Danton Pantoja advogado

06/04/2026

Dia de ir na delegacia da mulher

26/03/2026

14/03/2026

Olá, amigos! Como advogado criminalista, é meu dever esclarecer questões importantes sobre os direitos dos detentos no Brasil. Hoje, vamos falar sobre a famosa "saidinha" e quem tem direito a esse benefício, conforme a legislação vigente.

A "saidinha" é uma saída temporária concedida aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é prevista a concessão de até cinco saídas temporárias ao ano, com duração de, no máximo, sete dias cada uma.

Para ter direito a essa possibilidade, o apenado deve atender a certos critérios estabelecidos pela lei, tais como:

Bom comportamento carcerário: É fundamental que o detento demonstre conduta exemplar durante sua permanência na prisão.

Cumprimento de parte da pena: Para ser elegível à "saidinha", o condenado deve ter cumprido um período mínimo da pena, determinado pela legislação, variando conforme o tipo de delito e a quantidade de pena imposta.

Inexistência de falta disciplinar grav

08/03/2026

Feliz dia da mulher

23/02/2026

Compreender seus direitos é essencial! 🔐 Como advogado criminalista, esclareço uma dúvida frequente: “Comprei um celular sem saber que era roubado, posso ser preso?” 📱

🚨 A situação é delicada, mas é importante manter a calma. 😌 Se você adquiriu o celular de boa-fé, ou seja, sem saber que era fruto de roubo, não é considerado criminoso. 🙅‍♂️

📚 Entretanto, é crucial comprovar que a compra foi realizada de maneira idônea. Colabore com as autoridades, apresente documentos que demonstrem a origem lícita da compra e busque orientação legal. 🕵️‍♂️

⚖️ O direito prevê a defesa dos cidadãos honestos. Em casos assim, é fundamental contar com um advogado para garantir seus direitos e evitar problemas futuros. 🛡️

👉 Lembre-se sempre: conhecimento e amparo jurídico são fundamentais para proteger-se em situações complexas como essa. Consulte um advogado especializado e mantenha-se informado. 📚🤝

23/02/2026

Você sabe sobre o direito penal?

21/02/2026

Eu e a minha vó Aparecida

19/02/2026

Você sabe como funciona o processo Criminal no Brasil?

15/02/2026

Boa tarde pessoal vocês sabem sobre Remissão da pena do presos

09/02/2026

A busca e apreensão é uma medida autorizada pelo Poder Judiciário que permite que as autoridades policiais realizem uma diligência para procurar e recolher objetos, documentos ou até mesmo pessoas relacionadas a uma investigação criminal. Essa ação é essencial para a coleta de provas e para o esclarecimento de fatos em um processo criminal. 📝📦


Antes de ser realizada, a busca e apreensão deve ser autorizada por um juiz, mediante pedido fundamentado do Ministério Público ou da autoridade policial responsável pela investigação. É necessário indicar de forma clara e específica os locais a serem vasculhados, assim como os itens que se pretende apreender. Além disso, a medida deve ser cumprida dentro dos limites legais, respeitando os direitos e garantias dos envolvidos. 📜🔐


É importante ressaltar que a busca e apreensão não implica em uma condenação prévia, mas sim na busca por elementos que possam ajudar a elucidar um crime e garantir o devido processo legal. Todo cidadão tem dire

08/02/2026

Você sabe os crimes que não admitem fiança?




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