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Adriano Reque Rossini

Seja bem vindo ao universo jurídico da nossa empresa!
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Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito: Trabalhista, Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Penal, Família e Sucessões, além de assessoria e regularizações. Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito. Atuamos em Direito Trabalhista, Cível

e Processual Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Administrativo, Penal e Processual Penal, Família e Sucessões, além de Inventários Judiciais e Extrajudiciais. Também prestamos assessoria em Direito Ambiental, Direito do Trânsito e Transporte Rodoviário, Direito do Consumidor, Direito da Saúde e Direito do Passageiro, bem como em Licitações e Contratos, Regularização de Áreas Urbanas e Rurais, Conciliação e Mediação e Práticas Sistêmicas com ênfase no Direito. Nosso compromisso é oferecer um atendimento estratégico, ético e humanizado, sempre buscando as soluções jurídicas mais adequadas para cada necessidade.

19/05/2026

Tudo o que você fala tem consequência. Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas podem gerar um processo judicial. A liberdade de expressão existe, mas tem limites!

Quando uma opinião passa do ponto e vira ofensa, difamação ou humilhação, isso pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

A legislação determina que quem causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e deve indenizar.

Ou seja: uma simples mensagem ofensiva em um grupo privado pode virar condenação e pagamento de indenização.

E não para por aí. O autor da ofensa pode responder criminalmente por:
• Injúria: ofensa direta à dignidade de alguém.
• Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém.
• Calúnia: acusar falsamente alguém de um crime.

Se o comentário tiver teor ra***ta, homofóbico ou discriminatório, as punições são ainda mais graves.

Por isso, antes de enviar aquela mensagem, pense: se fosse em público, você teria coragem de dizer a mesma coisa?

Se a resposta for “não”, talvez seja melhor repensar suas palavras. Comentários feitos no calor do momento podem sair caros.

E se você foi vítima de uma ofensa assim, procure um advogado especializado em direito criminal para te orientar.

15/05/2026

Ser atingido por uma desapropriação pode ser assustador, mas saber como agir faz toda a diferença.

Acompanhe e entenda como proteger seus direitos e receber uma indenização justa!

A desapropriação ocorre quando o poder público precisa do seu imóvel por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mas você tem direito a uma indenização prévia e justa.

O que fazer imediatamente:

• Contrate um advogado especializado: ele será essencial para negociar ou contestar o valor da indenização e garantir seus direitos;

• Avalie a proposta administrativa: se concordar, o processo é mais rápido; se discordar, é possível recorrer à justiça;

• Reúna documentos do imóvel: matrícula atualizada, comprovantes de impostos, registros de benfeitorias e avaliação do valor real.

Caso seja necessário ir para a esfera judicial:

• Perícia independente: um perito avaliará o imóvel considerando localização, tamanho e melhorias, oferecendo uma avaliação mais justa;

• Levantamento de depósito: mesmo discordando do valor, é possível sacar até 80% do montante depositado;

• Contestação do valor: apresente seu próprio laudo para argumentar por uma indenização adequada;

• Questões legais: é possível questionar irregularidades ou desvio de finalidade da desapropriação.

O que não fazer:

• Evite realizar novas obras no imóvel, pois elas podem não ser indenizadas;

Além disso, fique atento aos prazos do decreto de desapropriação.

A indenização deve compensar totalmente a perda da propriedade, incluindo benfeitorias e danos, como prejuízos comerciais.

Se você está passando por uma desapropriação, procure um advogado especializado em direito imobiliário para garantir seus direitos.

Comente suas dúvidas, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

14/05/2026

Fechar um contrato com o governo é um grande passo, mas o atraso nos pagamentos pode comprometer o caixa da empresa.

Um erro comum é interromper o serviço por conta própria. Abandonar o contrato sem respaldo legal pode gerar multas e punições.

A administração pública tem obrigação de pagar em dia. Quando há atraso, o valor passa a ser devido com juros e correção monetária.

Antes de recorrer à justiça, a cobrança administrativa costuma ser mais rápida. O primeiro passo é enviar uma notif**ação formal, exigindo o pagamento ou um cronograma.

Se o atraso for prolongado e impactar o equilíbrio do contrato, a lei permite pedir o reequilíbrio financeiro. A via judicial deve ser considerada quando as tentativas administrativas não resolvem.

O poder público também precisa cumprir prazos.

O governo está atrasando os pagamentos da sua empresa? Deixe um comentário, compartilhe com o setor financeiro, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para definir a melhor estratégia.

12/05/2026

Nem toda rescisão gera multa de 40%, mas erros no enquadramento podem gerar custos elevados.

A multa sobre o FGTS é uma das verbas que mais causam dúvidas no momento do desligamento e um erro pode resultar em passivo trabalhista signif**ativo.

A multa de 40% é obrigatória quando ocorre demissão sem justa causa. Nessa hipótese, o empregador deve pagar ao trabalhador 40% sobre o total depositado na conta do FGTS durante o contrato. A base de cálculo inclui todos os depósitos mensais realizados, inclusive aqueles feitos sobre férias, 13º salário e outras verbas de natureza salarial.

Por outro lado, há situações em que a multa não é devida. No pedido de demissão, na dispensa por justa causa e no término do contrato por prazo determinado, por exemplo, não há incidência dos 40%.

Já na rescisão por acordo, prevista na reforma trabalhista, a multa é reduzida para 20%. A classif**ação incorreta do tipo de desligamento pode gerar cobrança judicial da diferença, com acréscimos de juros, correção e honorários.

Há também atenção especial quanto à base de cálculo. Se a empresa deixa de recolher corretamente o FGTS ao longo do contrato, a multa será apurada sobre o valor que deveria ter sido depositado, não apenas sobre o que efetivamente consta na conta vinculada.

Isso costuma surpreender muitos empregadores em eventual reclamação trabalhista!
A correta classif**ação da rescisão e a conferência detalhada dos depósitos evitam autuações administrativas e ações judiciais que impactam o caixa da empresa.

Se você atua no RH ou na contabilidade, vale revisar seus procedimentos antes que o problema apareça.

Salve este conteúdo para usar como checklist interno, compartilhe com sua equipe e busque orientação jurídica especializada para analisar as rescisões com segurança técnica.

11/05/2026

Quando o casal decide se separar, escolher o caminho certo evita desgaste, demora e gastos desnecessários. A diferença entre o divórcio em cartório e na justiça está nas exigências legais de cada situação.

O divórcio em cartório costuma ser o mais rápido e simples, mas só é permitido quando há consenso entre as partes, as questões envolvendo filhos menores ou incapazes já foi resolvida na justiça e toda a documentação está em ordem.

Com tudo acordado, partilha, nome e pensão entre os cônjuges, a escritura pode sair em poucos dias.

Quando há conflito, necessidade de discutir guarda, pensão ou discordância sobre os bens, o divórcio deve ser judicial. Nesse caso, o processo tende a ser mais longo, com análise de provas, audiências e mais custos, embora acordos possam acelerar o andamento.

A melhor opção depende da estrutura familiar, do patrimônio e do nível de consenso. Um advogado especializado em direito de família ajuda a identif**ar o caminho mais vantajoso e evita frustração e perda de tempo.

04/05/2026

Ganhar uma ação contra o INSS é um grande alívio, mas descobrir que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte gera frustração. A forma e o prazo de pagamento dos atrasados dependem do valor total a receber.

Se a dívida somar até 60 salários mínimos, o pagamento costuma ser mais rápido. Esse limite entra na regra da Requisição de Pequeno Valor, a RPV, que normalmente obriga o governo a depositar em até 60 dias após a ordem do juiz.

A situação muda para valores mais altos, acima de 60 salários. Esses pagamentos entram na fila dos precatórios, seguindo um calendário próprio e bem mais demorado.

A regra dessa fila é rígida. Se o precatório for liberado até primeiro de julho, entra no orçamento do ano seguinte. Se passar dessa data, o pagamento f**a para o outro ano, podendo levar dois anos ou mais.

Por isso, duas pessoas que vencem o INSS na mesma época podem receber em momentos bem diferentes. A boa notícia é que, durante a espera, o valor recebe correção monetária.

Você ou alguém da sua família está aguardando o pagamento de atrasados do governo? Deixe um comentário, compartilhe com quem está nessa espera, salve para consultar depois e busque a orientação do seu advogado previdenciário para acompanhar o processo.

30/04/2026

Muitos empresários deixam de participar de licitações por acreditarem que apenas grandes empresas conseguem competir nesse ambiente. Na prática, a legislação brasileira permite e incentiva a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei prevê tratamento diferenciado justamente para ampliar o acesso desses negócios às contratações públicas.

Entre os mecanismos previstos está o chamado empate ficto, que permite à microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar nova proposta quando o valor ofertado estiver próximo ao da melhor proposta apresentada por empresa de maior porte.

Também existem regras que possibilitam a regularização de pendências fiscais após a vitória no certame, além de outras medidas destinadas a favorecer a competitividade dessas empresas.

Apesar dessas vantagens, continua sendo essencial manter a documentação atualizada e analisar cuidadosamente o edital. Cada licitação possui requisitos próprios, e o descumprimento de exigências formais pode levar à desclassif**ação.

A participação em licitações pode ser uma oportunidade concreta de crescimento para empresas que se preparam adequadamente.

Se você é empreendedor, salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e considere uma análise jurídica do edital antes de participar do próximo processo licitatório.

28/04/2026

Durante um processo criminal, é comum surgir a dúvida sobre usar Habeas Corpus e recurso ao mesmo tempo. Para entender isso, é essencial diferenciar a função de cada instrumento.

O Habeas Corpus tem finalidade específ**a: proteger o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser utilizado em qualquer fase.

Já os recursos seguem prazos e servem para contestar uma decisão judicial, buscando a revisão do resultado com base nos argumentos e provas do processo.

A regra geral é que não se usem os dois como atalho processual. Ainda assim, diante de ilegalidade evidente, o Habeas Corpus pode ser utilizado mesmo com recurso em andamento.

Por ter tramitação mais rápida, o Habeas Corpus busca cessar uma prisão injusta com urgência. Por isso, não admite produção de novas provas nem reanálise aprofundada dos fatos.

A escolha da estratégia exige precisão técnica para evitar prejuízos no processo.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para definir a melhor estratégia de defesa.

27/04/2026

Você pode estar pagando mais caro no cartório sem precisar.

Alguns compradores têm direito a benefícios legais na hora de registrar o imóvel, especialmente na compra do primeiro imóvel residencial.

Em muitos casos, é possível obter redução de até 50% nos custos de escritura e registro, principalmente em financiamentos pelo SFH ou quando o imóvel se enquadra em determinadas faixas de valor.

Na prática, quem compra o primeiro apartamento financiado pode economizar bastante, já que essas taxas costumam ser altas.
Mas atenção: o benefício não é automático.

É preciso cumprir requisitos, como não possuir outro imóvel residencial e atender às regras do financiamento ou programa utilizado. Ou seja, o direito depende de comprovação.

Se você está pensando em comprar um imóvel, este é o momento de verif**ar se pode economizar.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem está nessa fase e busque orientação jurídica para garantir o benefício e reduzir custos.

20/04/2026

Nós ouvindo tudo… só para, no final, não ter acordo! 🙄🤣

16/04/2026

Dia 21/04 é celebrado o Feriado de Tiradentes, uma data que homenageia um dos líderes da Inconfidência Mineira, Joaquim José da Silva Xavier. Apesar de ter sido condenado à morte e executado, Tiradentes é lembrado como um herói nacional.

Isso ocorre porque o líder foi um importante personagem histórico que lutou pela independência do Brasil e pela liberdade do nosso povo. A data representa, então, uma oportunidade de refletir sobre a história do país, luta pela justiça e participação popular!

Devido ao feriado, nosso escritório estará fechado a partir de sábado, dia 18/04/2026, retornando nossas atividades regulares na quarta-feira, dia 22/04/2026.

Enquanto isso, não se preocupe! Embora não estejamos atendendo, você pode acessar muitas informações úteis em nosso site ou em nossas redes sociais.

Assim que retornarmos, estaremos prontos para auxiliá-lo.

Aproveite o feriado!

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