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Uma negativa de cobertura não é uma decisão definitiva.O que você faz nas primeiras horas depois dela influencia diretam...
20/08/2026

Uma negativa de cobertura não é uma decisão definitiva.

O que você faz nas primeiras horas depois dela influencia diretamente a capacidade de contestá-la.

O primeiro ponto: a recusa precisa ser justificada. A operadora é obrigada a informar o motivo e, quando solicitada, a fornecer a justificativa por escrito em até 24 horas, indicando a cláusula ou a norma que a fundamenta.

A partir daí, existem vias de contestação com prazos próprios.

A ouvidoria da operadora, o registro de reclamação na ANS pela NIP e a reunião da documentação médica que sustenta a necessidade do tratamento.

Cada etapa fortalece a seguinte. Este carrossel reúne o passo a passo das primeiras 72 horas. Salve este conteúdo para ter o roteiro à mão caso precise, e compartilhe com quem depende de plano de saúde.

Diante de uma negativa, orientação jurídica ajuda a entender quais medidas cabem em cada caso.

O aumento por faixa etária no plano de saúde é legal!Segundo dados da ANS apurados pelo Estadão, as queixas de beneficiá...
18/08/2026

O aumento por faixa etária no plano de saúde é legal!

Segundo dados da ANS apurados pelo Estadão, as queixas de beneficiários com mais de 60 anos sobre reajustes cresceram 47% entre 2021 e 2025.

Foram 842 notificações em 2021 e 1.238 em 2025. Só até junho de 2026, outras 528.

O ponto técnico é que legalidade da cláusula e legalidade do percentual são duas perguntas diferentes.

No Tema 952, o STJ fixou que o reajuste por mudança de faixa etária é válido em três condições cumulativas: previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

O entendimento passou a ser aplicado também aos contratos coletivos.

Na prática, o terceiro requisito é o que quase nunca é verificado. A operadora aplica o índice, o beneficiário assume que está no contrato e o percentual nunca é confrontado com a base atuarial que deveria sustentá-lo.

- Nos planos individuais, a ANS fixou teto de 5,11% para o período de maio de 2026 a abril de 2027.
- Nos coletivos com 30 vidas ou mais, não existe teto geral: o percentual é negociado entre operadora e contratante, mas precisa ser fundamentado.

Quem tem mais de 60 anos e recebeu um reajuste fora de curva tem um caminho anterior ao Judiciário: pedir à operadora a memória de cálculo e a base atuarial do índice aplicado.

O que vem nessa resposta, ou a ausência dela, já diz muito!

Fontes: ANS, apuração Estadão (2026). STJ, Tema Repetitivo 952.

Tem coisas que só a paternidade ensina.O amor que se demonstra em gestos simples, a paciência que nasce do cansaço, o or...
09/08/2026

Tem coisas que só a paternidade ensina.

O amor que se demonstra em gestos simples, a paciência que nasce do cansaço, o orgulho que dispensa palavras.

Ser pai é ser o lugar onde os filhos sempre podem voltar. É o abraço que acalma sem explicação, a mão firme quando o mundo parece grande demais, o exemplo transmitido pelo jeito de viver.

A todos os pais que constroem esse vínculo dia após dia, com admiração e carinho.

Feliz Dia dos Pais.

06/08/2026

Direito à saúde não é uma subárea do direito civil.

É um campo com legislação, regulação e jurisprudência próprias, ANS, CFM, CDC e uma lógica de prazo e prova que não se aplica da mesma forma em outras matérias.

Na prática, o que essa especificidade muda:

- Negativas de plano de saúde têm prazos regulatórios. Identificar quando esse prazo foi descumprido exige conhecimento da norma da ANS, não apenas do direito contratual geral.

- Termos de consentimento têm peso jurídico distinto conforme o contexto clínico. Avaliar se um documento fortalece ou fragiliza uma defesa médica depende de entender como a Justiça do Trabalho e os conselhos profissionais tratam a matéria.

- Cobranças hospitalares indevidas podem configurar, simultaneamente, violação do CDC e questão de responsabilidade civil.

Enxergar essa sobreposição exige familiaridade com as duas esferas.

Quando o resultado de uma ação envolve acesso a tratamento, patrimônio ou reputação profissional, a profundidade técnica de quem atua no caso deixa de ser detalhe.

04/08/2026

O que muda a partir de agora:

- Processos voltam a tramitar nas Varas do Trabalho e nos TRTs, com retomada de audiências, produção de provas e julgamentos.

- No TST, a suspensão continua em vigor.

- Após o julgamento nos TRTs, os casos voltam a ficar suspensos até o STF fixar a tese definitiva com efeito vinculante.

O Tema 1.389 ainda não foi julgado.

A tese que o STF vai fixar valerá para todos os contratos de prestação de serviços com PJs e autônomos, e o critério que os tribunais continuam aplicando até lá é o da primazia da realidade: o que acontece na prática tem mais peso do que o que está escrito no contrato.

Quem opera nesse modelo ou tem processo em andamento precisa acompanhar os próximos passos de perto.

30/07/2026

Sociedade entre amigos não costuma terminar pelo fracasso do negócio.

Termina pelo que não foi combinado antes de começar.

Por que isso acontece: Relações de amizade são sustentadas por confiança implícita, o que funciona bem no plano pessoal.

Sociedades empresariais, por outro lado, dependem de regras explícitas para funcionar.

Quando essas regras não existem ou não estão documentadas, qualquer desentendimento comercial migra para o campo pessoal, onde a lógica jurídica não alcança e o dano ao relacionamento é inevitável.

O que um contrato social precisa definir para proteger os dois lados:

- Divisão de funções e responsabilidades: quem responde por qual área da operação, com clareza e sem sobreposição.

- Critérios de tomada de decisão: o que exige consenso, o que pode ser decidido individualmente e como resolver impasses.

- Regras de saída: o que acontece se um dos sócios quiser se retirar, falecer ou se tornar incapaz, e como o valor da participação é apurado nesse caso.

- Consequências para descumprimento de obrigações: o que acontece quando um sócio deixa de cumprir o que foi acordado, antes que o conflito precise de arbitragem ou ação judicial.

- Distribuição de lucros e retiradas, critérios objetivos para remuneração dos sócios, separados da operação do negócio.

Esses pontos não precisam ser tratados com desconfiança.

Precisam ser tratados antes que a urgência ou o conflito tirem a clareza da conversa.

28/07/2026

A sindicância ética instaurada por um Conselho Regional de Medicina é um processo administrativo formal, com rito, prazos e consequências jurídicas definidas.

Não se equipara a uma apuração informal.

O que o médico tem direito de saber antes de qualquer manifestação: A intimação para sindicância não obriga o profissional a prestar declarações imediatas.

O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, se aplica também no âmbito administrativo.

Manifestar-se sem preparo adequado pode introduzir no processo informações que não constavam da apuração inicial, ampliando o escopo da investigação em vez de limitá-lo.

O que diferencia uma resposta tecnicamente adequada: A defesa em sindicância exige conhecimento do rito específico do conselho, domínio sobre quais informações são relevantes para cada fase do processo e clareza sobre o que não precisa, e não deve, ser dito.

Esses elementos não decorrem apenas do conhecimento clínico do profissional, mas da familiaridade com o processo administrativo disciplinar.

Uma ressalva importante: Buscar orientação jurídica antes de responder a uma sindicância não é reconhecimento de culpa.

É o exercício de um direito processual que qualquer profissional intimado pode e deve considerar, independentemente das circunstâncias que originaram a apuração.

23/07/2026

A carência é um dos pontos mais mal compreendidos na contratação de planos de saúde, e isso tem origem no processo de venda, não no momento da negativa.

O que a regulação da ANS estabelece: Os prazos de carência variam conforme o tipo de atendimento.

Consultas, internações eletivas, procedimentos de alta complexidade, partos e doenças ou lesões preexistentes seguem prazos distintos, definidos em norma.

Essa distinção não costuma ser comunicada com clareza na etapa de contratação.

O que o Código de Defesa do Consumidor determina: Plano de saúde é contrato de consumo. O fornecedor tem obrigação legal de prestar informação adequada, clara e prévia sobre todas as condições que afetam o uso do serviço, incluindo os prazos de carência e suas variações.

A ausência dessa informação na contratação não é apenas uma falha comercial; é uma violação do dever de transparência previsto em lei.

Um ponto que raramente é mencionado: Situações de urgência e emergência têm tratamento diferenciado na regulação.

A aplicação da carência nesses casos obedece a regras específicas que o beneficiário tem direito de conhecer.

Entender o que foi contratado, e o que deveria ter sido informado, é o ponto de partida para saber quais direitos podem ser exercidos.

21/07/2026

O termo de consentimento informado é um documento com efeito jurídico, e ele impacta de forma diferente cada lado da relação médico-paciente.

Do lado do paciente: A assinatura registra ciência sobre os riscos do procedimento.

Um documento genérico, assinado sem leitura, pode dificultar a comprovação de que a informação não foi prestada de forma adequada e individualizada, o que é um requisito legal, não uma formalidade.

Do lado do profissional de saúde: Termos padronizados, sem especificidade para o caso concreto, oferecem proteção limitada em ações de responsabilidade civil.

A validade jurídica do consentimento está diretamente ligada à qualidade da informação transmitida, não apenas à existência da assinatura.

O que a legislação exige é que o paciente tenha recebido informação suficiente para decidir com autonomia.

Quando esse requisito não é atendido, o documento perde sua função protetiva para ambas as partes.

Entender o peso jurídico desse instrumento é relevante tanto para quem passa por procedimentos quanto para quem os realiza.

15/07/2026

Planos de saúde operam dentro de regras próprias, e entender essas regras muda a forma como você lida com eles.

Três pontos que todo beneficiário deveria conhecer:

1. O rol de procedimentos define o que o plano é obrigado a cobrir. Pedidos fora dele podem ser negados, independentemente da indicação clínica. Conhecer esse limite é o primeiro passo para saber quando a negativa é legítima e quando não é.

2. Negativas têm prazo legal de resposta. O descumprimento desse prazo é uma irregularidade com consequências jurídicas, não apenas uma falha administrativa.

3. Todo beneficiário tem direito à motivação da negativa, por escrito. A ausência de justificativa clara já configura violação dos direitos do consumidor.

Direito à saúde é uma área técnica com legislação, regulação e jurisprudência específicas.

Conhecer o seu lado dessa relação é o que permite tomar decisões mais informadas.

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