Vanessa Pavanin Advocacia

18/12/2020

Atenção aos prazos para análise de requerimento de benefício pelo INSS. Caso esteja com algum requerimento pendente de análise por prazo superior ao admitido, consulte-nos!

O STF (Superior Tribunal de Justiça) aprovou um acordo judicial que permitirá ao INSS até dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários....

02/07/2020

​Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso ​IV, do CPC, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

Saiba mais: http://kli.cx/cnk4

: imagem de uma mão gigante pegando dinheiro de uma pessoa com um contrato ao lado e o texto "Empréstimo consignado pode ser penhorado, a menos que seja destinado à manutenção do devedor ou de sua família"

02/07/2020

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.

Saiba mais: http://kli.cx/cp11

: Imagem de árvores inteiras ao lado de árvores cortadas e o texto "Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental"

02/07/2020

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9.

Após as férias, o ano judiciário no STJ será retomado com uma sessão da Corte Especial no dia 3 de agosto.

Saiba mais: http://kli.cx/cp0o

: Imagem com fundo de cor único e o texto "Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho"

02/06/2020

🏘️ Você sabia? Mediante autorização legislativa, o Estado brasileiro detém a capacidade de apoderar-se de bens particulares, podendo eles serem móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos, consumíveis e inconsumíveis. Para tornar a desapropriação possível e justa, a legislação fragmenta o significado de utilidade pública em 16 tópicos, sendo destaques "o socorro público em caso de calamidade", a "criação e melhoramento de centros de população", "o funcionamento dos meios de transporte coletivo" e "a segurança nacional". Confira todas as situações consideradas casos de utilidade publica pela Lei 3.365/1941: http://bit.ly/UtilidadePublicaLegislacao

Descrição da Imagem e : Foto de martelo de juiz e prancheta. Texto: O Estado pode tomar posse. Desapropriação de bens por utilidade pública. O Poder Público pode, mediante declaração de utilidade pública, desapropriar qualquer bem. Lei 3.365/1941. CNJ

02/06/2020

⚖️ A Corregedoria Nacional de Justiça editou mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial: a intimação extrajudicial eletrônica. De acordo com o Provimento CNJ 97/2020, a intimação será considerada cumprida quando comprovada, também por meio eletrônico, a entrega ao devedor. Após três dias úteis sem que haja resposta do devedor à intimação feita, deverá ser providenciada a intimação nos termos do artigo 14, parágrafo 1º e 2º, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Saiba mais: https://bit.ly/NovaFormaDeIntimar

Descrição da imagem e : fotografia das mãos de um homem com terno utilizando um computador. Na tela, um documento de texto. Texto: Intimação extrajudicial eletrônica. Como medida de prevenção ao novo coronavírus, os cartórios estão autorizados a utilizar meios eletrônicos para enviar intimações em todo o país. Provimento CNJ 97/2020. . CNJ

02/06/2020

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais, que são direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder, os instrumentos jurídicos conhecidos como remédios constitucionais podem entrar em ação. Conheça quais são:

💊 HABEAS CORPUS - Medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Existem duas formas: habeas corpus liberatório e habeas corpus preventivo (Artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal).
💊 MANDADO DE SEGURANÇA - uma ação judicial que será utilizada quando o direito líquido e certo do sujeito for violado. Direito líquido e certo é aquele que não precisa de comprovar sua existência (Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal)
💊 MANDADO DE INJUNÇÃO - É uma garantia usada na ausência de norma para o exercício dos direitos e das liberdades individuais (Artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal).
💊 HABEAS DATA - É uma ação que garante a qualquer cidadão a permissão para acessar, retificar ou justificar informações sobre ele mesmo, nas instituições públicas ou governamentais (Artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal)
💊 AÇÃO POPULAR - usada para defender algum bem público contra um ato ilegal ou moral, como o patrimônio público, o meio ambiente ou o patrimônio histórico cultural (Artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal)
Veja mais neste vídeo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): https://bit.ly/RemediosConstitucionaisSTJ

Descrição da Imagem e : ilustração de uma caixa de remédios, nas cores da bandeira do Brasil, com uma cartela de comprimidos para fora. Texto: Entendendo o Juridiquês. Direito também tem remédio e cura. Remédios Constitucionais. São medidas previstas na Constituição Federal que têm o intuito de zelar pelos direitos e pelas garantias fundamentais dos cidadãos. Exemplo: Habeas corpus. É destinado a destinado a proteger o direito de locomoção do indivíduo, assegurando a liberdade. Artigo 5º da Constituição Federal. CNJ

07/06/2019

Mais saúde para futuras mamães e mulheres que amamentam! 🤰 🤱 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que possibilitaria que grávidas e lactantes exercessem seus ofícios em locais que poderiam causar danos à saúde, ou seja, insalubres. Assim, tanto gestantes quanto mulheres e recém-nascidos estão protegidos como previsto na Constituição Federal. Para mais informações sobre a decisão, acesse: http://bit.ly/GravideznoTrabalho

Descrição da imagem e : [Aguardando Imagem]. Texto: Gravidas e lactantes em locais insalubres?Tá proibido! Supremo invalida norma que permitia realização de trabalho em locais que podem trazer danos à saúde. Trecho considerado inconstitucional fazia parte da Reforma Trabalhista. Decisão do STF. CNJ.