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Mas afinal, pra quem vai a herança do falecido que não deixa filhos?Se o falecido não teve filhos, não possui descendent...
04/07/2022

Mas afinal, pra quem vai a herança do falecido que não deixa filhos?

Se o falecido não teve filhos, não possui descendentes, mas deixou cônjuge sobrevivente e pais vivos, a herança será dividida entre eles, conforme regime de bens adotado no casamento.

Mas se o falecido não era casado, a herança então, será dividida apenas entre os ascendentes (pais, avós e bisavós).

Agora, se o falecido não tem ascendente vivo, então a herança irá para os parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos).

⚠️ Mas lembre-se: Uma classe de herdeiros exclui a outra. Em caso de herdeiros da mesma classe, os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exemplo: Falecido deixou os pais e os avós vivos, neste caso, apenas os pais receberão a herança.

❗Importante: Cada sucessão de bens é única, pois existe uma pluralidade de formatos familiares. Por isso, consulte sempre um advogado de sua confiança.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores a...
22/06/2022

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A prisão pode ser decretada pelo prazo de 1 a 3 meses, em regime fechado, conforme decisão judicial.

Esta forma de coação pessoal é uma das mais eficazes para garantia do pagamento.

⚠️ Fique atento: O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Gostou da informação? Curta e compartilhe com alguém que precisa saber disso. 😉

A consulta a mandados de prisão é simples e pode ser realizada por qualquer pessoa.Ficou com alguma dúvida? Deixe nos co...
09/06/2022

A consulta a mandados de prisão é simples e pode ser realizada por qualquer pessoa.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários 👇🏻.

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A Medida Protetiva que restringe a proximidade com a ex-companheira ou ex-cônjuge não tem o poder de restringir ou suspe...
31/05/2022

A Medida Protetiva que restringe a proximidade com a ex-companheira ou ex-cônjuge não tem o poder de restringir ou suspender o convívio dos filhos com o pai.

Ou seja, se nenhum crime foi cometido contra os filhos e as medidas protetivas são unicamente direcionadas para proteção da mulher, a convivência paterno - filial se mantém.

Nestes casos, como na maioria das vezes os filhos permanecem na guarda da mãe, deferida a Medida Protetiva, enquanto perdurar a restrição de aproximação, é necessário que seja nomeada uma pessoa da família para realizar a intermediação de retirada e devolução dos filhos da residência materna.

Lembre-se: A convivência com o pai é um direito dos filhos.

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A Constituição Federal estabelece que (...) "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice em sit...
23/05/2022

A Constituição Federal estabelece que (...) "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice em situação de carência ou enfermidade".

Contudo, é importante saber que esses cuidados NÃO geram nenhum direito extra ao filho que se dedicou aos cuidados dos pais até a morte, tendo em vista que é uma OBRIGAÇÃO LEGAL.  
 
Ou seja, após a morte dos pais, a PARTILHA DE BENS deve respeitar o que está previsto em lei, salvo quando algum herdeiro RENUNCIAR a sua parte na herança.
 
Portanto, o patrimônio deixado pelos pais falecidos deve ser dividido IGUALMENTE entre os filhos e cônjuge sobrevivente, nas respectivas proporções, sem privilegiar ninguém.

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1️⃣ Você teve que desistir do voo? Então você tem o direito de remarcar!Caso o consumidor desista da viagem, a passagem ...
18/05/2022

1️⃣ Você teve que desistir do voo?

Então você tem o direito de remarcar!

Caso o consumidor desista da viagem, a passagem é válida por um período de 1 ano, mesmo que haja o aumento do valor. Mas ATENÇÃO, é preciso comunicar a desistência até 3 horas antes do embarque. (Lei 14.046/2020)

2️⃣ Usou um estacionamento privativo e o seu carro foi furtado?

O estacionamento tem responsabilidade pelo seu veículo e pelos objetos dentro dele. Isso vale tanto para estacionamentos pagos quanto os gratuitos, como os de supermercados, por exemplo. (art. 1.266 do Código civil).

3️⃣ O estabelecimento pediu um valor mínimo para passar as compras no cartão de crédito?

Se o estabelecimento exige um valor mínimo para passar o cartão ou parcelar a compra, ele está condicionando o cliente a consumir mais, o que pode configurar venda casada, o que é vedado pela lei. (Lei 16.120/16).

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Tem dúvidas sobre algum direito? Deixe nos comentários 👇🏻.




A melhor maneira de resguardar o direito de um filho ao recebimento da pensão alimentícia é por meio de um processo judi...
10/05/2022

A melhor maneira de resguardar o direito de um filho ao recebimento da pensão alimentícia é por meio de um processo judicial de alimentos ou ainda por acordo homologado pelo Juiz.

Por isso hoje trouxemos um check list de alguns documentos e informações necessárias para ação de pensão alimentícia.

Dependendo do caso concreto, outros documentos também poderão ser solicitados, mas tudo isso deve ser analisado pelo advogado contratado.

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Você tem dúvidas sobre pensão alimentícia? Deixe nos comentários 👇🏻.

Verdades que precisam ser ditas! 😉
04/05/2022

Verdades que precisam ser ditas! 😉

A lei Maria da Penha NÃO estipulou de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência.Assim, ...
02/05/2022

A lei Maria da Penha NÃO estipulou de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência.

Assim, por apresentarem caráter excepcional, devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Portanto, cabe ao juiz, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu.

⚠️Importante: Se preciso for, as medidas protetivas podem ser renovadas ou alteradas.

Procure um auxílio de um advogado, pois ele detém o conhecimento técnico necessário para a defesa adequada da mulher diante da violência sofrida.

Ficou com alguma dúvida sobre a lei Maria da Penha ou sobre as Medidas Protetivas? Deixe aqui nos comentários 👇🏻.



Se a sorte me encontrar..... que ela me encontre trabalhando; que ela me ache correndo atrás do que é meu; que ela note ...
01/05/2022

Se a sorte me encontrar...
.. que ela me encontre trabalhando; que ela me ache correndo atrás do que é meu; que ela note todo o meu esforço para conseguir chegar aonde eu quero, com ou sem ela, que ela me conceda períodos de descanso; que ela potencialize o meu trabalho duro.

Se a sorte me encontrar, que seja numa segunda feira, sentada na mesa do escritório, me preparando para um atendimento ou na preparação de uma defesa.

Bom, que ela me encontre, quem sabe, no meu momento de descanso num sábado de manhã. Vou estar a postos também.

Que a sorte me encare e pense: "eu até posso dar uma ajudinha , mas essa pessoa aqui... "ah , ela já faz o que tem que ser feito, está encaminhada!".

Como disse Coleman Cox: "Eu acredito demais na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho".

Afinal, sorte é o resultado de muito esforço, trabalho e dedicação.

Feliz dia do trabalhador para aqueles que diariamente "estão fazendo sua sorte". 👏🏻👏🏻❤️❤️

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