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Andressa Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Andressa Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica

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11/08/2023

No dia 11 de agosto, celebra-se o Dia do Advogado é dia de parabenizar o profissional que escolheu a justiça como direção e profissão.

Ser advogado é prestar atenção a tudo e a todos ao seu redor. É agir com tato e com diplomacia. É saber lidar com diferentes situações!

Promover a justiça e buscar um mundo melhor para todos é a verdadeira missão de um bom advogado. Pois a justiça vai muito além de palavras e argumentos, exige a presença de alguém que torne pessoal a causa do outro. Aos profissionais que garantem o cumprimento dos direitos, feliz Dia do Advogado!

09/08/2023

TIPOS DE VIOLÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA

*VIOLÊNCIA FÍSICA
Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
- Espancamento, Atirar objeto, Sacudir e apertar os braços,
Estrangulamento ou Sufocamento, Lesões por objetos cortantes, perfurantes, Ferimentos por queimadura, armas de foto ou Tortura.
*VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
É considerada qualquer conduta que: cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Ameaças, Constrangimento, Humilhações, Manipulação, Isolamento social, Vigilância constante, Perseguição, Insultos, Chantagem, Exploração, Ridicularização, Tirar a liberdade de ir o vir, de crenças, Distorcer e omitir fatos para deixar a mulher com dúvidas sobre sua memória (GASLIGHTING)
*VIOLÊNCIA SEXUAL
Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Estupro, Obrigar a fazer atos se***is não concebidos por ela, Impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar, Forçar matrimônio, Gravidez ou Prostituição por meio de Coação, Chantagem, Suborno ou Manipulação, Limitar ou anular o exercício dos direitos sexual e reprodutivo.
*VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Controlar o dinheiro, Deixar de pagar pensão alimentícia, Destruir documentos pessoais, Furto, Extorsão ou Estelionato, Privar de bens, valores ou recurso econômico, causar danos proposital a objetos da mulher
*VIOLÊNCIA MORAL
É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Acusar a mulher de traição, Emitir juízos morais sobre conduta, Críticas mentirosas, Expor a vida íntima, Rebaixar por meio de xingamento que fere sua índole,Desvalorizar pela vestimenta.
- Para mais informações entre em contato conosco.

07/08/2023

Dia 07 de Agosto
*DIA ESTADUAL DA LEI MARIA DA PENHA
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.

Não se cale, denuncie.
Ligue 180.

Dúvidas sobre A Lei Maria da Penha?!

- Entre em contato para mais informações atrás do nosso Instagram, telefone ou WhatsApp (48) 2132-1904 ou (48) 8413-2689, e agende um horário em nosso escritório.

04/08/2023

04 de Agosto
Dia da Campanha Educativa de Combate ao Câncer
- A informação é crucial para prevenção!
Cuide-se!

02/08/2023

Dúvidas sobre Separação, Divórcio oi Extinção da União Estável?!

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28/07/2023

O QUE É E COMO FAZER UM DIVÓRCIO JUDICIAL?
É importante dizer que todos os tipos de divórcios devem ser acompanhados de um advogado, até mesmo aqueles feitos em cartórios e, em especial o judicial.

Desde 2010, não existe mais um tempo mínimo de casamento para que se possa solicitar o divórcio, antes disso havia um tempo que o casal deveria estar casado ou separado para que o divórcio fosse solicitado.
O Divórcio Judicial ocorre quando duas pessoas que estejam casadas não desejam mais ficar juntas, e querendo dissolver a relação, elas ingressam ao judiciário, por exemplo, com o pedido do divórcio.

Esse tipo de procedimento, é feito perante um juiz, com audiências, com os advogados, pois cada cônjuge deverá ter o seu advogado no processo de divórcio judicial.

Porém, não é algo assim tão simples, existem situações onde somente uma das partes quer se divorciar, neste caso, haverá mais transtornos no processo do divórcio.
Ele serve para que os bens daquele casal sejam divididos, por exemplo, e também para que sejam estipuladas as visitas e guarda de filhos menores. Resumidamente, se discute o que deverá ser feito após a separação do casal, com seus bens, finanças e com os filhos menores de idade, poderão, ainda, ser definidas as questões da pensão alimentícia para os filhos, e como funcionarão as visitas a estes.

É importante dizer que o divórcio só é feito por aqueles que se casaram, nunca com aqueles que possuem união estável. O divórcio é exclusivo para casamentos em cartório, os chamados de “casamento no civil”.
Além disso, a presença de um advogado no procedimento é imprescindível e obrigatória, para que as partes não sofram qualquer dano que as prejudiquem no processo. Ou, até mesmo, para garantir que não ocorra nenhuma desigualdade ou injustiça neste processo de divórcio.
Quais são as formas?
Litigioso e Consensual
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25/07/2023

Dúvidas de Divórcio?!

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24/07/2023

O que é um divorcio extrajudicial?

Divórcio extrajudicial ou Divórcio amigável extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei. Este tipo de divórcio existe desde 2007 e está regulamentado na Lei 11.441/07 e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lei 11.441/2007, que facilitou os divórcios consensuais criando essa possibilidade de realizar a escritura de divórcio perante um tabelião.
*Como funciona o processo de divorcio extrajudicial?
O divórcio extrajudicial é uma modalidade de divórcio que é realizada em cartório, ou seja, não há necessidade de processo judicial.
*Divorcio extrajudicial precisa de advogado?
Sim, precisa de advogado para realizar o divórcio, mesmo sendo ele amigável e na presença de um tabelião, um advogado (a) é obrigatória em todos os processos de divórcio. Então, o mesmo vale para o divórcio extrajudicial.
*Divorcio extrajudicial com filho menor
É possível realizar a separação extrajudicial em cartório. Embora a lei diga que não pode ser feito o divórcio extrajudicial com filho menor de 18 anos em cartório, há uma possibilidade. É permitido o divórcio em cartório com filho menor desde que as ações judiciais sejam previamente realizadas referentes aos menores, como por exemplo, guarda, pensão de alimentos e visitas.
*Divorcio extrajudicial requisitos
Basicamente, temos apenas três requisitos que possibilitam fazer o divorcio extrajudicial
1) Deve haver consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial;
2) Presença de pelo menos um advogado (para ambas as partes) ou um para cada uma delas, o qual deverá assinar a escritura juntamente com as partes.
3) Escolher um tabelionato de notas ou cartório de notas.

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18/07/2023

Horário de Atendimento no Escritório
Telefone/Whatsapp
Advogada Andressa (48)2132-1904
Advogada Rozangela (48) 98413-2689

18/07/2023

Inventário Judicial, como Funciona?

Inventário judicial é um processo que sucede a morte de um indivíduo. Neste processo serão apurados os bens deixados pelo falecido(a), para que ao fim sejam transferidos aos Herdeiros.
O inventário judicial é obrigatório quando os herdeiros não entram em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança. Além disso, também é obrigatório quando há presença de herdeiros interessados incapazes.
Normalmente, a abertura do inventário judicial é realizada pelo administrador do patrimônio do falecido. Os ditames para tal processo devem seguir o disposto no artigo 615 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, caso o administrador do espólio não realize a abertura do inventário judicial, outros possuem legitimidade para tal ato. Assim, estes são:

A- o cônjuge ou companheiro supérstite;
B- O herdeiro;
C- o legatário;
D- o testamenteiro;
E- o cessionário do herdeiro ou do legatário;
F- o credor do herdeiro, do legatário ou do falecido;
G- O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
H- A Fazenda Pública, tendo interesse;
I- O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatório, do falecido ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Os legitimados concorrentes para realizar a abertura do inventário judicial e, consequentemente, da partilha de bens da herança, estão elencados no artigo 616 do Código de Processo Civil.
Como dar entrada no inventário judicial?
Contrate um advogado! Certamente, não há dúvidas que a presença de um advogado é indispensável, tanto no inventário extrajudicial, quanto no judicial.O advogado especialista em inventário será responsável por auxiliar, orientar e representar o inventariante. Além disso, o advogado tem a responsabilidade de cuidar de toda a parte legal e burocrática do processo.

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17/07/2023

Agora Somos
Santos & Veiga Advocacia e Consultoria Jurídica.
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"A única maneira de fazer um excelente trabalho é amar o que você faz"
- Steve Jobs

27/06/2023

Como funciona o testamento em vida?

O testamento é um documento onde o titular dos bens consegue manifestar, de forma oficial, o que deseja que ocorra com seus bens após sua morte. Assim, através do testamento é possível tanto indicar herdeiros, como prever a doação das posses, por exemplo.

Aliás, existem 3 formas de elaborar um testamento:

Testamento particular — Esse tipo de testamento pode ser escrito de próprio punho ou por meio de processo mecânico, e deve contar com a ciência de 3 testemunhas. Também é necessário a confirmação de sua validade perante o juiz;
Testamento cerrado — o testamento cerrado pode ser feito pelo testador ou por outra pessoa, desde que assinado pelo próprio titular dos bens, validado pelo tabelião ou seu substituto legal através do “auto de aprovação” e entregue na presença de duas testemunhas;
Testamento público — O testamento é escrito pelo tabelião conforme as declarações do testador e, só após o seu óbito devidamente comprovado, é que o documento se tornará público.
Optar pela elaboração de um testamento em vida pode ser bastante vantajoso, já que é uma forma segura e efetiva de garantir que o seu desejo seja atendido e de minimizar as chances de disputas pelos herdeiros.
Além disso, as disposições contidas no testamento podem ser revistas a qualquer tempo pelo testador. Ou seja, é possível modificar o testamento, atualizando suas versões, invalidando parcial ou integralmente a versão anterior.

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