Thiago de Tharso - Advocacia Criminal

06/12/2023

"As pessoas crêem que o processo penal termina com a condenação, o que não é verdade.

As pessoas pensam que a pena termina com a saída do cárcere, o que tampouco é verdade.

As pessoas pensam que prisão perpétua é a única pena que se estende por toda a vida: eis uma outra ilusão. Senão sempre, nove em cada dez vezes a pena jamais termina. Quem pecou está perdido. Cristo perdoa, os homens não".

08/08/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) periodicamente pública teses adotadas pela corte em seu portal de jurisprudências. Nesta edição temos 12 teses relacionadas aos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) periodicamente pública teses adotadas pela corte em seu portal de jurisprudências. Nesta edição temos 12 teses relacionadas aos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo. 1) É cabível, no crime previsto no art. 1º, I...

04/08/2022

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto.

Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

Acesse o portal para saber mais sobre o projeto de lei.

Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 con...

03/08/2022

No mês de agosto no Blog da Jurisprudência Criminal teremos muitas teses do STJ. Registre-se gratuitamente para receber 1 e-mail diário com a jurisprudência atualizada do Tribunal da Cidadania.

Foi no embalo do clamor popular por maior repressão aos criminosos que o Congresso aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal (CP), do Código de Processo Penal (CPP) e da Lei de Execução Penal (LEP).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) periodicamente pública teses adotadas pela corte em seu portal de jurisprudências. Nesta edição temos teses relacionadas a lei 13.964/2019 que fez grandes alterações na legislação penal e processual penal. 1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime,...

01/08/2022

De acordo com a acusação, ela teria induzido testemunhas a mentir e tentado que outra mudasse seu depoimento.

O juízo aplicou à advogada algumas medidas cautelares, como monitoração eletrônica e suspensão do exercício profissional.

Acesse o post e confira os detalhes do Habeas Corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa semana iremos trazer para o blog alguns compilados maravilhosos com a nata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para receber tudo de forma gratuita, basta se registrar no blog.

Sexta Turma mantém medida cautelar contra advogada acusada de concorrer para a prática de falso testemunho. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a medida cautelar que proibiu uma advogada, acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, de manter...

29/07/2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu que, em tal situação, a suspensão do processo deveria ser revogada obrigatoriamente.

​​ A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Dr**as (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do S...

26/07/2022

STF: A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena.

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional. Nesse contexto, constando do atestado emitido pelo Si...

21/07/2022

Não cabe ao órgão colegiado dos Tribunais a competência de autorizar ou não o prosseguimento de investigações contra Magistrados!

STF declarou a inconstitucionalidade da norma estadual (MG) que dava competência ao órgão colegiado do tribunal autorizar o prosseguimento de investigações criminais contra magistrados.

Ficou estabelecido que cabe ao relator autorizar o prosseguimento das investigações.

Acesse o post para conferir a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado. Tese fixada “É inconstitucional norma estadual de acordo com...

20/07/2022

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 195 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Colaboração Premiada.

É a terceira edição que trata sobre o tema, sendo também a mais recente!

Façam bom proveito, bons estudos e um ótimo trabalho!

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 195 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Colaboração Premiada III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira define que as informações do colaborador, embora sejam sufic...

19/07/2022

Aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria.

A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo juiz –, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Confira no post as três diretrizes para o reconhecimento do "tráfico privilegiado".

A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos e...

18/07/2022

[Notícias dos Tribunais] Para o ministro Humberto Martins, a emenda permitirá ao STJ se concentrar em sua missão constitucional.

"A PEC corrige uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. O STJ, uma vez implementada a emenda constitucional, exercerá de maneira mais efetiva seu papel constitucional, deixando de atuar como terceira instância revisora de processos que não ultrapassam o interesse subjetivo das partes", comentou.

Para o ministro Humberto Martins, a emenda permitirá ao STJ se concentrar em sua missão constitucional. Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), co...

16/07/2022

O Código Penal estabelece a punição para o crime de estupro e prevê várias circunstâncias que podem tornar a pena maior. Veja o que diz a lei a partir do artigo 213: https://bit.ly/CodPenalNormasLeg