Salles Vieira, Consultoria Jurídica

28/04/2021

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02/09/2020

"Curiosidade"

Todo trabalhador que possui contato em seu labor com energia elétrica, inflamáveis de qualquer natureza e explosivos, tem direito ao adicional de até 30% em sua remuneração base, além de seus reflexos, sendo (férias, 1/3 de férias, FGTS, INSS, 13.º, DSR), sobre sua remuneração básica, sobre os últimos cinco anos de trabalho, incluindo ainda juros e correção monetária.

1.º) Com fundamentação legal na carta magna no artigo 7º, XXIII o que a seguir é transcrito:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"

2.º) O Artigo 193, inciso I, da CLT, in "verbis":

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; “

Também possui direito ao adicional de insalubridade, o labor realizado acima dos limites de tolerância, no que tange a agentes nocivos à saúde, quando não neutralizados pelo EPI (Equipamento de proteção individual), trazendo como exemplo produtos químicos e produtos de limpeza.

Vale trazer algumas atividades:

Soldador;
Profissionais da metalurgia;
Bombeiro;
Químico;
Profissionais da construção civil;
Mineradores.

O Art. 189 da CLT estabelece:

Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Vale lembrar, que a NR16 estabelece que não basta a entrega do EPI, mas deve haver o protocolo de entrega, com o registro de periodicidade e validade do equipamento.

Saiba e acompanhe seus direitos!

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O escritório Conheça um pouco mais sobre nosso escritório. A Salles Vieira Advogados Associados possui contratos de parceria com grandes escritórios na comarca de São Paulo e em todo o território Nacional. Possui como diferencial a elaboração de pareceres e sustentação oral perante os Trib...

13/08/2020

Dia 11/08 foi o dia do advogado!

Não poderia deixar de expressar meu agradecimento a todos aqueles que me parabenizaram.

No entanto é preciso acentuar minha opinião do que os advogados vem enfrentando aos longo dos anos, devido aos meus treze anos de exercício na advocacia.

Vivemos hoje em um sistema jurídico totalmente pautado pela quantidade e não pela qualidade.

Isso se deve as inúmeras metas estabelecidas aos Juízes e Desembargadores, que sob a pena de sofrerem penalidades, são obrigados a proferirem decisões sem muitas vezes absorverem com atenção todas as peças dos autos.

Por outro lado o Estado não cobra qualidade e não fornece estrutura suficiente para que as metas sejam cumpridas.

Com isso, somos obrigados a reduzir cada vez mais nossos argumentos, sendo religiosamente técnicos, objetivos e preparados, o que nos torna cada vez mais brilhantes na função da hermenêutica.

Não podia deixar também de parabenizar a classe pelas vitórias conquistadas como o processo digital, que nos permite ter acesso a um processo sem a necessidade da extração de cópias junto ao cartório, podendo conduzir o processo de qualquer lugar do mundo.

Muito ainda há de ser feito, mas não tenho dúvidas que nós advogados exercemos uma função essencial, que permite atrelar a conclusão duas premissas, possibilitando que a decisão possua pontos de vista divergentes, a luz das provas e dos fatos.

Com todas as vênias:

"se, na verdade, a justiça é sabedoria e virtude, julgo que facilmente se demonstrará que é mais forte do que a injustiça, uma vez que a injustiça é ignorância".

Platão.

16/07/2020

A Salles Vieira conta com profissional residente em Portugal, que faz trabalho de cidadania, realizando processo administrativo interno e, ainda, pesquisa de certidões caso necessário. Faça o agendamento de uma reunião "on line".

24/06/2020

Gostaria com sinceridade saber por que nós advogados, pagamos anuidade para não sermos representados?

A Justiça não é essencial?

Uma pessoa perdendo uma casa; as economias de sua vida; etc, são obrigadas a conviver eternamente com a suspensão dos processo físicos, porque o tribunal não quer traçar uma estratégia de atendimento ao público, ou da digitalização dos processos?

Para eles é fácil, pois recebem diáriamente seus salários!

Para resolver a questão está facil!

1) Se possibilitam até mesmo a abertura dos Shoppings, respeitando horário reduzido e limitando o número de pessoas, por que não fazer o mesmo nos cartórios?

2) Os Tribunais deveriam no mínimo possibilitar que as sustentações orais sejam liberadas em sistema de vídeo conferência para agilizar os processos;

3) Às audiências de Instrução, podem ser feitas por vídeo conferência em comum acordo entre as partes, como na maioria dos cartórios vem sendo feito;

4) Caso não queiram liberar o atendimento ao público, que o Tribunal seja obrigado a digilitarizar todos os processos físicos, para dar andamento ao processo;

Se o Tribunal não agilizar os processos, a população sofrerá um risco incalculável com a paralisação parcial dos litígios e a celeridade processual é um direito.

Acorde OAB!

Inaceitável que os parlamentares também se tornem inertes quanto a isso.

05/06/2020

Conheça a Salles Vieira Advogados Associados. Onze anos de tradição nas áreas cível e trabalhista, na comarca de São José dos Campos, São Paulo e Portugal!

Conheça nossos principais clientes!

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12/03/2020

Todos são iguais perante a Lei segundo a Constituição Federal.

O atual governo diz que o Brasil está quebrado e por isso está propondo uma redução de até 35% nos ganhos dos funcionários Públicos, querendo inclusive propor emenda para acabar com o direito adquirido e irredutibilidade salarial.

Agora pergunto, qual redução até agora foi proposta aos parlamentares? A diferença é que os funcionários públicos, para passar em um difícil concurso se dedicam por anos, sem receber um centavo para isso e o Parlamentar apenas necessita realizar favores aos poderosos.

Pergunto se realmente a isonomia é válida no Brasil?

10/03/2020

Você deve imaginar que muitas ações que ingressam na Justiça têm temas repetidos. Para tentar uniformizar as decisões sobre essas temáticas, existem as súmulas, que servem de orientação para órgãos decisores. Mas, mesmo assim, os magistrados não são obrigados a decidir conforme as súmulas, a menos que elas sejam de um tipo especial e obrigatório: a súmula vinculante.

Editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros em sessão plenária e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, elas obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a seguir sua orientação, além de tornar passível de cassação a decisão judicial que a contrarie.
Confira: http://bit.ly/Sumula_Vinculante

Descrição da imagem e : Fotografia da sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Texto: Entendendo o juridiquês. Súmula Vinculante. Mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que obriga a administração pública direta e indireta, juízes e tribunais das esferas federal, estadual e municipal a seguirem seu conteúdo. CNJ

12/02/2020

Você concorda?

23/10/2019

Conta com profissionais que dedicam seu tempo envolvendo-se diretamente com as causas de seus client