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Adriano Reque Rossini

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Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito: Trabalhista, Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Penal, Família e Sucessões, além de assessoria e regularizações. Na Rossini Advocacia, unimos tradição e inovação para oferecer soluções completas em diversas áreas do Direito. Atuamos em Direito Trabalhista, Cível e Processual Cível, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Imobiliário, Administrativo, Penal e Processual Penal, Família e Sucessões, além de Inventários Judiciais e Extrajudiciais. Também prestamos assessoria em Direito Ambiental, Direito do Trânsito e Transporte Rodoviário, Direito do Consumidor, Direito da Saúde e Direito do Passageiro, bem como em Licitações e Contratos, Regularização de Áreas Urbanas e Rurais, Conciliação e Mediação e Práticas Sistêmicas com ênfase no Direito. Nosso compromisso é oferecer um atendimento estratégico, ético e humanizado, sempre buscando as soluções jurídicas mais adequadas para cada necessidade.

15/10/2026

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC que põe fim à escala 6x1 no Brasil. Depois de passar pela Câmara em maio, a proposta reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução de salário.

A mudança não é imediata: o texto ainda será promulgado, e a transição acontece em duas etapas ao longo de 14 meses:
📅 Após 60 dias: limite de 42h e duas folgas semanais;
📅 Após mais 12 meses: limite de 40h.

Até lá, as regras atuais continuam valendo.

Trabalhadores e empregadores devem acompanhar a regulamentação e as negociações coletivas de suas categorias, que terão papel importante na adaptação das escalas.

Pontos de atenção:
⚠️ Vale também para contratos já em vigor;
⚠️ Quem já trabalha 40h ou menos não tem redução automática, mas passa a ter a segunda folga;
⚠️ Escalas diferenciadas continuam possíveis por acordo ou convenção coletiva, com compensação;
⚠️ Micro e pequenas empresas terão regras próprias, definidas em lei complementar;
⚠️ Profissionais com nível superior e alta remuneração podem ficar fora do controle de jornada.

Salve este post para consultar depois. 📌

12/10/2026

O Dia das Crianças é uma oportunidade para reafirmarmos o compromisso com a infância, com a garantia de direitos fundamentais e com a construção de uma sociedade em que todas as crianças possam crescer em segurança, com acesso à educação, saúde, lazer e oportunidades.

Mais do que celebrar, é preciso proteger. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a crianças e adolescentes o direito à proteção integral, sendo dever da família, da sociedade e do Estado garantir esses direitos.

Neste 12 de outubro, também celebramos Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, símbolo de fé e esperança para milhões de brasileiros, um tempo de reflexão, solidariedade e gratidão.

Que esta data nos inspire a cuidar dos mais vulneráveis, fortalecer os laços de solidariedade e trabalhar por um futuro mais justo para todas as crianças.

Feliz Dia das Crianças! Que Nossa Senhora Aparecida abençoe e proteja todas as famílias.

08/10/2026

🚨 UMA IMPORTANTE GARANTIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA!

Uma mulher que precise se afastar do trabalho por causa de violência doméstica não deve ser obrigada a escolher entre proteger a própria vida e manter sua renda.

O Governo Federal aprovou o Parecer Vinculante JM-12/2026, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370, garantindo o afastamento remunerado por até seis meses, quando houver determinação judicial.

Na prática, a medida protetiva que determinar o afastamento será suficiente para viabilizar o pagamento, sem que o INSS possa exigir uma nova perícia para reavaliar a necessidade da medida.

📌 Para seguradas empregadas:
• empregador paga os primeiros 15 dias;
• INSS paga o período restante.

📌 Para seguradas sem vínculo de emprego:
• o INSS pode custear integralmente o período.

📌 Para mulheres que não são seguradas da Previdência:
• poderá haver prestação de natureza assistencial, custeada pelo Estado, DF ou Município indicado pelo juiz.

Além disso, não há exigência de carência, não incide contribuição previdenciária sobre a prestação e o período é computado como tempo de contribuição para aposentadoria, nos casos previdenciários.

🔒 O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS.

⚖️ E os valores pagos pelo INSS poderão ser cobrados posteriormente do agressor por meio de ação regressiva.

Informação também é uma forma de proteção. Compartilhe este conteúdo.

📌 Conteúdo informativo. Em situações concretas, procure orientação jurídica especializada e os canais oficiais de atendimento.

07/10/2026

A situação migratória irregular não retira os direitos fundamentais de quem vive no Brasil.

A Lei de Migração adota o princípio da não criminalização da migração e estabelece garantias que devem ser respeitadas independentemente da condição documental da pessoa.

Isso inclui direitos relacionados à saúde, à educação, ao acesso à Justiça e à proteção contra discriminação, nos termos da legislação.

Em procedimentos administrativos de retirada compulsória, também devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

A irregularidade migratória pode gerar consequências administrativas, mas não elimina a proteção jurídica garantida pelo ordenamento brasileiro.

Conhecer esses direitos é importante para buscar a regularização e evitar situações de vulnerabilidade.

Um advogado especializado em Direito Migratório pode orientar sobre os direitos assegurados e os procedimentos disponíveis para regularizar a permanência no país.

06/10/2026

Muita gente associa a palavra inventário apenas a processos judiciais longos, caros e demorados, sem saber que existe um caminho mais rápido em determinadas situações, feito diretamente em cartório.

Esse caminho, chamado de inventário extrajudicial, costuma ser possível quando todos os herdeiros são maiores de idade, estão de acordo entre si sobre a divisão dos bens e não existe testamento. Preenchidos esses requisitos, o processo pode ser resolvido por meio de escritura pública, bem mais rápido do que o trâmite judicial.

Quando existe herdeiro menor de idade, pessoa incapaz envolvida, ou testamento, o caminho normalmente indicado passa a ser o inventário judicial, embora possam existir exceções.

Mesmo na via extrajudicial, a participação de um advogado é obrigatória, já que ele assina a escritura junto com os herdeiros e ajuda a garantir que tudo esteja correto antes da formalização.

Se você está avaliando qual caminho seguir, um advogado especializado em sucessões pode analisar se o seu caso preenche os requisitos.

05/10/2026

🇧🇷 5 de outubro: 38 anos da Constituição Federal de 1988.

Há datas que representam mais do que um acontecimento histórico. Representam mudanças na forma como uma sociedade compreende seus direitos, seus deveres e sua relação com o Estado.

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal estabeleceu os fundamentos do Estado Democrático de Direito e consolidou um amplo conjunto de direitos e garantias fundamentais.

Por isso, celebrar a Constituição também é lembrar a importância da cidadania, da liberdade, da participação social e do respeito às instituições.

⚖️ Conhecer a Constituição é conhecer os direitos que fazem parte da nossa cidadania.

23/09/2026

A prescrição limita a cobrança judicial, mas não extingue a dívida, o banco perde o direito de cobrar na justiça, mas o débito ainda pode existir.

Na prática, existe uma diferença importante: a dívida continua, mas a chamada “pretensão de cobrança judicial” deixa de existir.

Ou seja, o banco não pode mais processar o consumidor para exigir o pagamento.

Mesmo assim, pode haver cobrança extrajudicial, como contatos para negociação. Porém, isso deve respeitar limites legais. Não é permitido constranger, ameaçar ou expor o consumidor, nem insistir de forma abusiva.

As dívidas prescritas também não podem gerar negativação indevida ou reativação do nome em cadastros de inadimplentes após o prazo legal.

Se houver abuso na cobrança, o consumidor pode buscar reparação por danos, dependendo do caso.

Portanto, a cobrança de dívida prescrita possui restrições importantes e deve respeitar a dignidade do consumidor.

Se estiver passando por isso, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

16/09/2026

📢 Atenção, empresas do Simples Nacional!

A emissão de NFS-e terá uma mudança importante a partir de 1º de novembro de 2026.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços sujeitos à emissão de NFS-e, deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e.

E as mudanças não param por aí:

➡️ Novembro e dezembro de 2026: emissão da NFS-e pelo sistema nacional, ainda seguindo as regras atuais do Simples Nacional.

➡️ A partir de janeiro de 2027: entram em cena também as regras relacionadas à CBS e ao IBS, em razão da Reforma Tributária.

A alteração está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 e exige atenção das empresas para evitar problemas de adaptação e emissão fiscal.

💡 Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, vale começar a se preparar desde já.

15/09/2026

Se você usa o Pix no dia a dia, essa mudança merece atenção.

O Banco Central ampliou de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução) quando houver suspeita de fraude.

A mudança busca combater um tipo de golpe em que criminosos utilizam o próprio mecanismo criado para proteger vítimas de fraudes para tentar prejudicar comerciantes e pequenos negócios.

Na prática, quem perceber posteriormente que uma devolução pelo MED pode ter sido fraudulenta terá um período maior para procurar o banco e contestar a operação.

O MED continua sendo uma importante ferramenta para tentar recuperar valores em casos de fraude, golpe ou erro, mas é fundamental acompanhar as movimentações e comunicar rapidamente qualquer situação suspeita à instituição financeira.

Informação e atenção continuam sendo importantes aliados contra golpes envolvendo o Pix.

08/09/2026

O art. 483 da CLT lista as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador, entre elas o não cumprimento das obrigações contratuais, o que inclui o atraso reiterado no pagamento do salário.

Um atraso isolado, corrigido rapidamente, costuma não ser suficiente para caracterizar a rescisão indireta. Mas quando os atrasos se tornam frequentes, essa rotina pode configurar falta grave do empregador.

Cada situação depende da análise do conjunto de fatos e do impacto desses atrasos na vida do trabalhador.
Outras faltas graves do empregador, como a ausência de recolhimento do FGTS ou o descumprimento de obrigações previstas em acordo coletivo, também podem ser relevantes quando combinadas com o atraso salarial.

Se isso acontece com você, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender se essa rotina de atrasos já configura outra situação.

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