Yoshikawa e Gizzi Adv. Assoc.

31/12/2024

🥂 Que o Ano Novo seja repleto de saúde e momentos felizes.
FELIZ E PRÓSPERO 2025!

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#2025

24/12/2024

🎄 FELIZ NATAL!
Que o espírito natalino traga alegria e paz a você e sua família.

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20/12/2024

RECESSO FINAL DE ANO:
Informamos que estaremos em recesso entre os dias 21 de dezembro e 12 de janeiro, retornando às atividades normais no dia 13 de janeiro.
Boas festas a todos.

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#2025

26/09/2024

Relações Profissionais e a Legislação: Entendimento do CARF

As relações profissionais estabelecidas conforme o artigo 129 da Lei 11.196/05 são consideradas lícitas. Cabe à autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar a simulação de relação jurídica para descaracterizar o vínculo empregatício.

Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF negou um pedido de diligência da Receita Federal, decidindo a favor da Rede Globo em um recurso que contestava a alegação de que a empresa utilizou contratações como pessoa jurídica (PJ) para reduzir sua carga tributária.

O Fisco argumentou que a Globo firmou diversos contratos de serviços e cessão de direitos de uso de imagem e voz, caracterizando indevidamente seus empregados como pessoas jurídicas. No entanto, o relator do caso, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, destacou que o artigo 129 já foi validado pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo a contratação PJ para serviços intelectuais, artísticos e culturais.

Ele enfatizou que a legalidade dessas contratações não é um "cheque em branco" para as autoridades, que devem comprovar, com evidências robustas, qualquer simulação ou fraude. No caso em questão, a Receita não conseguiu apresentar provas suficientes, resultando em um voto unânime a favor da Globo.

Essa decisão reafirma a importância de se respeitar a legislação vigente nas relações de trabalho e a necessidade de comprovação em casos de alegações de irregularidade.

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23/09/2024

23/09/2024

Atualização de Valor de Imóveis e Redução de Carga Tributária

A Lei 14.973/24, traz importantes mudanças na tributação sobre imóveis, permitindo a atualização de seu valor para o mercado. Essa medida visa reduzir a carga tributária no momento da venda.

🔹 Principais pontos da nova legislação:
- Atualização do valor de imóveis: Pessoas físicas e jurídicas poderão ajustar o valor de seus imóveis, o que pode resultar em uma menor tributação.
- Imposto de Renda:
- Pessoas físicas pagarão 4% sobre o ganho de capital atualizado.
- Empresas serão tributadas em 6% de IRPJ e 4% de CSLL.
- Prazo: A Receita Federal definirá o prazo para a atualização, com pagamento até novembro de 2024.

🔹 RERCT - Regime Especial de Regularização de Bens:
Além disso, a nova lei institui o RERCT, que permite a regularização de bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior.

Essa é uma oportunidade importante para quem deseja otimizar sua situação tributária.

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22/08/2024

⚖ Atenção: eleitores, candidatas(os) e partidos! ⚖

🗳 Já conferiu se o seu partido está cumprindo a cota de gênero?
O descumprimento da cota de no mínimo 30% de candidatas mulheres é um assunto sério! Se não for respeitada, o pedido de registro do partido ou da federação pode ser indeferido, resultando na anulação de todos os votos dos candidatos.
✅ Todos os candidatos devem garantir a cota de gênero na chapa!

🚨 Importante: Candidatas que aceitarem se candidatar apenas para cumprir a cota de gênero podem ser punidas pela Justiça Eleitoral.
Fique atento e não deixe de cumprir a legislação e tenha sempre uma consultoria jurídica para te auxiliar. 💼✨

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11/08/2024

Hoje (11.08) celebramos a nossa dedicação e compromisso com a justiça.
Parabéns a todos os advogados e advogadas.

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18/07/2024

DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL:
Contribuintes com dívida até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar do
Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho.

Entre as dívidas que podem ser negociadas:
- Os débitos administrativos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditadas aos segurados a seu serviço;
- As contribuições sociais dos empregadores domésticos, as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros por força de lei, recolhidas por meio da DARF, que estejam em contencioso administrativo.

Fonte: Agência Brasil.
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04/07/2024

📄 NOVA LEI:
A Lei 14.905/24 uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.

As novas regras também serão aplicadas nos atrasos de pagamento do condomínio; e da indenização devida ao segurado no caso de sinistro.

Para fazer o seu contrato, consulte um especialista.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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18/05/2024

Conforme notícia publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

Considerando a liminar concedida, bem como as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso Nacional que podem alterar as normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem no dia 20 de maio de 2024, a Receita Federal informa que as declarações (DCTFWeb/eSocial) que foram prestadas até a data de 15/05/2024, poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, nos casos referentes
as informações de desoneração da folha.

Fonte: gov.br
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31/03/2024

Que a ressurreição de Cristo renove a esperança revigorando a paz em seu coração e de sua família.
Feliz e abençoada Páscoa para você e toda a sua família

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