Adv. Grazielle Arantes

24/02/2026

17/09/2024

💡 Você sabia que, de acordo com a Lei nº 14.737/2023, toda mulher tem direito a um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos?

E mais: não precisa de notificação prévia! Isso vale tanto para unidades de saúde públicas quanto privadas. 💪✨

Caso a mulher não indique um acompanhante para procedimentos com sedação, a lei obriga que a unidade de saúde designe alguém para estar presente.

Quer saber mais ou tem dúvidas sobre seus direitos? Entre em contato com nosso escritório!

10/09/2024

Esses alimentos são uma forma de garantir o bem-estar da gestante e do bebê, cobrindo despesas como exames médicos, alimentação e medicamentos durante a gravidez, até o nascimento da criança.

📜 A Lei nº 11.804/2008 assegura esses direitos para que a gestante possa ter uma gravidez saudável e tranquila.

Tem dúvidas sobre alimentos gravídicos e como garantir esse direito? Entre em contato com nosso escritório e saiba mais! 📞👩‍⚖️

21/08/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.

Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato.

Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito.

Fonte: direitonews

27/02/2024

Mas qual é o critério de renda, para ter direito ao LOAS?

A renda familiar não pode ultrapassar a 1/4 do salário-mínimo, ou seja, em 2024 tem que ser até no máximo R$ 353,00 por pessoa, que resida na mesma casa.

Como comprovar a renda baixa?

É necessário ter o cadastro no Cadúnico (Cadastro único) e deve estar atualizado!

ATENÇÃO!!! Autistas, pessoas com transtornos mentais e pessoas em situação de rua, também tem direito a receber o Loas!

Se você conhece alguém que se enquadre nos critérios e necessita desse auxílio, procure imediamente sua advogada de confiança!

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