Lucas Alberto Ferreira - Advogado

05/08/2024

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25/06/2024

A empresa tem até 10 dias após a demissão para efetuar o pagamento.

Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes.

Precisa de ajuda? Entre em contato agora! ☎

20/06/2024

O inventário é o procedimento pelo qual são enumerados os bens, direitos e obrigações do falecido, para que posteriormente ocorra o pagamento aos credores (passivo) e divisão o patrimônio restante (ativo).

A realização do inventário é obrigatória para que os competentes herdeiros possam administrar os bens (gastar, vender, gerenciar, etc.), tendo em vista que enquanto isso não é feito, os bens ficam bloqueados e sujeitos à incidência de multas.

Já na hipótese do falecido não ter deixado patrimônio a ser dividido, pode ser realizado o inventário negativo com a finalidade de afastar responsabilização de herdeiros com eventuais credores, através do reconhecimento de inexistência de bens a inventariar.

A Lei nº 11.441/07 trouxe alterações para o Código de Processo Civil, entre elas a possibilidade de realização de inventário pela via administrativa, ou seja, em cartórios por meio de escritura pública. Com isso, houve desburocratização do processo e passou a ser mais simples, seguro e rápido.

Além disso, em sua grande maioria, os inventários realizados extrajudicialmente têm custo inferior aos judiciais. Importante ressaltar que os valores dos cartórios são tabelados e vão depender do patrimônio deixado pelo falecido.

14/06/2024

🔨Passou das 22 horas e você ainda está trabalhando? Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

Nesses casos, deve ser pago um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, exceto em condições mais benéficas previstas em acordo ou convenção coletiva.

06/06/2024

🍼 Quem Pode Propor Ações de Pensão Alimentícia? 🍼

Você sabe quem tem direito de solicitar pensão alimentícia? Vamos esclarecer! 👇

🔹 Filhos Menores de Idade: Os pais são responsáveis por garantir o sustento dos filhos. Quando isso não ocorre voluntariamente, o responsável legal da criança pode propor uma ação para garantir o cumprimento dessa obrigação.

🔹 Filhos Maiores de Idade: Mesmo após atingirem a maioridade, os filhos podem continuar a receber pensão alimentícia se estiverem cursando ensino superior ou se necessitarem de ajuda financeira para garantir sua subsistência.

🔹 Pais ou Avós: Em alguns casos, pais ou avós que não conseguem prover o próprio sustento devido à idade avançada ou incapacidade podem solicitar pensão alimentícia aos filhos ou netos.

🔹 Ex-cônjuge: Em situações de divórcio ou separação, um dos cônjuges pode ter direito a receber pensão alimentícia, especialmente se comprovar que necessita de ajuda financeira para manter o mesmo padrão de vida que tinha durante o casamento.

🔹 Outros Parentes: Em algumas circunstâncias específicas, irmãos, tios e sobrinhos também podem solicitar pensão alimentícia, desde que comprovem a necessidade e a impossibilidade de proverem seu próprio sustento.

⚖️ Importante: A pensão alimentícia é um direito previsto em lei e visa garantir o sustento, educação, saúde e bem-estar daqueles que necessitam. Caso você esteja em uma situação onde a pensão alimentícia é necessária, não hesite em procurar ajuda jurídica.

📩 Dúvidas? Entre em contato conosco para mais informações e orientação. Estamos aqui para ajudar!

06/06/2024

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

27/05/2024

💑💰 O caminho para o altar também envolve decisões importantes sobre como compartilhar os bens e construir o futuro juntos.

No Brasil, existem diferentes regimes de comunhão de bens para os casais considerarem. Vamos explorar algumas opções! 🏰🔐

Comunhão Parcial de Bens:

A opção mais comum no Brasil, a Comunhão Parcial de Bens compartilha apenas os bens adquiridos durante o casamento, enquanto os bens anteriores permanecem separados. Uma escolha equilibrada que preserva a individualidade financeira.

Comunhão Universal de Bens:

Para os casais que desejam uma partilha total, a Comunhão Universal de Bens une todos os bens, incluindo aqueles adquiridos antes do casamento. Uma opção que reflete a ideia de uma vida compartilhada em todos os aspectos.

Separação Total de Bens:

Ideal para quem busca independência financeira, a Separação Total de Bens mantém as finanças completamente distintas. Cada cônjuge é responsável por seus próprios bens e dívidas, proporcionando autonomia total.

Participação Final nos Aquestos:

Uma alternativa intermediária, a Participação Final nos Aquestos combina aspectos da comunhão parcial e da separação total. Cada cônjuge mantém a propriedade de seus próprios bens, mas ao final, os ganhos durante o casamento são divididos.

Regime de Separação Obrigatória de Bens:

Previsto em certas situações legais, como casamentos com pessoas com mais de 70 anos, o Regime de Separação Obrigatória de Bens estabelece que não haverá compartilhamento de bens adquiridos após o casamento.

🤔💬 Antes de dizer "sim", é fundamental conversar sobre as opções de comunhão de bens e escolher aquela que melhor se alinha com os valores e objetivos do casal. Como vocês escolheram ou planejam escolher a comunhão de bens? Compartilhe suas experiências e dicas nos comentários! 🏡

09/05/2023

🔨Passou das 22 horas e você ainda está trabalhando? Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

Nesses casos, deve ser pago um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, exceto em condições mais benéficas previstas em acordo ou convenção coletiva.

01/01/2023

🍾🥂

01/11/2022