Guilhen & Donadi Advocacia

25/12/2021

18/12/2021

Confraternização 🥳

15/12/2021

Dia da Advogada - 15 de dezembro.
Instituído pela OAB no ano de 2016 em homenagem à Myrthes Gomes de Campos, primeira mulher no Brasil a exercer esta profissão. Lutou pela emancipação da mulher na advocacia e pelo voto feminino. Foi a primeira mulher advogada a ingressar no então Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, atual OAB. Apesar de ter concluído o bacharelado em 1898, em razão do preconceito contra a mulher, somente em 1906 conseguiu se legitimar profissionalmente, ingressando no então Instituto, ainda hoje uma condição básica para exercer a advocacia.
Neste 15 de dezembro não devemos apenas homenagear, mas respeitar a mulher advogada que luta pelos direitos de quem busca seus serviços, que continua a luta pela efetivação dos direitos conquistados.

08/12/2021

8 DE DEZEMBRO - DIA DA JUSTIÇA
Justiça, na filosofia antiga, significava a virtude suprema, abrangendo o direito e a moral, correspondendo à expressão do amor ao bem e a Deus.
Justiça, na Grécia Antiga, representava a personificação da integridade moral relacionada ao Estado e aos governo.
Justiça, a virtude completa, a forma de garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos, harmonizando as pretensões e interesses conflitantes.

18/09/2021

Não havendo a ocupação do bem imóvel nem tendo sido utilizados seus benefícios, a obrigação pelo pagamento do IPTU não pode ser atribuída ao comprador antes da imissão na posse, salvo se existente previsão contratual de tal responsabilidade.
Para que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU seja do comprador, independentemente da imissão na posse, a construtora ou a incorporadora deve fazer previsão expressa no contrato neste sentido.
O comprador que esteja arcando com esse pagando sem usufruir da posse do bem deve analisar o contrato e ver se essa obrigação consta em cláusula expressa.

06/09/2021

A pessoa transgênero interessada em alterar o nome e gênero deve procurar diretamente o cartório em que foi registrada.

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foi emitido em resposta à Consulta nº 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos núcleos ...

06/09/2021

Foi sancionada lei que possibilita videochamadas com pessoas internadas, impossibilitadas de receber visitas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que permite a realização de videochamadas entre familiares e pacientes internados em serviços de saúde que estejam impossibilitados de receber visitas. A informação é da Secretaria-Geral da Presidência da República. O projet...

28/06/2021

Concessão da licença-casamento deve se estender à formalização da união estável, inclusive homoafetiva.

A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama (DF), negou pedido de indenização por danos morais feito por uma trabalhadora que, após formalizar união estável com sua companheira, teve indeferido pelo empregador o direito à licença-gala. Na sentença, a magistrada reconheceu q...

07/04/2021

Para comprovação do direito da comissão de corretagem deve ser demonstrada a realização da mediação capaz de ensejar a cobrança.
A Ação de execução é o procedimento mais rápido em relação à ação de cobrança ou monitória, pois o devedor é citado para pagar em 3 dias, se não o fizer já é possível a penhora de bens, porém exige a apresentação de contrato escrito devidamente formalizado, que deve ser líquido, certo e exigível.
Na ação de cobrança o réu é citado para comparecer a audiência preliminar, se não houver acordo terá o prazo de 15 dias para contestar. A exigência do pagamento, em regra, só é possível após o trânsito em julgado, que ocorre após a sentença de primeiro grau e o julgamento de eventuais recursos, o que pode levar anos.
Assim, é de extrema importância a realização de contrato escrito de corretagem, podendo até mesmo se fazer através de cláusula expressa no contrato de compra e venda, a ser assinado por vendedor, comprador, corretor e, ainda, por duas testemunhas que não tenham interesse no negócio.
Corretor, na dúvida, procure um advogado.

30/03/2021

INCIDÊNCIA. O ganho de capital - diferença entre o valor pago na aquisição e o valor da venda - está sujeito à incidência do imposto de renda, na taxa de 15% para até R$ 5.000.000,00 e de 17,5% para até R$ 10.000.000,00.

HIPÓTESES DE ISENÇÃO
1. Imóveis adquiridos até 1969
2. Ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial, desde que no prazo de 180 dias o valor seja aplicado na compra de outro imóvel residencial. Esse benefício só é concedido uma vez a cada 5 anos (art. 39, Lei nº 1.196/2005)
3. O STJ entende que esse benefício se estende para a utilização do ganho na quitação ou amortização de financiamento imobiliário que seja de propriedade do alienante.
4. Ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, no valor de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (art. 23, Lei nº 9.250/1995)
5. Valor recebido pela desapropriação da terra nua para fins de reforme agrária, salvo a indenização por benfeitorias (art. 184, § 5º, C.F.)
6. Valores recebidos por desapropriação: Receita Federal entende que valor ganho é tributável, mas a jurisprudência é no sentido de que a indenização não é tributável, por não ser renda e nem provento de qualquer natureza.

REDUÇÃO: imóveis adquiridos ou incorporados até 1989 - possuem redução de 95% a 5% (art. 18, Lei nº 7.713/88), proporcional ao tempo de aquisição.

09/03/2021

Até o infinito se levanta em homenagem às mulheres.
Feliz dia das mulheres!

07/03/2021

Contrato de gaveta é o contrato particular realizado entre o proprietário do imóvel financiado e o comprador, que assume a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, sem a transferência da titularidade junto ao banco e ao cartório de registro de imóveis.
A crise financeira provocada pela pandemia do covid-19 tem gerado desemprego, redução de renda e, por vezes, dificuldade para quitação das parcelas.
No início da pandemia os bancos possibilitaram a suspensão dos pagamentos, por até 180 dias, o que não foi possível de ser usufruído pelo comprador através de contrato de gaveta, pois não é o titular do financiamento.
Sem a transferência da titularidade do financiamento, no caso do comprador ser acometido de invalidez ou falecer, não estará protegido pela quitação do saldo devedor pelo seguro.
Para o vendedor há o risco de o comprador deixar de pagar as parcelas, podendo o imóvel ser levado a leilão e, se o valor não for suficiente para quitar a dívida, restar saldo devedor em seu nome.
O contrato de gaveta acompanhado de procuração pública, onde o vendedor transfere para o comprador amplos poderes inclusive com cláusula ad judicia, podendo representá-lo judicialmente se necessário, traz segurança relativa, pois há o risco de o vendedor sofrer uma execução de dívidas e o pagamento recair sobre o imóvel.
Por isso, a orientação para venda de imóvel financiado, é o encaminhamento do cadastro do comprador ao banco a fim de transferir o financiamento para sua titularidade.