Wandayk Ribeiro Advocacia

08/02/2026

06/02/2026

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O colegiado manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão e fixou o valor em R$ 500 mensais, devidos desde janeiro de 2022 — data da notif**ação — até setembro de 2024, quando ocorreu a venda do bem.

Conforme informações do TJSP, o imóvel passou a ser utilizado exclusivamente pelo requerido após o falecimento do pai de ambos. O homem alegou que não houve abertura de inventário em relação à unidade e, por isso, as partes não seriam condôminas do imóvel, inexistindo obrigação de pagamento de aluguel.

Ao avaliar o recurso, o desembargador destacou que a legislação considera que, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros.

O advogado Fabiano Rabaneda, membro do IBDFAM, entende que a decisão é tecnicamente correta e coerente com a lógica estrutural do Direito Sucessório brasileiro.

Na visão do especialista, a decisão também acerta ao afastar a ideia de que a ausência de inventário impediria a cobrança dessa indenização. “Admitir isso signif**aria transformar a inércia ou a demora na abertura do inventário em um salvo-conduto para a apropriação exclusiva de bens comuns, o que não encontra respaldo nem no Código Civil nem no Código de Processo Civil. A lógica sucessória não permite que a formalidade do inventário suspenda os deveres decorrentes da copropriedade hereditária.”

📍 Leia a íntegra da matéria no site. Link na bio.

06/02/2026

O respeito e o tratamento ético também são para eles 🐾

A Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção que pode variar de três meses a um ano, além do pagamento de multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal.

O CNJ reconhece que a violência ou ameaça contra animais fere princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental, além de reforçar práticas que naturalizam a crueldade e enfraquecem a cultura do cuidado e da responsabilidade coletiva.



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06/02/2026

O STJ decidiu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família.

O relator ressaltou que a Lei 8.009/1990 confere proteção ao bem de família com base em "um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia". Segundo o ministro, a impenhorabilidade não existe para proteger o devedor contra suas dívidas, mas para assegurar a preservação da residência da entidade familiar.

Saiba mais: http://kli.cx/rk3e

casal com uma criança pequena e um cachorro em um ambiente residencial, segurando caixas de mudança, em clima de acolhimento e convivência familiar. Acima o texto: Bem de família. União estável após hipoteca pode garantir impenhorabilidade do imóvel

06/02/2026

A 5ª Turma afastou a responsabilidade de uma empresa pelo acidente do seu trabalhador, ocorrido em um jogo de vôlei na confraternização corporativa de fim de ano.

De acordo com os ministros, o evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho, com participação voluntária, o que afasta o nexo causal entre a atividade da empresa e o acidente e a obrigação de indenizar.

06/02/2026

06/02/2026

Ao fim do período de aluguel, a locatária quis devolver as chaves, mas o proprietário condicionou seu recebimento à concordância com o laudo de vistoria, que apontava danos no imóvel. A entrega das chaves só aconteceu mais tarde, na Justiça. O proprietário quis cobrar dos fiadores os aluguéis vencidos entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves.

O STJ, porém, considerou indevida a recusa do proprietário em receber as chaves. Segundo o Tribunal, o locatário tem o direito de encerrar o contrato por prazo indeterminado quando quiser, bastando comunicar previamente ao locador, e eventuais avarias no imóvel devem ser discutidas em processo específico.

Saiba mais: http://kli.cx/rkr4

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mão segurando um chaveiro com formato de casa sobre uma superfície de madeira. Ao lado o texto: Fiador f**a liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves do imóvel

18/12/2025

🤣

28/10/2025

O STJ decidiu que a mulher vítima de violência doméstica, e não apenas o Ministério Público, pode recorrer contra decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O Tribunal entendeu que a legitimidade da vítima para recorrer não pode ser restringida, como ocorre com o assistente de acusação nos processos criminais.

Afinal, se a lei garante à vítima de violência doméstica o direito de pedir as medidas protetivas diretamente ao juiz, não seria coerente impedi-la de recorrer à instância superior quando o juiz nega ou revoga tais medidas. Saiba mais: http://kli.cx/qxj6

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

punhos cerrados e juntos formando a silhueta de um perfil feminino. Ao lado o texto: Vítima de violência doméstica pode recorrer contra revogação de MEDIDAS PROTETIVAS.

28/10/2025

Transparência e direito na conta💰

Pela Lei da Gorjeta, o pagamento opcional deve ser revertido em benefícios a quem trabalha, servindo para cálculo de férias, 13° salário, previdência e FGTS. O estabelecimento pode reter de 20% a 33%, porém esse valor deve ser utilizado exclusivamente para encargos trabalhistas e previdenciários.



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28/10/2025

Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital.

Como não há previsão legal sobre o acesso aos bens digitais deixados por uma pessoa falecida, o STJ entendeu que o caminho mais adequado para tais situações, pelo menos até a aprovação de legislação específ**a, é a instauração de um incidente próprio. Saiba mais: http://kli.cx/qwa6

representação holográf**a de moeda digital e ao lado o texto: HERANÇA DIGITAL. Acesso ao conteúdo dos aparelhos deve ser feito por um inventariante digital.

28/10/2025

🔎A vistoria dos EPIs faz parte do trabalho. Deve ser um hábito verif**ar se não há danos, desgastes ou qualquer sinal de que o equipamento não está adequado para o uso. E claro, conferir se está dentro da validade.

🚩Se estiver vencido, ele deve ser descartado. Nessas condições, não há mais garantia de que vai proteger o trabalhador como deveria.

⚠️Fornecer EPIs vencidos é uma violação grave da lei, que coloca vidas em risco e pode resultar em processos judiciais.

Saiba mais sobre a valide dos EPIs>> https://tinyurl.com/PerguntasRespostasEPIs