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Rhaianny Heeck (OAB/SC 61.736)

Dr. Josué Peres (OAB/SC 70.769)

Escritório especializado em Direito empresarial, Holding Familiar e Planejamento Sucessório.

19/06/2024

Quebra de contrato 📜🔍

Hoje vamos falar sobre um tema importante no mundo jurídico, o que fazer em caso de quebra de contrato.

Mas afinal o que é quebra de contrato?

Quando uma das partes não cumpre com o que foi acordado, ocorre a quebra de contrato. Isso pode trazer consequências legais sérias e é crucial saber como agir. 🚫✋

Direitos e Ações Possíveis:

• Notif**ação Extrajudicial 📬

Antes de qualquer coisa, notifique formalmente a outra parte sobre a quebra. Esse é um passo essencial para documentar a situação.

• Ação de Cobrança 💸

Se houver valores devidos, você pode entrar com uma ação de cobrança para exigir o pagamento.

• Rescisão do Contrato ✂️

Dependendo do caso, você pode solicitar a rescisão do contrato, encerrando oficialmente o acordo e possivelmente requerendo indenização.

• Ação de Indenização por Danos 🏛️

Se a quebra causou prejuízos, você tem direito a buscar uma compensação financeira através de uma ação judicial.

• Execução Específ**a 🔄

Em algumas situações, pode-se exigir que a outra parte cumpra exatamente o que foi prometido no contrato, através de uma ação judicial de execução específ**a.

• Mediação e Arbitragem ⚖️

Alternativamente, considere métodos de resolução de conflitos como a mediação ou arbitragem, que podem ser mais rápidos e menos onerosos que um processo judicial.

📜 Dicas Importantes:

• Documente Tudo: Guarde todos os e-mails, mensagens e documentos relacionados ao contrato.
• Consulte um Advogado: Um especialista pode orientar você sobre os melhores passos a seguir conforme a legislação vigente.
• Conheça Seu Contrato: Esteja sempre ciente das cláusulas e condições estabelecidas no contrato para saber exatamente quais são seus direitos e deveres.

Lembre-se, proteger seus direitos é fundamental para garantir a justiça e a integridade em qualquer acordo. ⚖️✨

06/02/2022

Finalmente a nossa parte de papelaria ficou pronta!!!

Na advocacia todos os detalhes são importantes, tudo comunica!

São as pequenas coisas que fazem diferença, gerando credibilidade e confiança.

A identidade visual do nosso escritório foi toda feita pela , no final do ano passado, , pensou em todos os detalhes, superando todas as nossas expectativas.

06/01/2022

Síndrome de Burnout

Mais conhecida como esgotamento profissional, é um distúrbio psíquico causado pela exaustão extrema relacionada ao trabalho.

Geralmente ocorre em ambientes de muita pressão, onde o trabalho é tão hostil e opressor que vai além das condições psicológicas que uma pessoa possa aguentar.

Até o final do ano passado era caracterizada como uma doença metal/psicológica, contudo a OMS regulamentou a Síndrome de Burnout como doença ocupacional, decorrente do trabalho, a partir de janeiro de 2022, com CID específ**a, CID-11.

Saiba mais sobre as implicações jurídicas dessa mudança, acessando nosso site.

13/12/2021

Posso acrescentar o sobrenome do cônjuge, durante a constância do casamento?

A resposta para essa pergunta é sim!!!

A inclusão do sobrenome do cônjuge não pode ser limitada a data da celebração do casamento.

A qualquer momento enquanto ainda houver o matrimônio, pode ser acrescentado o sobrenome.

Isso porque a inclusão do sobrenome, tem como objetivo, criar uma unidade familiar.

Neste mesmo sentindo, se por um acaso você acrescentou o sobrenome do cônjuge e se arrependeu, pode pedir para voltar para o nome de solteiro(a), mesmo que ainda permaneça casado(a).

Importante ressaltar, que para poder fazer essas alterações, se faz necessário ajuizar uma ação de retif**ação de Registro civil.

02/12/2021

Licitações

Uma ótima oportunidade de negócios para sua empresa.

Todos os anos governos municipais, estudais e federal gastam bilhões de reais em compras e contratações.

Estas compras são realizadas por meio de Licitação, que é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar fornecer bens e serviços ao Poder Público.

Sua empresa pode estar adentrando neste promissor mercado e fechando excelentes negócios, para isso comece pesquisando por licitações de objetos similares aos que a sua empresa fornece, inteire-se da legislação, estude muito bem o Edital e, se possível, busque uma consultoria especializada na área.

Fique ligado, a internet está repleta de ferramentas e empresas que podem ajudar o seu negócio a entrar no mundo das Licitações.

26/11/2021

Quando os genitores não vivem sob o mesmo teto, na maioria dos casos, cria-se um impasse sobre as regras de convivência, quem decidirá questões da vida da criança, desde as simples do cotidiano, até as mais complexas.

É exatamente neste cenário que entra a fundamental importância da guarda compartilhada.

Quem toma as decisões na guarda compartilhada?
Na guarda compartilhada as decisões são tomadas em conjunto pelos genitores, com a responsabilização de ambos, no sentido de decidir as questões estruturais ligada a criação dos filhos.

Como por exemplo: onde a criança vai estudar, quais as atividades extracurriculares irá fazer e questões ligadas a saúde. Essas questões são primordiais para criação e desenvolvimento da criança, tendo por tanto que ser avaliada e decidida em conjunto, tendo o aval de ambos os genitores.

24/11/2021

O governo federal sancionou a Lei 14.238/2021, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A nova lei torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no SUS, por meio de regulamento. O atendimento integral incluirá, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.

Também f**a incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.

O estatuto ainda explicita a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS.

A nova lei lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).

23/11/2021

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta 2ª feira (22/11/2021) a Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de violência sexual durante o julgamento, instituindo a responsabilização civil, penal e administrativa se houver desrespeito aos seus direitos.

A lei trouxe alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Esta nova lei surgiu depois do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, alvo de humilhações por parte do advogado do réu.

Na ocasião, o advogado mostrou cópias de fotos sensuais produzidas pela jovem antes do crime, para argumentar que a relação foi consensual.

Segundo a justif**ativa para o PL (Projeto de Lei), casos como o de Ferrer poderiam desestimular as vítimas a denunciar seus agressores por “receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”.

Leia o post completo em nosso site: www.heeck.adv.br

22/11/2021

Você prefere prevenir ou apagar o incêndio?

A gestão de riscos tem o objetivo de gerenciar e controlar potenciais ameaças nos processos internos, que possam vir a interferir na sua empresa. Isso implica em um conjunto de atividades, que coordenadas com muito planejamento visam minimizar e/ou tratar os riscos do negócio.

Engana-se quem pensa que seu negócio está perfeito, todo negócio possui um risco!

Na gestão de riscos será analisado e identif**ado situações que prejudicaram a reputação da empresa em algum momento de sua trajetória, os prós e os contras de não ter se preparado para determinado evento, e claro, os objetivos e vantagens da implantação de uma política de riscos.

Se antecipar há eventuais problemas, elaborar ferramentas para observar os possíveis riscos antes mesmo de virem à tona, avaliar as consequências caso resultem em crise e por fim encontrar uma forma de corrigir, controlar e evitar novas ocorrências, que possam prejudicar suas estratégias de negócio ou até mesmo impossibilita-lo de atingir seus objetivos.

19/11/2021

FUI PRESO EM FLAGRANTE E AGORA?

Em primeiro lugar você deve manter a calma.

Você será conduzido até uma delegacia ou central de flagrantes, para registro do B.O.

Após as declarações dos policiais envolvidos na ocorrência, será sua vez de ser ouvido, preferencialmente assistido por um advogado, que também irá verif**ar se no crime em questão cabe ou não fiança.

Em até 24 horas deverá ocorrer a audiência de custódia, na presença de um advogado, na qual será analisada se a prisão deve ser mantida.

Lembre-se, você tem o direito de permanecer calado, se comunicar com um familiar e tendo respeitada no decorrer de todo o procedimento sua integridade física e moral.

Por fim, evite falar demais, ouça as instruções de seu advogado, assim as complicações podem ser minimizadas e lhe favorecer num futuro processo.

17/11/2021

VOCÊ PROFESSOR, SABIA QUE PODE SE APOSENTAR MAIS CEDO?

A regra permanente de aposentadoria antecipada ou especial, determina que os professores tenham um tempo mínimo de atividade na educação infantil, fundamental ou ensino médio.

Esse tempo é o mesmo para ambos os sexos, 25 anos de contribuição no quadro do magistério.

Os homens deverão ter a idade igual ou superior à 60 anos, e as mulheres 57 anos ou mais.

Você se encaixa nessas regras?

Entre em contato com nosso escritório para que possamos tirar as suas dúvidas!

16/11/2021

Você sabia que a partir de hoje, há um mecanismo especial de devolução do PIX?

O Banco Central emitiu a Resolução BCB nº 147, de 2021, que alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplinou sobre o funcionamento do PIX.

Agora há a possibilidade de bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude e devolução ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes.

Como funcionará o cancelamento do PIX?
• O cancelamento poderá ser solicitado pela pessoa que realizou a transferência, por quem recebeu o PIX ou pela Instituição financeira.

• O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.

• O usuário recebedor deverá ser comunicado imediatamente.

• Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, a instituição financeira deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude.

• É importante frisar que deverá ser comprovada a fraude / erro do sistema com documentação hábil para que seja efetivado o cancelamento!

Para conferir todas as regras e a notícia na íntegra, acesse o nosso site - https://heeck.adv.br/devolucao-pix-errado/

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