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24/08/2026

Foi cobrado indevidamente?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, garante que quem paga uma cobrança indevida pode ter direito à restituição em dobro do valor pago, com juros e correção monetária.

Alguns exemplos:
✔️ Tarifas bancárias não contratadas
✔️ Cobrança duplicada no cartão
✔️ Pacotes de telefone ou internet não solicitados
✔️ Seguros ou serviços não contratados
✔️ Encargos indevidos em empréstimos ou financiamentos

📌 Atenção: a devolução em dobro não é automática em qualquer situação. É necessário analisar o caso concreto e verificar se estão presentes os requisitos legais.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa saber disso!

21/08/2026

🏠 Aposentado por incapacidade permanente pode quitar o financiamento do imóvel?

Sim, pode, desde que o contrato tenha seguro habitacional com cobertura para invalidez permanente (MIP) e sejam cumpridos os requisitos da apólice.

✅ Invalidez permanente e total
✅ Cobertura prevista no contrato
✅ Comprovação por documentos e perícia
✅ A quitação pode ser proporcional à participação do segurado no financiamento

📌 Atenção: receber aposentadoria por incapacidade permanente, sozinho, não garante a quitação. É necessário analisar o contrato e o seguro.

📲 Ficou com dúvidas? Fale com nossa equipe: (12) 98844-0303

17/08/2026

🚨 Benefício negado pelo INSS? Não desista!

A negativa não significa o fim. É possível buscar uma nova análise por meio de recurso administrativo ou ação judicial, dependendo do caso. ⚖️

Cada situação exige documentos, prazos e estratégias adequadas.

📲 Recebeu uma negativa? Procure orientação especializada e saiba quais são os seus direitos.

14/08/2026

⚠️ Seu nome foi parar no SPC ou Serasa sem motivo?
Ou por uma dívida que já estava paga?

Saiba que isso é chamado de negativação indevida e pode gerar indenização por danos morais.

📌 O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) protege você contra práticas abusivas:

Art. 42: o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem ser cobrado de forma indevida.

Art. 6º, VI: garante a reparação de danos patrimoniais e morais.

📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a inclusão indevida do nome em cadastros restritivos gera dano moral presumido, sem necessidade de provar prejuízo.

Além disso, a Constituição Federal (art. 5º, V e X) assegura o direito à indenização por danos morais quando houver ofensa à honra ou imagem.

Portanto, se você foi negativado de forma injusta:

✔️ Guarde comprovantes de pagamento ou documentos que provem a irregularidade.
✔️ Registre protocolos de atendimento.
✔️ Você pode exigir a imediata retirada do nome e ainda pleitear indenização.

Hoje celebramos muito mais do que uma profissão.Celebramos a responsabilidade de defender direitos, buscar justiça e tra...
11/08/2026

Hoje celebramos muito mais do que uma profissão.

Celebramos a responsabilidade de defender direitos, buscar justiça e transformar vidas por meio do conhecimento e da ética.

Ser advogado é ouvir, orientar, representar e, muitas vezes, ser a voz de quem precisa ser ouvido.

Neste 11 de agosto, Dia do Advogado, nossa homenagem a todos os profissionais que exercem a advocacia com compromisso, coragem e propósito.

⚖️ Feliz Dia do Advogado!

07/08/2026

📘 Ainda tem sua Carteira de Trabalho física? Guarde-a com cuidado!

Ela pode ser essencial na hora da aposentadoria.

Mesmo com os registros digitais, a carteira em papel pode comprovar vínculos de trabalho que não aparecem corretamente no INSS e fazer toda a diferença na concessão do seu benefício.

⚠️ Não descarte esse documento. Ele pode proteger seus direitos no futuro.

📲 Em caso de dúvidas sobre seu histórico de contribuições, conte com a equipe da LHSS Advogados.

03/08/2026

🚨 Contribuiu para o INSS de forma errada? Ainda pode haver solução!

Nem todo erro nas contribuições significa perda do tempo para aposentadoria. Em alguns casos, é possível corrigir a categoria, complementar valores ou regularizar contribuições.

⚠️ Mas atenção: cada caso precisa ser analisado individualmente.

Antes de tomar qualquer decisão, busque orientação jurídica para proteger seus direitos e evitar prejuízos.

📲 Fale com a equipe da LHSS Advogados e saiba como podemos ajudar.

31/07/2026

🎤 “Deixa… deixa eu trabalhar do meu jeito.” 🤡

Se o seu processo no INSS está parado há meses, você sabe como a espera pode ser frustrante.

É por isso que contar com uma consultoria jurídica especializada faz toda a diferença para acompanhar o processo, identificar possíveis falhas e buscar a garantia dos seus direitos.

💬 Há quanto tempo você espera por uma resposta do INSS? Conte nos comentários.

29/07/2026

Produto com defeito? Você tem direitos!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante prazo para reclamar de vícios no produto:

✅ 90 dias para bens duráveis.
✅ 30 dias para bens não duráveis.

⚠️ Os prazos contam a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço.

Conheça seus direitos e, se precisar, conte com a LHSS Advogados.

Hoje celebramos a história de uma cidade que se destaca pelo desenvolvimento, pela inovação e pela força de sua gente.Te...
27/07/2026

Hoje celebramos a história de uma cidade que se destaca pelo desenvolvimento, pela inovação e pela força de sua gente.

Temos orgulho de fazer parte dessa trajetória, contribuindo diariamente para a defesa de direitos e para a construção de soluções que fazem a diferença na vida das pessoas.

Parabéns, São José dos Campos, pelos seus 259 anos de história, crescimento e conquistas!

Endereço

Avenida Alfredo Ignácio Nogueira Penido, 300, Jd. Aquarius, Ed Terraço Aquarius
São José Dos Campos, SP
12246000

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Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00
Sábado 10:00 - 15:00

Telefone

+5512997233982

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