Prado Morais Advocacia

Prado Morais Advocacia Escritório de Advocacia estabelecido em São José do Rio Preto, atuando na região desde 2018.

A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que preenchidos os req...
08/06/2026

A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Cada modalidade possui regras e prazos específicos.

*Usucapião Extraordinária:
Prazo de 15 anos de posse contínua e sem oposição.
Pode ser reduzido para 10 anos se o imóvel for utilizado para moradia habitual ou tiver recebido obras e serviços de caráter produtivo.

*Usucapião Ordinária:
Prazo de 10 anos de posse contínua, com justo título e boa-fé.
Pode ser reduzido para 5 anos em situações previstas em lei.

*Usucapião Especial Urbana:
Prazo de 5 anos de posse contínua e sem oposição, em imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia própria ou da família.

*Usucapião Especial Rural:
Prazo de 5 anos de posse contínua e sem oposição, em área rural de até 50 hectares, utilizada para moradia e produção.

*Usucapião Extrajudicial
Não é um tipo com prazo próprio, mas uma forma de reconhecimento realizada em cartório, desde que preenchidos os requisitos da modalidade aplicável e sem conflito entre interessados.

Cada caso exige análise documental, prova da posse e estudo técnico para identificar a modalidade correta e aumentar as chances de êxito.

Quer regularizar seu imóvel? Busque orientação jurídica especializada

Quando existe decisão judicial ou acordo homologado determinando o pagamento de pensão alimentícia e o alimentante deixa...
27/05/2026

Quando existe decisão judicial ou acordo homologado determinando o pagamento de pensão alimentícia e o alimentante deixa de cumprir a obrigação, a parte interessada pode requerer o cumprimento de sentença para cobrar os valores em atraso.

Esse procedimento é utilizado para buscar o recebimento das parcelas vencidas e também para compelir o devedor ao pagamento regular da obrigação.

Dependendo do caso, podem ser adotadas medidas como:
✔️ Intimação para pagamento do débito;
✔️ Cobrança judicial dos valores atrasados;
✔️ Penhora de bens e bloqueio de valores;
✔️ Desconto em folha de pagamento;
✔️ Protesto judicial do débito;
✔️ Pedido de prisão civil, nas hipóteses previstas em lei.

A pensão alimentícia possui natureza essencial, pois está diretamente ligada à subsistência de quem dela necessita. Por isso, a legislação prevê mecanismos mais rigorosos para assegurar o cumprimento da obrigação.

Quanto mais tempo a inadimplência permanece, maiores podem ser os prejuízos e os valores acumulados.

Se a pensão não está sendo paga corretamente, busque orientação jurídica para analisar as medidas cabíveis no seu caso.

A aquisição de imóvel na planta envolve expectativa legítima de entrega dentro do prazo contratualmente previsto. Quando...
20/05/2026

A aquisição de imóvel na planta envolve expectativa legítima de entrega dentro do prazo contratualmente previsto. Quando ocorre atraso injustificado na entrega da obra, o comprador pode buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

O descumprimento do prazo pode gerar impactos financeiros e pessoais, como pagamento simultâneo de aluguel, impossibilidade de mudança, gastos extras e frustração do planejamento familiar.

Dependendo do caso concreto, é possível pleitear judicialmente:
✔️ Indenização por danos materiais;
✔️ Restituição de valores pagos em razão do atraso;
✔️ Lucros cessantes, em algumas hipóteses;
✔️ Danos morais, quando comprovados os requisitos legais;
✔️ Rescisão contratual, se houver interesse do comprador.

É importante analisar o contrato, o prazo de entrega, eventual cláusula de tolerância, comunicações da construtora e os prejuízos efetivamente suportados.

Nem todo atraso gera automaticamente indenização, mas quando há abuso ou descumprimento contratual, o consumidor pode buscar seus direitos.

Quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de preservar provas e adotar a medida adequada.

Se o seu imóvel na planta não foi entregue no prazo, procure orientação jurídica especializada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação é independente de tudo um direito fundamental da ...
18/05/2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação é independente de tudo um direito fundamental da criança e do adolescente.

Isso significa que toda criança tem direito ao acesso à escola, à aprendizagem, ao desenvolvimento pessoal e à preparação para a vida em sociedade.

Porém, para que esse direito seja efetivado, também existem responsabilidades legais:

✔️ Dos pais ou responsáveis: matricular a criança na escola e acompanhar sua frequência e rendimento;
✔️ Do Estado: oferecer vagas e garantir condições de acesso e permanência;
✔️ Do aluno: frequentar regularmente as aulas e respeitar as normas escolares.

Portanto, juridicamente falando, a criança tem o direito de estudar e esse direito gera deveres para a família, para o poder público e também compromissos compatíveis com a idade do estudante.

A evasão escolar e a negligência podem gerar atuação do Conselho Tutelar e outras medidas legais.

Em caso de dúvidas sobre direitos escolares, guarda, negligência ou responsabilidades familiares, procure orientação jurídica especializada.

A adjudicação compulsória é o procedimento utilizado para regularizar a propriedade do imóvel quando o comprador quitou ...
15/05/2026

A adjudicação compulsória é o procedimento utilizado para regularizar a propriedade do imóvel quando o comprador quitou o valor negociado, mas o vendedor se recusa, desapareceu ou não providencia a escritura definitiva.

Em outras palavras: se a compra foi realizada de forma válida e o comprador cumpriu sua parte no negócio, é possível buscar judicialmente ou em cartório o reconhecimento do direito à transferência do imóvel.

Quando a adjudicação compulsória costuma ser utilizada?
✔️ Imóvel totalmente pago;
✔️ Contrato de compra e venda assinado;
✔️ Vendedor se recusa a assinar escritura;
✔️ Vendedor faleceu e não houve regularização pelos herdeiros;
✔️ Loteadora, construtora ou proprietário desapareceu;
✔️ Necessidade de registrar o imóvel no nome do comprador.

Em muitos casos, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e outros documentos podem ser essenciais para comprovar o direito.

A adjudicação compulsória é uma importante ferramenta para transformar a posse e a compra já realizada em propriedade formalmente registrada.

Se você comprou um imóvel e nunca recebeu a escritura, busque orientação jurídica especializada para analisar a regularização do caso.

Com a facilidade das redes sociais, muitas pessoas publicam fotos, vídeos, áudios e informações de terceiros sem refleti...
13/05/2026

Com a facilidade das redes sociais, muitas pessoas publicam fotos, vídeos, áudios e informações de terceiros sem refletir sobre os limites legais dessa conduta. Porém, a exposição indevida pode gerar responsabilidade jurídica.

A imagem, a voz, o nome e diversos dados pessoais possuem proteção legal. Em muitos casos, a divulgação depende de consentimento prévio e adequado, especialmente quando houver identificação da pessoa ou utilização para fins comerciais, promocionais ou que possam causar constrangimento.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) também estabelece regras para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive em ambiente digital. Dependendo da situação, publicar informações sem base legal pode configurar irregularidade.

Exemplos comuns de risco:
✔️ Publicar foto ou vídeo de terceiros sem autorização;
✔️ Divulgar áudios privados;
✔️ Expor documentos, telefone ou endereço;
✔️ Utilizar imagem de alguém para propaganda;
✔️ Compartilhar conteúdo que cause ofensa ou constrangimento.

Cada caso exige análise do contexto, finalidade da publicação, expectativa de privacidade e eventual interesse público. Nem toda divulgação é proibida, mas nem toda publicação é permitida.

A exposição indevida pode gerar pedido de remoção do conteúdo, indenização por danos morais e outras medidas judiciais.

Antes de publicar conteúdo envolvendo terceiros, ou se você foi exposto indevidamente na internet, procure orientação jurídica especializada.

Fibromialgia dá direito à aposentadoria automática?A resposta é: não necessariamente.A nova legislação não concede apose...
11/05/2026

Fibromialgia dá direito à aposentadoria automática?

A resposta é: não necessariamente.

A nova legislação não concede aposentadoria automática para quem possui fibromialgia. O que a lei prevê é que a pessoa pode ser reconhecida como pessoa com deficiência, desde que passe por avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional.

Na prática, isso significa que cada caso será analisado individualmente, considerando as limitações causadas pela doença no dia a dia e no trabalho.

DEPENDENDO da situação, a pessoa com fibromialgia PODE ter direito a benefícios como:
• Aposentadoria da pessoa com deficiência;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Aposentadoria por incapacidade permanente;
• BPC/LOAS (se preenchidos os requisitos legais).

Ou seja: não é a doença por si só que garante o benefício, mas os impactos que ela causa na capacidade laboral e na vida da pessoa.

Cada caso exige análise detalhada. Buscar orientação jurídica especializada faz toda a diferença.

Muitas pessoas só percebem a importância de um contrato quando o problema já apareceu. A verdade é que a análise contrat...
23/04/2026

Muitas pessoas só percebem a importância de um contrato quando o problema já apareceu. A verdade é que a análise contratual preventiva é uma das formas mais eficazes de evitar prejuízos, riscos e dores de cabeça.

Antes de assinar qualquer documento, é essencial verificar pontos como:
✔️ Obrigações de cada parte
✔️ Prazos e penalidades
✔️ Possibilidade de rescisão
✔️ Cláusulas abusivas ou desvantajosas

Um contrato não é apenas um papel, é um compromisso jurídico que pode impactar diretamente sua vida financeira e seus direitos.

Ler não é o suficiente. É preciso compreender.

Contar com orientação jurídica nesse momento pode fazer toda a diferença entre um bom negócio e um grande problema no futuro.

A trabalhadora gestante possui um dos direitos mais importantes do Direito do Trabalho: a estabilidade provisória no emp...
18/04/2026

A trabalhadora gestante possui um dos direitos mais importantes do Direito do Trabalho: a estabilidade provisória no emprego. Isso significa que, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ela não pode ser dispensada sem justa causa.

E um ponto importante: não importa se o empregador sabia ou não da gravidez no momento da demissão. Se a gestação já existia, a estabilidade é garantida.

Caso a dispensa ocorra de forma irregular, a empregada tem direito à reintegração ao trabalho ou, se não for possível, ao recebimento de indenização correspondente a todo o período de estabilidade.

Esse direito está previsto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição Federal e tem como objetivo proteger não apenas a trabalhadora, mas também o nascituro.

Empresas precisam estar atentas, e trabalhadoras devem conhecer seus direitos.

Muita gente acha que só quem tem carteira assinada pode contribuir, mas isso não é verdade. Existem diversos tipos de co...
14/04/2026

Muita gente acha que só quem tem carteira assinada pode contribuir, mas isso não é verdade. Existem diversos tipos de contribuições, com códigos específicos, que se adaptam à realidade de cada pessoa.

Os mais comuns para quem não tem registro são:

✔️ Contribuinte individual
Indicado para quem trabalha por conta própria (autônomos, freelancers, prestadores de serviço).
• Pode contribuir com 20% sobre o valor que escolher (entre o salário mínimo e o teto), garantindo acesso a todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.
• Ou com 11% sobre o salário mínimo, opção mais econômica, mas com algumas limitações, como aposentadoria apenas por idade.

✔️ Segurado facultativo
Para quem não exerce atividade remunerada, mas quer se manter protegido (ex: estudantes, donas de casa, desempregados).
• Também pode contribuir com 20%, com acesso completo aos benefícios;
• Ou com 11% sobre o salário mínimo, com acesso aos benefícios, porém com limitações semelhantes.

Atenção: escolher a forma e o código correto faz toda a diferença no tipo de benefício que você poderá receber no futuro.

Contribuir corretamente hoje é garantir tranquilidade amanhã.

Endereço

Rua Saldanha Marinho, 777/Parque Industrial
São José Do Rio Prêto, SP
15025090

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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