19/04/2023
O que muda com o julgamento do REsp 1.874.222? (possibilidade de penhora de salário)
Hoje, 19, a Corte Especial do STJ julgou possível a penhora de até 30% do salário do devedor de QUALQUER tipo de débito, em casos excepcionais, para a garantia da execução.
Para entendermos melhor esse julgado, precisamos entender o que é a Corte Especial do STJ. Essa Corte é um órgão colegiado composto por 15 ministros, seus julgados têm grande impacto no sistema jurídico, estabelecendo precedentes para diversos magistados.
Mas afinal, o que muda?
Agora, além da possibilidade de perder a CNH por dívida (STF), o STJ entendeu que é possível penhorar até 30% do salário do devedor, desde que comprovada que tal medida não comprometerá sua subsistência.
Com isso, todos os credores do Brasil possuem uma parametrização legal para penhorar o salário em qualquer dívida, desde que isso seja medida excepcional.
Em casos anteriores, não havia um parâmetro específico para essa possibilidade, mas tal penhora já era discutida há vários anos, e hoje, este precedente encerra essa discussão.
