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Advocacia LS

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29/10/2025

📢 Você sabia que quem trabalha de casa também tem direitos garantidos por lei? 👀

O trabalho remoto — o famoso home office — veio pra ficar! 🖥️
Mas muita gente ainda tem dúvida se quem trabalha de casa tem os mesmos direitos de quem trabalha presencialmente.

✅ A resposta é: sim!
O trabalhador remoto tem direito a:
📘 registro em carteira,
💰 13º salário,
🏖️ férias,
💼 FGTS,
e todos os demais benefícios previstos na CLT.

Além disso, o contrato pode prever:
🪑 fornecimento de equipamentos (computador, cadeira, mesa etc.);
⚡ ajuda de custo com energia, internet e telefone.

💬 Mesmo que a empresa não ofereça esses benefícios, isso precisa estar escrito no contrato — pra evitar problemas no futuro!

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29/10/2025

📌 Posso ser demitido no período de experiência?

Sim! 👇
Mas tudo depende do tipo de demissão:

⚖️ Com justa causa
👉 A empresa pode encerrar o contrato sem custos extras.
💰 O funcionário recebe apenas pelos dias trabalhados.

⚖️ Sem justa causa
👉 O empregador precisa indenizar o trabalhador.
💵 O valor é metade dos dias que faltam pro contrato acabar + 13º e férias proporcionais + multa de 40% do FGTS.

🧾 Mesmo no período de experiência, existem direitos!

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29/09/2025

📝 Período de experiência: o que é e como funciona?

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado (CLT) para testar a adaptação ao cargo. ⏱️ Dura até 90 dias e só pode ter 1 prorrogação.

Formas mais comuns:
1️⃣ 30 + 60 dias
2️⃣ 45 + 45 dias
(sem passar de 90 dias no total)

🔍 Fique ligado:
• Se o trabalho continua após o fim do prazo, vira prazo indeterminado.
• Há vínculo empregatício desde o 1º dia (registro, FGTS, 13º, férias proporcionais).
• Rescisão antes do fim: sem justa causa pelo empregador costuma gerar indenização de metade do que faltaria; se o empregado pede para sair, pode ter indenização por prejuízos.
• Com cláusula de rescisão antecipada, valem as regras do contrato indeterminado (ex.: aviso-prévio).

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15/09/2025

Você sabe o que é desvio de função? 🤔

O desvio de função acontece quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem seu consentimento ou sem o devido reconhecimento salarial.

📜 Base legal:

➡️ Art. 468 da CLT: veda alterações unilaterais no contrato de trabalho que resultem em prejuízo para o empregado.
➡️ Para trabalhadores terceirizados, o art. 5º da Lei 13.429/2017 também proíbe a empresa contratante de utilizá-los em funções diferentes das contratadas.

⚠️ Consequências:
Essa prática pode gerar direito ao pagamento de diferenças salariais, reflexos em férias, 13º salário, FGTS e, em alguns casos, indenização por danos morais.

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10/09/2025

Salário com desconto? Saiba o que pode (e o que não pode) ser descontado!

Existem descontos obrigatórios por lei e outros que só acontecem em situações específicas. Confira 👇

✅ Descontos obrigatórios:

💰 INSS: de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial.

📊 Imposto de Renda (IRRF): de 7,5% a 27,5%, conforme a tabela da Receita.

⚖️ Descontos permitidos em situações específicas:

🍽️ Vale-alimentação/refeição: até 20%, se previsto em acordo ou PAT.

🚌 Vale-transporte: até 6% do salário básico.

⏳ Aviso prévio não cumprido: se o empregado pedir demissão e não trabalhar os 30 dias.

📅 Faltas sem justificativa: desconto dos dias não trabalhados.

👶 Pensão alimentícia: desconto direto na folha, quando houver ordem judicial.

💸 Adiantamento salarial: valores antecipados.

👉 Dica: descontos fora dessa lista podem ser questionados na Justiça do Trabalho.

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09/09/2025

Hoje é dia de entender o que é o aviso prévio!

O aviso prévio é uma obrigação legal, regida pela CLT, a ser seguida sempre que um contrato de trabalho é encerrado.

Ele corresponde a um período de aproximadamente 30 dias, durante o qual o funcionário continuará trabalhando na empresa até que, enfim, seja desligado.

A duração do aviso prévio e seu cumprimento dependerá do tipo de demissão (por justa causa, sem justa causa ou comum acordo).

Você já teve que cumprir aviso prévio?

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05/09/2025

Vamos entender como funciona o seguro-desemprego? 👇

O seguro-desemprego é um benefício da seguridade social que garante assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa ou por dispensa indireta.

Ele serve como apoio enquanto o profissional busca uma nova colocação no mercado.

👉 Quem tem direito?

➡️Pescadores artesanais

➡️Trabalhadores formais e domésticos demitidos sem justa causa

➡️Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso para cursos de qualificação

➡️Trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão

ℹ️ Este é um resumo informativo. Cada caso possui regras específicas sobre tempo de trabalho, número de parcelas e requisitos.

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04/09/2025

Vamos conhecer os seus direitos em caso de demissão?

Primeiro, você precisa entender qual o tipo de demissão no seu caso: demissão por justa causa ou sem.

➡️Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade, de condenação criminal do empregado, de incontinência de conduta e mau procedimento, de violação de segredo da empresa, de ato de indisciplina ou insubordinação, de embriaguez habitual ou em serviço, de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:

- saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês
- eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional

➡️Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:

- saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
- aviso prévio indenizado e proporcional
- saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS
- seguro-desemprego

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04/09/2025

Conhecer os seus direitos trabalhistas é de extrema importância para assegurar uma relação saudável e justa com a sua empresa. Vamos dar uma olhada em 4 deles?

✅Limite de horas extras:
A CLT estabelece que a jornada diária de trabalho pode ser acrescida de, no máximo, duas horas extras, mediante acordo individual ou negociação coletiva de trabalho. Ou seja, trabalhar 14 horas em um único não pode!

✅Período de descanso:
Outro direito do trabalhador é o de ter um período de pelo menos 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Isso significa que, se você precisou trabalhar até mais tarde em um dia, você tem o direito de esperar pelo menos 11 horas antes de começar o novo dia de trabalho.

✅Prazo para pagamento de salário:
Você sabia que a empresa tem até o 5º dia útil do mês seguinte para realizar o pagamento de seus funcionários? Pois é, esse é mais um direito do trabalhador!

✅Faltas justificadas
O trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho em uma série de casos, como em caso de falecimento de cônjuge ou parentes próximos, casamento, licença-maternidade, doença ou acidente de trabalho, entre outros.

Você conhecia todos esses direitos?

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83040-520

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