BORGES ADVOCACIA

23/12/2025

17/12/2023

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.

Para evitar transtornos, separamos as 5 práticas abusivas mais comuns dos convênios de saúde:

1. Limitar o tempo de internação do paciente;

2. Negar atendimento em caso de atraso de mensalidade;

3. Estender, sem limites, os prazos de carência;

4. Negar próteses e órteses em casos de cirurgias;

5. Negar cobertura de medicamentos - especialmente se forem recomendações médicas, tal como ocorre em quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, HIV e tratamento oftálmico.

Muitas dessas práticas estão indevidamente previstas em cláusulas contratuais.

Se você é ou já foi vítima de abusos como esses, procure os seus direitos e entre em contato com um advogado!

16/12/2023

Adotar significa tornar o outro em filho pela lei e pelo afeto. É, portanto, um ato de direito e de amor.

Mas será que todos podem ser adotados?

Na verdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem estar presentes todos os seguintes requisitos:

1) Ter até 18 anos de idade;
2) Ter pais falecidos, que concordaram com a adoção ou que foram destituídos do poder familiar;
3) Terem sido esgotadas as demais alternativas de permanência na família de origem.

Importante ressaltar, por fim, que maiores de 18 anos também podem ser adotados, mas sob leis e juízos diferentes.

Tem alguma dúvida sobre o processo de adoção? Busque auxílio jurídico especializado!

15/12/2023

Já escutou a história de alguém que foi afastado da família por conta de sua identidade de gênero ou sexualidade?

A partir de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), essa situação passou a ser entendida como um delito de LGBTfobia previsto na lei de racismo.

Isso significa que é crime impedir o convívio familiar de alguém por esses motivos, assim como é crime quando esse impedimento acontece por razão racial.

Como consequência, a pena alcança até 4 anos de prisão!

Se você está sofrendo preconceito em sua família, procure orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.

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14/12/2023

Você sabe o que é compliance trabalhista e qual a importância dessa ferramenta para a sua empresa?

O termo se refere a um conjunto de condutas que buscam adequar o processo produtivo de um empreendimento a todas as normas de Direito do Trabalho vigentes.

Essa postura é capaz de trazer várias vantagens para o negócio e para os seus funcionários. Confira 5 desses benefícios:

1) Garantia do cumprimento dos direitos dos colaboradores;
2) Diminuição do número de processos trabalhistas, minimizando prejuízos;
3) Prevenção contra punições da fiscalização do Ministério do Trabalho;
4) Promoção de um ambiente laboral saudável e eficiente;
5) Melhoria/manutenção da imagem da organização perante a sociedade e o mercado.

Quer saber mais sobre os prós desse tipo de compliance? Acompanhe nossa página!

12/12/2023

O concubinato se define como a convivência amorosa entre pessoas impedidas de casar e de ter uma união estável.

Acompanhe quais impedimentos definem essa espécie de relação:

1) A pessoa casada e não separada de fato;
2) O parentesco;
3) A condenação anterior, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge anterior do outro.

Para melhor esclarecer, imagine que um homem casado tem um relacionamento fora do casamento (extraconjugal). Nesse caso, por serem impedidos de casar, há uma relação de concubinato entre o homem e sua amante.

Visto isso, saiba que o concubinato não é entendido como uma entidade familiar.

Deseja entender melhor sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

11/12/2023

Você já se perguntou se é obrigatório voltar ao nome de solteiro após o divórcio?

Vamos esclarecer esse assunto de forma simples! Acompanhe:

Seu nome, sua escolha! Você tem o direito de decidir se mantém ou muda o sobrenome que adotou durante o casamento. Isso é uma parte importante da garantia de sua própria identidade.

Além disso, você pode concordar com a separação, mas não querer abrir mão do nome que carrega há tempos. Mesmo que o cônjuge não aceite, a escolha sempre será sua!

Vale destacar! Manter o sobrenome do ex-cônjuge pode evitar confusões e aborrecimentos desnecessários. Isso também é essencial para sua identificação perante a sociedade, a família e no meio profissional.

Para obter informações mais detalhadas, é fundamental buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

10/12/2023

Os contratos evoluíram e tomaram diferentes formas ao longo do tempo. Agora, chegamos aos smart contracts! Você sabe o que são eles?

Smart contract - contrato inteligente - é a denominação de um pacto estabelecido em ambiente digital e criado via linguagem de programação.

Seu maior destaque se dá através da tecnologia, uma vez que esta permite a autoexecução das cláusulas contratuais.

Além disso, essa modalidade de contrato evita certas tentativas de fraude, pois, uma vez elaborada, não poderá ser modificada.

Saiba que o modelo é passível de ser aplicado em qualquer tipo de negócio, bastando apenas que as cláusulas do contrato sejam sujeitas de autoexecução e não dependam da atividade humana para seu cumprimento.

Quer conhecer mais sobre os smart contracts? Acompanhe a nossa página!