Advocacia Russo

22/02/2020

É Lei.

Conheça o Manual da Lei de Acesso à informação para Estados e Municípios, elaborado pela CGU: http://bit.ly/LaiEstadosMunicipios.

16/07/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

12/01/2019

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Essa é para quem ainda não está por dentro da notícia: importunação sexual não é mais contravenção penal, é crime!

Os casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em transportes coletivos fortaleceram a necessidade de tipificar legalmente esse tipo de assédio: a importunação sexual, que passou a ser crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. O que é isso? A prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém. Mulheres que são tocadas sem consentimento em transporte público, shows e outras aglomerações são importunadas sexualmente.

A Lei 13.718/2018 ( http://bit.ly/Lei13718-2018 ), sancionada em setembro de 2018, também aumenta a pena para crimes contra a liberdade sexual e para crimes se***is contra vulneráveis. Saiba mais: http://bit.ly/AssedioNoOnibus

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher se apoiando em pé no ônibus, olhando para frente concentrada e pensativa.Texto: Agora é crime! Importunação sexual - No transporte público, no show ou em qualquer outro lugar. Divulgar vídeo ou foto de cena de s**o ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. E mais: a pena para estupro coletivo ficou maior. Lei Federal sancionada em 24/09/2018. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em setembro de 2018.

11/06/2018

Ao identificar evidências, salve fotos da tela, o endereço da página da Internet onde ocorreu o fato, salve, e se possível, imprima. Leve esses documentos à delegacia e faça um boletim de ocorrência.

Fundo preto e letra amarela e branca. Texto: Internet não é terra sem leis. Conhecer os crimes virtuais é fundamental para combatê-los. Diante de evidências, denuncie.• Perfil falso Criar uma identidade falsa para obter vantagem, inclusive nas redes sociais (Art. 307 do CP - Multa ou detenção: 3 meses a 1 ano). • Pedofilia Produzir, reproduzir, armazenar ou comercializar conteúdo sexual infantil (Art. 240 e 241 do ECA - Multa e reclusão: 4 a 8 anos). • Calúnia ou difamação Opiniões depreciativas ou acusações inverídicas (Art. 138, 139 e 140 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 2 anos). • Injúria Ofender a dignidade ou o decoro de alguém (Art. 140 do CP - Multa ou detenção: 1 a 6 meses). Nos casos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou pessoa idosa ou portadora de deficiência (Art. 140 § 3º do CP - Multa e reclusão: 1 a 3 anos). • Discriminação e preconceito Tratamento pejorativo em relação a raça, religião ou origens (Art. 4 § 2 da Lei 7.716/89- Multa e reclusão: 2 a 5 anos). • Invasão de computador ou divulgação de conteúdo privado Invadir computador alheio, se apossar de arquivos privados e divulgá-los (Art. 153 e 154 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 1 ano).

11/06/2018

O trabalhador tem direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. A cada ano ele pode vender 10 dias e folgar apenas 20. Conheça a Consolidação das Leis do Trabalho: http://bit.ly/leistrabalho.

Fundo preto e ilustração de um homem e uma mulher, vestidos em roupas formais. Eles estão apertando as mãos. Texto na imagem: VENDER FÉRIAS É DIREITO DO TRABALHADOR. Quem decide quando o empregado tirará férias é o patrão. O patrão não pode obrigar o empregado a vender as férias. O pedido para vender férias deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Após, o patrão não é obrigado a concordar. Não podem ser vendidos mais do que 10 dias de férias. 1/3 de férias é igual a 1/3 do valor do salário.

09/06/2018

04/06/2018

Prestem atenção ...

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250

Fundo verde petróleo, com ilustração de uma lata de lixo com chamas por dentro. Texto: Queimar lixo em casa é crime sujeito a multa e detenção.

25/02/2018

Conheça a súmula do STJ: bit.ly/1KFyiO6.

11/11/2017

A partir de hoje as mudanças realizadas pela reforma trabalhista na CLT já estão valendo. Saiba em detalhes o que mudou: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

Ajude a divulgar essa informação compartilhando o álbum com as mudanças ocorridas na lei: http://bit.ly/2i0i0tT

09/10/2017

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN.