MTC Muhlstedt Advocacia

10/02/2026

A Pensão para ex-cônjuge pode se tornar definitiva? A resposta é: sim, em alguns casos.

O STJ decidiu que, quando a pensão alimentícia é paga de forma voluntária e contínua por longo período, mesmo após a dispensa judicial da obrigação, ela pode ser mantida por prazo indeterminado.

No caso analisado, o ex-marido havia sido exonerado do dever de pagar pensão, mas continuou realizando os pagamentos por mais de 20 anos, criando na ex-esposa a legítima expectativa de continuidade.

Quando ele tentou interromper os pagamentos, o Tribunal reconheceu o direito da ex-mulher à pensão, especialmente diante das necessidades permanentes decorrentes do avanço da idade.

Esse entendimento reforça que decisões envolvendo pensão exigem cautela, planejamento e orientação jurídica adequada.

A A MTC Advocacia atua na análise e defesa de direitos em demandas de Direito de Família, sempre com foco na segurança jurídica das partes. Fale com um advogado. Link na bio.

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

29/01/2026

A ALERTA IMPORTANTE: FALSOS ADVOGADOS

Infelizmente, estão cada vez mais comuns os golpes praticados por pessoas que se passam por advogados ou até usam o nome e a foto de profissionais reais para enganar clientes.

Desconfie de contatos inesperados pedindo dinheiro, dados pessoais ou promessas de ganhos fáceis.

Sempre confirme o número, o nome completo e o registro na OAB antes de qualquer pagamento.

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

Se tiver dúvida, fale diretamente com o advogado pelos canais oficiais. Informação é a melhor forma de se proteger!

24/01/2026

Não esqueça que agora existe uma lei que permite atualizar seus bens pelo valor de mercado com tributação reduzida?

A nova legislação criou o REARP, um regime que possibilita a atualização e regularização de bens e direitos que não estavam corretamente declarados, trazendo mais segurança patrimonial e fiscal.

O que mudou na prática?

Com o REARP, pessoas físicas e jurídicas podem: ✓ Atualizar bens pelo valor de mercado atual

Regularizar bens e direitos não declarados

Aproveitar uma tributação reduzida, dentro das

regras da lei

Quem pode aderir?

- Pessoas físicas

- Pessoas jurídicas

- Bens adquiridos até 31/12/2024, como:

Imóveis no Brasil e no exterior

Veículos e outros bens sujeitos a registro público

Tributação e regras importantes:

Pessoas físicas: 4% de IR sobre a diferença do valor

Pessoas jurídicas: 8% no total (4,8% IRPJ + 3,2% CSLL)

Atenção aos prazos de permanência:

Imóveis: manter por 5 anos

Veículos: manter por 2 anos

Venda antes do prazo pode gerar recálculo do imposto.

A MTC Advocacia oferece orientação completa para análise, adesão e planejamento seguro conforme a nova lei.

Fale com um advogado especializado.

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

19/01/2026

Vai colocar um imóvel no nome do seu filho? Leia isso antes de tomar essa decisão.

Muitas pessoas fazem a doação de um imóvel acreditando estar garantindo o futuro da família, mas acabam enfrentando sérios problemas jurídicos por falta de orientação adequada.

Antes de realizar qualquer doação, é essencial atenção a alguns pontos fundamentais:

X Não faça nenhuma doação sem a cláusula de usufruto vitalício.

Essa cláusula garante o seu direito de morar no imóvel até o fim da vida.

✔ Com o usufruto vitalício, o imóvel não pode ser vendido nem usado para pagar dívidas.

Isso protege o seu patrimônio contra imprevistos.

Inclua a cláusula de reversão. Caso o filho venha a falecer, o imóvel retorna automaticamente para você.

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

Planejamento patrimonial evita conflitos familiares prejuízos futuros.

A MTC Advocacia atua na orientação jurídica completa para proteger seus bens e sua família.

15/01/2026

⚠️ Comprar um imóvel sem esses documentos pode gerar um grande prejuízo no futuro.

Antes de fechar qualquer negócio imobiliário, é fundamental verificar a documentação correta para garantir segurança jurídica, evitar dívidas ocultas e problemas judiciais.

Confira os 7 documentos indispensáveis que devem ser solicitados antes da compra:

1º Matrícula atualizada do imóvel
2º Comprovante de inexistência de débitos de água e energia
3º Certidão negativa de débitos na prefeitura (IPTU)
4º Comprovante de inexistência de débitos junto ao condomínio
5° Certidão de ônus reais e ações do imóvel
6° Certidão negativa de débito trabalhista do atual proprietário do imóvel
7° Certidão negativa de débitos fiscais do atual proprietário do imóvel

📌 A análise correta desses documentos evita riscos, surpresas financeiras e dores de cabeça no futuro.

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

👩‍⚖️👨‍⚖️ Conte com a MTC Advocacia para orientar você em todas as etapas da compra do seu imóvel.
👉 Fale com um advogado especializado. Link na bio.

14/01/2026

💻 Cansado de deslocamento, burocracia e perda de tempo para resolver questões jurídicas?

A tecnologia trouxe praticidade também para a advocacia. Hoje, você pode contar com atendimento jurídico completo, sem sair de casa e com a mesma qualidade de um atendimento presencial.

Na MTC Advocacia, realizamos consultas e audiências de forma totalmente digital, oferecendo suporte jurídico eficiente, acessível e seguro para clientes em qualquer lugar do Brasil.

📲 Atendimento online
⚖️ Suporte jurídico de qualidade
🌍 Onde você estiver

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
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22/12/2025

19/12/2025

E o melhor: todo o procedimento pode ser feito diretamente em cartório, sem necessidade de entrar na Justiça. Basta apresentar o contrato de compra e venda inclusive o chamado contrato de gaveta - por meio da adjudicação compulsória extrajudicial

Ana Paula Carias Muhlstedt Nogaroto
Carmen Luiza Triaca

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17/12/2025

17/12/2025

Sabia disso?

Caso eles não queiram assinar a venda do imóvel, é possível ingressar com uma Ação de Extinção de Condomínio. Nessa ação, o juiz determinará a venda do bem e o valor arrecadado será dividido entre os irmãos, conforme a participação de cada um. Ressalta-se que o direito de preferência na compra do imóvel é dos próprios irmãos; contudo, a venda judicial não depende do consentimento de todos, sendo suficiente que apenas um deles faça a solicitação.

09/12/2025

Na MTC Advocacia, oferecemos suporte jurídico completo em Direito de Família, Civil e imobiliário.

Precisa de ajuda jurídica? Entre em contato conosco e fale com uma advogada da MTC.



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