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Garcez Advocacia

Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica - Militar e Civil. Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica atuando na região há dez anos.

02/06/2026

A alienação parental configura violação ao direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar saudável, comprometendo vínculos afetivos e o desenvolvimento emocional.
Mais do que um conflito entre adultos, trata-se de uma prática com consequências jurídicas e psicológicas relevantes, passível de intervenção judicial nos termos da lei.

24/06/2025

COMUNICADO IMPORTANTE ⚠️

Infelizmente, mais uma vez, estão aplicando golpes no nossos clientes usando as informações públicas de processos.
Informamos que o nosso número de WhatsApp NÃO mudou!
E pedimos para não passarem nenhuma informação pessoal!

Qualquer dúvida entre em contato:
12 98817-5994
12 3209-0919
Alameda Harvey C Weeks, 14, sala 39, Ed.New Center. Vista Verde, SJC.

14/04/2025

COMUNICADO IMPORTANTE ⚠️

Infelizmente estão usando o nosso escritório e as informações públicas de processos de nossos clientes para aplicarem golpe!
Informamos que o nosso número de WhatsApp NÃO mudou!
E pedimos para não passarem nenhuma informação pessoal!

Qualquer dúvida entre em contato:
12 98817-5994
12 3209-0919
Alameda Harvey C Weeks, 14, sala 39, Ed.New Center. Vista Verde, SJC.

02/04/2025

Abril Azul 💙
Mês de conscientização do austimo 💙

21/03/2025

Dia Mundial da Síndrome de Down 💛💙
A Síndrome de Down não é uma doença - é uma condição genética e é importante a conscientização e o respeito. Os portadores da Síndrome de Down possuem direitos garantidos em lei:
- Receber Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Reserva de vagas em concursos públicos;
- Isenção no Imposto de Renda;
- Isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis;
- Passe livre em transporte interestadual;
- Cota de contratação em empresas com 100 ou mais empregados.
Os portadores de Síndrome de Down também possuem direito a matricula em escolas públicas ou particulares.

Lembrando que o artigo 88 da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar discriminação contra pessoas com deficiência.

08/03/2025

Feliz dia das mulheres 🌼

24/02/2025

Beijar, apalpar ou tocar sem consentimento é crime!

Conforme Lei nº 13.718/18, praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros.

A pena é de um ano a cinco anos de reclusão.

Para mais informações agende um horário:
(12) 98817-5994
(12) 3209-0919
Alameda Harvey C. Weeks, 14, sala 39, Ed. New Center- Vista Verde, SJC.

17/02/2025

Pessoas idosas de baixa renda ou com deficiência, de qualquer idade, podem ter direito a receber o auxílio-financeiro.

Conforme o artigo 20 da Lei nº 8742/1993, o Benefício da Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo à pessoa idosa de baixa renda ou à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condição com as demais pessoas.
Para ter direito a esse auxílio é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) esclarece dúvidas e orienta sobre o preenchimento do formulário para a inscrição do auxílio.

Para mais informações agende um horário:
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12/02/2025

Existe um grande mito que a preferência para a guarda de uma criança é da mãe.
A lei garante ao pai e a mãe os mesmos direitos!

A preferência da guarda de uma criança é definida através do princípio do melhor interesse da criança. Ou seja, a guarda será atribuída à pessoa que melhor suprir as necessidades da criança.

Existem dois tipos de guarda:
-unilateral: quando um dos genitores possui a responsabilidade e dever pelo menor;
-compartilhada: quando ambos os genitores possuem a responsabilidade e deveres com menor.

O pedido de guarda deve ser formalizado por meio de um(a) advogado(a).

Para mais informações agende um horário:
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05/02/2025

NÃO!
A dívida não pode ser passada para herdeiros. Entretanto, se houver dívida, o saldo da herança do falecido deve pagá-la.
O artigo 1.997 do Código Civil dispõe que a herança responde pelas dívidas do falecido, porém, feita a partilha, os herdeiros responderão apenas pela proporção que coube na herança.

Por exemplo: O falecido tinha uma dívida de R$10.000,00, mas deixou uma herança de R$10.000,00 para cada um de seus dois filhos, portanto cada filho responderá apenas por R$5.000,00.
Herança do falecido R$20.000,00 - Dívida R$10.000,00 - Filho A R$5.000,00 - Filho B R$5.000,00

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