Erich Hüttner - Advocacia & Consultoria Jurídica

20/10/2018

É suficiente a assinatura do laudo de comprovação de deficiência por apenas um médico do SUS ou profissional conveniado para isenção de IPI na compra de carro.

A decisão, com efeitos para as pessoas com deficiência residentes em SC, declarou ilegal a exigência, constante de Orientação Normativa da Receita Federal do Brasil, de assinatura de dois médicos da mesma unidade do SUS no laudo de avaliação física. Cabe recurso ao TRF4.

Processo: 5019216-45.2017.4.04.7200

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem: homem cadeirante entrando em carro. Título: Isenção de IPI. Texto: Receita não pode exigir assinatura de 02 médicos em laudo de comprovação de deficiência. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

15/10/2018

Durante a campanha presidencial do primeiro turno, a proposta de reforma fiscal do Centro de Cidadania foi a mais citada pelos candidatos e é a que mais recebe apoio entre especialistas. Em entrevista à Folha de São Paulo o diretor Bernard Appy explica detalhadamente a criação do Imposto sobre Bens e Serviços que substituiria os cinco tributos atuais em um período de dez anos em caso de reforma.
Confira a matéria completa https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/entenda-a-reforma-tributaria-maisdiscutida-na-eleicao.shtml

25/08/2018

Empresa vai recorrer da decisão e lembra que há decisões favoráveis outras partes do país

08/07/2018

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

26/06/2018

Também foram beneficiados João Claudio Genu e oOperador do PMDB. Toffoli e Fachin enfrentam desgaste

23/06/2018

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Saiba mais sobre Inventário Extrajudicial:
https://goo.gl/WFEXZP

22/06/2018

16/06/2018

Você sabe oque é substituição FIDEICOMISSÁRIA?

Saiba mais sobre a atividade notarial:
http://cnbsp.org.br

14/06/2018

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.
Leia mais em http://bit.ly/2JzoIXE

13/06/2018