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16/08/2022

Com o procedimento do inventário extrajudicial a apuração de todos os bens, direitos e dívidas do falecido pode ser feita em cartório. Inclusive com a partilha dos bens!

É importante frisar que a lei exige que o procedimento seja acompanhado por advogado, não existam herdeiros menores, não haja testamento, não exista bens no exterior e deve haver consenso com relação a partilha.

Os herdeiros devem providenciar a minuta do inventário extrajudicial em até 2 (dois) meses após a data do falecimento

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14/08/2022

O melhor legado que um pai pode deixar para seus filhos é ensiná-los a sempre perseguir seus sonhos e não desistir por causa das dificuldades que a vida pode trazer.

Boas festas a todos os papais!

11/08/2022

Hoje é dia de homenagear aqueles que fortalecem a democracia, defendem direitos e contribuem para que a justiça seja feita.

Parabéns aos queridos colegas profissionais que acreditam e prezam pela igualdade, defendendo a justiça, a cidadania e a liberdade. Contribuindo para uma sociedade mais justa, democrática e igualitária!

Parabéns pelo seu dia colega advogado!

&Silva

09/08/2022

Judiciário permite a cobrança de dívida prescrita pela via extrajudicial, podendo ser efetuada a inscrição do devedor nos órgão de restrição ao crédito, como também levado o título à protesto.

Sobre a existência e validade da dívida prescrita, já se manifestou o STJ, reconhecendo a existência da dívida prescrita, a qual perde a possibilidade de exigibilidade judicial, porém, nada obsta sua cobrança pela via extrajudicial.

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04/08/2022

ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); (3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Em relação à possibilidade de adoção de valor venal previamente estipulado pelo fisco, Gurgel de Faria explicou que, ao adotar esse mecanismo, a administração tributária estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI, vinculando-o indevidamente a critérios escolhidos de maneira unilateral – os quais apenas mostrariam um valor médio de mercado, tendo em vista que despreza as particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de boa-fé.

"Nesse panorama, verifica-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes", concluiu o ministro.
Com a definição do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os processos que discutem o mesmo tema e que haviam sido suspensos em todo o país até o julgamento do recurso repetitivo.

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03/08/2022

No mês de junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento relativo ao rol de procedimentos e eventos de saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a votação foi favorável ao caráter taxativo do rol. O Rol da ANS é responsável por garantir e tornar público o direito assistencial de beneficiários dos planos de saúde.Essa mudança significa que, além de pagar a mensalidade do plano de saúde, o usuário deverá também lidar com o custeio de procedimentos que não estiverem contemplados no rol. Essas mudanças têm sido acompanhadas de perto não apenas por operadoras de saúde, que se beneficiam da mudança, mas também por organizações da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais e familiares de pessoas com deficiência.

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28/07/2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II da Lei 9.656/1998, é taxativo ao proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada – por iniciativa da operadora – do plano privado individual ou familiar.
A motivação para suspensão ou rescisão de contrato se deve somente quando constatado fraude ou inadimplência. E que ainda só poderá acontecer se o paciente não estiver internado ou submetido a tratamento garantidor de sua incolumidade física.

Por outro lado, Luis Felipe Salomão ponderou que esse entendimento só é aplicável quando a operadora não demonstrar que manteve a assistência ao beneficiário em estado grave, a exemplo da oferta de migração para plano de saúde individual ou a contratação de novo plano coletivo. Entretanto, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral (partindo da operadora) do plano de saúde prevalecerá independente do regime de contratação, coletivo ou individual, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear o tratamento pertinente.

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26/07/2022

Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio.

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão TJPR para permitir que um homem venda o imóvel comum que possuia com a ex-companheira, adquirido mediante alienação fiduciária. O entendimento é de que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

Ao avaliar o caso, Sanseverino citou entendimento do STJ, segundo o qual é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Pontuou ainda que o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum. "Se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento de alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa."

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21/07/2022

Com a alteração dos artigos 56 e 57, da Lei de Registros Públicos, qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar nome e sobrenome direto no cartório, sem precisar recorrer ao Judiciário. Sem a necessidade de decisão judicial, a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Vale ressaltar que esta alteração imotivada, poderá ser feita apenas uma vez e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

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19/07/2022

Entre os anos de 2014 e 2016, uma advogada trabalhou como sócia quotista em uma sociedade de advogados. Na reclamação trabalhista, ela pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com o escritório, bem como todos os seus reflexos.

A Justiça do Trabalho entendeu que o pedido da advogada era válido, já que ela não tinha qualquer autonomia na sociedade, e reconheceu o vínculo trabalhista. O escritório recorreu ao Supremo e a banca sustentou que a Corte reconhece a licitude da terceirização e que a Constituição Federal não privilegia forma determinada de divisão de trabalho.

Existindo contrato de associação válido firmado entre as partes, não há de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada, ainda que estivessem presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de uma reclamação trabalhista em fase de execução e anulou as decisões proferidas no processo.

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14/07/2022

A síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico causado pela exaustão extrema, podendo ser mental, emocional, psicológica ou física, quando relacionada ao trabalho de um indivíduo.

Apesar de sua adição à nova classificação Internacional de doenças e problemas associados à saúde (CID-11), ela ainda não é considerada uma doença do trabalho, ou seja, não é uma condição médica laboral.

Baseada neste contexto, a Justiça do Trabalho precisa se debruçar e analisar caso a caso, para cada vez ir mais além da rotina exaustiva dos trabalhadores, sopesando os diversos compartimentos de sua vida no dia a dia, para assim, poder definir as suas possíveis causas.

Trata-se de algo complexo quando falamos de transtornos e sofrimentos mentais em que os fatores se somam e se justapõem.

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