Camargo Advogados

01/11/2023

15/10/2023

19/05/2023

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

25/02/2023

A conta salário foi criada para que os trabalhadores recebam sua remuneração, sem incidência de taxas, por meio de uma instituição bancária.

A sua abertura se dá sob solicitação da empresa, que é a única que pode fazer depósitos na conta. Também as movimentações financeiras são mais restritas neste tipo de conta. Em geral, é possível ter um cartão de débito para saque e realizar operações simples, como saques e emissão de saldos e extratos.

⚠️ Vale ressaltar que a empresa não é obrigada a oferecer a conta salário ao colaborador. Se a empregadora não tiver essa opção, o empregado pode receber a remuneração em conta corrente normal.

Quer saber mais? Acesse os conteúdos produzidos pela Rádio TST 🎧:
➡ Conta Salário: https://tinyurl.com/DireitoContaSalario
➡ Desconto em Salário: http://bit.ly/DescontoContaSalário

02/02/2023

🔙 Cerca de 280 mil bebês prematuros nascem por ano no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Esses nascimentos prematuros, que ocorrem antes da 37ª semana de gestação, pedem um tempo maior de internação, superior a duas semanas, que é o tempo de extensão da licença, mediante atestado médico, que já possui previsão.

Para garantir a convivência entre mãe e bebê fora do hospital, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em outubro de 2022, que a licença-maternidade, nesses casos, deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/LicencaPosAlta

*Post originalmente publicado em outubro de 2022.

02/02/2023

Os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar o bebê à adoção de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança.

Conforme estabelecido em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 117ª Sessão Virtual, o normativo será um modelo para os juízes e as juízas que lidam com casos de entrega protegida e um norte para o Poder Judiciário, no que diz respeito às políticas de proteção à mulher e também às crianças, de forma a fortalecer a cultura da adoção legal. Confira detalhes sobre a resolução aprovada: https://bit.ly/BebeParaAdocao

01/12/2020

​​A Segunda Seção negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento.

Saiba mais sobre a decisão: http://kli.cx/deh1