Túlio Xavier Advogado

Túlio Xavier Advogado Túlio Xavier
Advogado OAB/SP 397.543
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❗Fique atento❗💲Quem recebeu a 1ª parcela do auxílio emergencial até 30 de abril, receberá o crédito da segunda parcela n...
16/05/2020

❗Fique atento❗
💲Quem recebeu a 1ª parcela do auxílio emergencial até 30 de abril, receberá o crédito da segunda parcela na poupança social digital a partir de quarta-feira (20), de acordo com a data de nascimento.
📲Inicialmente, os recursos estarão disponíveis apenas na poupança social digital para movimentações digitais, como: pagamento de contas, boletos e realização de compras por meio de cartão de débito virtual.
💵Os saques em espécie para esse público poderão ser feitos só a partir de 30 de maio, também de acordo com a data de nascimento.
💳Para quem recebe o Bolsa Família, o calendário é diferente. Os beneficiários vão receber nas mesmas datas e da mesma forma em que recebem esse benefício, nos últimos 10 dias de maio. Já os saques em espécie começam na segunda-feira (18/05) para beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) 1.

🇧🇷No Brasil, maltratar animais de qualquer espécie é CRIME AMBIENTAL!Além da violência física, são considerados maus tra...
05/12/2018

🇧🇷No Brasil, maltratar animais de qualquer espécie é CRIME AMBIENTAL!
Além da violência física, são considerados maus tratos contra os animais:
❌abandono em via pública;
❌manter o animal permanentemente acorrentado;
❌não abrigar do sol e da chuva; .
❌mantê-lo em local pequeno, não higiênico e/ou sem ventilação adequada;
❌não alimentar diariamente;
❌negar assistência ao ferido;
❌obrigar o animal a trabalho excessivo, etc.
⚠️Se você presenciar algum ato de violência contra algum bichinho, faça o seguinte:
📱Chame alguém ou pegue o contato de alguém que esteja por perto para ser sua temunha do ocorrido ou registre o que aconteceu (por meio de fotos ou filmagens);
📝anote o maior número de dados para instrução do processo (data, local do fato, como aconteceu, quem estava envolvido, etc);
🚔entre em contato imediatamente com a polícia para lavrar um boletim de ocorrência ou para pegar o agressor em flagrante;
🚓na delegacia deve ser lavrado um Termo Circunstanciado para abertura do inquérito policial que irá processar o crime;
.
📢LEMBRE-SE: deve ter certeza de que há uma agressão, não basta apenas desconfiar de que alguém está judiando de um bichinho, uma vez que, denunciar falso crime também tem implicações.⚖️

-tratos

Você Sabia❓⚖️O STJ determinou critérios para o Judiciário fornecer remédios fora da lista do SUS❗📃O tema foi julgado pel...
20/05/2018

Você Sabia❓
⚖️O STJ determinou critérios para o Judiciário fornecer remédios fora da lista do SUS❗
📃O tema foi julgado pela 1ª Seção, que pacifica o entendimento da Corte. Além disso, como os ministros julgaram o assunto por meio de recurso repetitivo, o entendimento orientará as instâncias inferiores da Justiça, mas os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir dessa decisão;
📜Segundo a decisão, constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, CUMULATIVAMENTE, os seguintes requisitos:
1️⃣- incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
2️⃣- existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
3️⃣- comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fornecidos pelo SUS.
✔️A decisão ainda determina que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias (Conitec) do SUS sejam comunicados para realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no sistema único.
Gostou❓👍
Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados.

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