Klein Advocacia

11/08/2020

Parabéns aos advogados e advogadas que lutam pela Justiça.

06/08/2020

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que são nulas as cláusulas que estabeleçam PENALIDADES ABUSIVAS e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou em excessiva onerosidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão sobre o assunto, entende que a fixação da multa pela rescisão da compra e venda de lote de terra deve ser de 10% a 25% do total da quantia efetivamente paga e não sobre o valor total do contrato.

Desta forma, quando ocorre a rescisão do contrato de compra e venda, no qual a construtora retém quase a totalidade dos valores já pagos pelo comprador, deve ser intentada ação judicial para ser declarada abusiva a cláusula contratual que fixa a retenção em mais de 10% a 25%, conforme o caso, sobre aquilo que o comprador pagou ou que tenha alguma estipulação mais onerosa ao mesmo. A devolução pela empresa, deve se dar sempre em parcela única e de forma simples, sempre sendo aplicado a correção monetária e juros.

Se você foi prejudicado na rescisão de algum contrato, busque um advogado de sua confiança e especializado na área.

Ficou com alguma dúvida? Pode perguntar.

30/07/2020

Atendimento personalizado!

29/07/2020

STJ reconhece usucapião mesmo quando o prazo exigido é cumprido no decorrer do processo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

24/07/2020

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28/02/2019

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