William de Souza Advocacia

William de Souza Advocacia Especializados em crime de tráfico de dr**as, crime de abuso de autoridade, dentre outros nichos do

Você sabia que perder a guarda de uma criança e perder o poder familiar, são coisas totalmente diferentes?Segue o texto ...
09/03/2026

Você sabia que perder a guarda de uma criança e perder o poder familiar, são coisas totalmente diferentes?

Segue o texto em que te explicamos a distinção desses termos!

Vamos lá!

Primeiro, perder a guarda signif**a que um ou ambos os pais perdem o direito de cuidar e tomar decisões importantes referente a seu filho ou filhos. Pode ser temporário ou permanente, depende do contexto.

Porém, o responsável que não tiver a guarda, continuará tendo o direito de convivência, participação e até mesmo de questionar alguma atitude do possuidor da guarda em relação à criação do filho.

Ainda do mesmo assunto, é comum acontecer a guarda unilateral, também autorizada pela justiça - foge à regra de guarda compartilhada, mas é uma opção quando os pais separados moram em diferentes países, estados ou cidades.

Já, quando o tema é a perda do poder familiar, se trata de algo muito mais sério e irreversível, uma vez que os pais perdem todos os seus direitos e responsabilidades legais sobre a criança.

Nessas situações, os genitores não poderão mais tomar decisões sobre saúde, educação ou questões vitais. É como se deixassem de ser pais daquela criança ou adolescente.

Vale lembrar: a perda do poder familiar é somente aplicada em últimos casos, em situações gravíssimas.

O judiciário entende isso como uma exceção, pois pode mudar drasticamente o trajeto da vida dos pequenos.

Mas é importante saber: as duas medidas tem a finalidade de protegê-los nessa fase inicial tão importante da vida!

E é por isso que os tribunais avaliam minuciosamente cada caso para tomar uma decisão justa e apropriada.

Dúvidas sobre esse tema? Orientamos entrar em contato com uma equipe especializada de advogados.

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso signif**a que não há como se aposentar?Se essa é a sua...
24/02/2026

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso signif**a que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

Atenção, pais separados: a mudança para outro local ao ter filhos não é uma questão simples!A mudança do genitor detento...
12/02/2026

Atenção, pais separados: a mudança para outro local ao ter filhos não é uma questão simples!

A mudança do genitor detentor da guarda será justif**ada se ocorrer devido ao exercício profissional que assegure a subsistência da família.

Ou seja, se ela for motivada por uma oportunidade de trabalho que beneficie a todos, isso será levado em consideração!

No entanto, uma mudança para um local distante, sem uma explicação, pode ser considerada alienação parental.

Isso acontece quando o objetivo é dificultar a convivência da criança com o outro genitor, familiares ou avós.

Vale lembrar: se caracterizada a alienação parental, o juiz pode tomar medidas sérias, incluindo a reversão da guarda!

O intuito é proteger as famílias, garantindo o convívio familiar baseado em critérios justos.

Se você tiver mais dúvidas, entre em contato agora mesmo com uma equipe de advogados especializados em direito de família para ajudá-lo.

Está pensando em fazer uma doação de bens em vida? Entenda as regras e possibilidades de revogação!Essa é uma prática mu...
10/02/2026

Está pensando em fazer uma doação de bens em vida? Entenda as regras e possibilidades de revogação!

Essa é uma prática muito comum para simplif**ar a partilha de bens, evitando conflitos no futuro.

No entanto, muitas vezes surge a dúvida: uma doação feita por escritura pública pode ser revogada?

Em regra, esse é um ato irrevogável, ou seja, após realizado, não pode ser anulado unilateralmente.

Esse contrato é um compromisso sério e, portanto, não deve ser feito ou desfeito de forma impulsiva.

Contudo, existem situações específ**as previstas na legislação que permitem a revogação ou nulidade da doação, tais como:

– Caso o doador não tenha meios para garantir sua sobrevivência ao doar todos os seus bens e não ter reserva de renda.

– Se ultrapassado 50% do valor destinado a herdeiros necessários (filhos, cônjuge), pois fere o direito dos herdeiros.

– Caso o donatário (quem recebeu a doação) tenha que cumprir uma obrigação e não o faça.

Essa medida também é aplicada em situações que ferem o doador, como:

– Agressão física;

– Ofensa moral, injúria ou calúnia;

– Recusa em prestar alimentos, se necessário.

Essas possibilidades buscam proteger o doador e evitar abusos ou desamparos.

Por isso, é sempre recomendável procurar orientação jurídica antes de realizar uma doação.

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Se você era sócio de uma empresa e optou por vender sua participação, fique atento! Você pode, sim, responder por dívida...
03/02/2026

Se você era sócio de uma empresa e optou por vender sua participação, fique atento! Você pode, sim, responder por dívidas trabalhistas!

Mas em que situações?

Somente com o preenchimento de dois requisitos:

1) O empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa no momento da sua retirada como sócio;

2) A ação foi ajuizada no período de até 2 anos após a sua retirada da empresa.

ATENÇÃO: você poderá ser responsável pela dívida somente se AMBOS os requisitos forem preenchidos.

Também é importante dizer que essa é uma responsabilidade subsidiária - você só poderá ser responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não forem capazes de arcar com a dívida.

Alguma dúvida? Busque a orientação de um advogado.

A resposta é: depende.Em alguns casos, o banco é, sim, responsável por valores retirados da conta de forma indevida, mes...
04/01/2026

A resposta é: depende.

Em alguns casos, o banco é, sim, responsável por valores retirados da conta de forma indevida, mesmo que você não tenha culpa.

Isso acontece quando a instituição financeira:

– Falha em garantir a segurança do sistema e seus dados são roubados;

– Não toma as medidas necessárias para evitar fraudes;

– Realiza transações sem a sua autorização.

Em outros casos, a responsabilidade pode ser sua. Por exemplo, quando você:

– Fornece seus dados pessoais a terceiros de forma imprudente;

– Clica em links maliciosos ou abre anexos suspeitos;

– Não toma as medidas necessárias para proteger a sua conta, seus dados e senhas.

Para saber se o banco é responsável por valores retirados da sua conta, você precisa analisar o caso concreto.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado. Consulte-nos!

A Lei das Interceptações Telefônicas, apesar do nome, é muito mais abrangente do que parece.Vamos entender!O regulamento...
02/01/2026

A Lei das Interceptações Telefônicas, apesar do nome, é muito mais abrangente do que parece.

Vamos entender!

O regulamento refere-se às comunicações telefônicas de qualquer natureza, assim como ao fluxo de informações em sistemas de informática.

Portanto, do ponto de vista jurídico, a interceptação de conversas por meio de aplicativos como o WhatsApp, é perfeitamente possível.

Apesar disso, ao ser colocada em prática, a autorização judicial esbarra em algumas complicações técnicas, por exemplo a criptografia.

As conversas de WhatsApp são protegidas por uma espécie de embaralhamento das informações, a “criptografia de ponta a ponta”.

Imagine que quando uma mensagem é enviada, os dados seguem para um cofre que só poderá ser aberto com uma chave única.

Para cada conversa, o aplicativo gera uma chave aleatória e individualizada para os interlocutores, ou seja, só é possível acessar os dados fazendo parte dela.

Segundo especialistas, a criptografia de ponta a ponta faz com que nem mesmo o próprio WhatsApp possa decodif**ar as conversas, inviabilizando a interceptação.

O que achou dessa curiosidade? Deixe o seu comentário e compartilhe o conteúdo com seus amigos!

Quer saber mais? Consulte-nos

Descubra as nuances entre dolo eventual e culpa consciente e como elas influenciam o julgamento de crimes!Quando falamos...
01/01/2026

Descubra as nuances entre dolo eventual e culpa consciente e como elas influenciam o julgamento de crimes!

Quando falamos de crimes, a intenção do acusado tem um impacto direto na sua penalização, sendo necessário analisar cuidadosamente as suas intenções durante o ato.

Em caso em que o crime foi praticado de maneira dolosa, ou seja, com intenção, a pena é maior.

Mas no caso de um crime praticado culposamente (sem intenção), a pena é menor.

No entanto, existem nuances nas tomadas de decisão e entender as intenções das pessoas não é tão simples.

Um exemplo disso é quando falamos de dolo eventual e culpa consciente.

No dolo eventual, o agente não deseja cometer o crime, mas reconhece a possibilidade de sua ocorrência e aceita o risco de que pode acontecer, sem se importar com as consequências.

É como se ele pensasse “E daí se acontecer?” ou “Não quero que aconteça, mas se acontecer, não me importo”.

Aqui, podemos imaginar a situação de uma pessoa embriagada que decide dirigir.

Ela não tem a intenção de atropelar ninguém, mas sabe que essa é uma possibilidade e assume esse risco.

Já na culpa consciente, o agente reconhece a possibilidade do crime, mas acredita fielmente e espera que o resultado não se concretize.

Por exemplo, um motorista que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir sabe que o álcool pode prejudicar seus sentidos, mas acredita que, por estar acostumado, não causará danos a outros ou a si mesmo.

Foi possível entender essa diferença?

Comente aqui embaixo que esclarecemos suas dúvidas!

Em acidentes envolvendo viaturas policiais a dúvida que permanece é: quem é o responsável?Leia este post para entender m...
29/12/2025

Em acidentes envolvendo viaturas policiais a dúvida que permanece é: quem é o responsável?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Muitas dúvidas podem surgir a respeito de responsabilidade quando se fala em acidentes.

Especialmente quando ocorrem durante uma jornada de trabalho ou envolvendo órgãos públicos, devido à necessidade de rápido deslocamento para locais de conflito ou fuga de criminosos.

Nesses casos, é comum a ocorrência de batidas envolvendo viaturas policiais que podem causar tanto danos patrimoniais quanto pessoais.

Caso o agente esteja em serviço, a responsabilização do Estado é objetiva.

Por isso, o ente público deve responder pelos danos físicos e materiais causados à vítima.

Entretanto, em situações excepcionais, o policial poderá ser responsabilizado criminalmente, caso fique comprovado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia.

Nesse cenário, o culpado f**a incumbido de ressarcir dos valores gastos, por meio de uma ação autônoma.

Uma situação diferente ocorre quando o indivíduo, mesmo estando fora de serviço, conduz um veículo oficial e se envolve em um acidente.

Nesse caso, o terceiro prejudicado pode processá-lo diretamente, na qualidade de particular, desde que demonstre dolo ou culpa, buscando a devida reparação.

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo!

Já foi barrado na entrada de bares e restaurantes por causa do seu lanche?Sabia que essa prática é abusiva?Pois é, o Cód...
26/12/2025

Já foi barrado na entrada de bares e restaurantes por causa do seu lanche?

Sabia que essa prática é abusiva?

Pois é, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seu direito de escolher o que você quer consumir, sem ser obrigado a comprar nada do estabelecimento.

Assim, impedir a entrada de comida de fora configura venda casada, prática ilegal que te obriga a adquirir produtos do local, mesmo que você não queira.

Então exija seu direito: se te impedirem de entrar com seu lanche, mostre ao gerente que você conhece seus direitos e apresente o artigo 39 do CDC.

Em caso de dúvidas, busque orientação no Procon ou com um advogado especializado em direito do consumidor.

Compartilhe esse post e ajude a espalhar a informação!

Você sabe o que é e quais são os adicionais pagos sobre o salário?Leia este post e descubra!Os adicionais salariais se t...
25/12/2025

Você sabe o que é e quais são os adicionais pagos sobre o salário?

Leia este post e descubra!

Os adicionais salariais se tratam de acréscimos pagos ao trabalhador em decorrência de determinada atividade ou ocorrência/situação a qual o trabalhador é exposto.

Existem diversos adicionais previstos na legislação e também os previstos em Negociações Coletivas de Trabalho.

Acompanhe abaixo os principais e mais comuns:

1 – Adicional de hora extra:

Devido quando o trabalhador desempenha suas atividades além do máximo permitido na legislação (em regra, 8h diárias, 44h semanais e 220 h mensais). Os acréscimos por horas extras:

- 50 % sobre o valor da hora normal para horas trabalhadas em dias úteis.
- 100% sobre o valor da hora normal para horas trabalhadas em domingos e feriados.
- Além de condições especiais conforme convenções coletivas.

2 – Adicional de insalubridade:

Devido quando o trabalhador desempenha suas atividades em contato com agentes prejudiciais à saúde, em ambiente com ruídos, entre outros. Os percentuais de adicional de insalubridade são definidos conforme o grau da exposição:

- Grau mínimo: 10%.
- Grau médio:20%.
- Grau máximo:40%.

3 – Adicional de periculosidade:

Devido nos casos em que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a riscos de acidentes ou que comprometam sua segurança física. Pode ter um acréscimo de 30% do salário base do empregado.

4 – Adicional noturno:

Nas atividades urbanas, é devido, em regra, quando o trabalhador desempenha seu trabalho entre as 22h às 5h. O adicional noturno corresponde a 20% sobre o valor da hora normal do empregado.

5 – Adicional de penosidade:

Pago em casos onde o trabalho é considerado mais cansativo ou desgastante, mas não se enquadra em insalubridade ou periculosidade. O percentual e condições são definidos por acordos ou convenções coletivas.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo fiscal pode ser quebrado para verif**ar a real situação financ...
22/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo fiscal pode ser quebrado para verif**ar a real situação financeira de quem deve pagar pensão.

A medida busca garantir o direito do filho menor de 18 anos à alimentação.

No caso analisado, a pessoa responsável pelo pagamento da pensão não apresentou os dados necessários para avaliar sua renda.

Diante disso, o juiz determinou a quebra do sigilo fiscal para obter as informações.

O STJ manteve essa decisão, ressaltando que o sigilo fiscal não é um direito absoluto.

Segundo o tribunal, ele pode ser flexibilizado quando há interesses mais importantes envolvidos, como a garantia da pensão para a criança.

O que você acha dessa decisão?

Comente aqui!

– REsp 2.126.879.

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