Stuchi Green Falcão - Advogados Associados

19/11/2025

Você limpa banheiros em locais como escolas, hospitais ou shoppings? 🧹

Esse tipo de trabalho é considerado insalubre em grau máximo pela lei.
Quem exerce essa função pode ter direito a adicional de até 40% sobre o salário mínimo.

Mesmo fora da empresa, ainda é possível cobrar os valores atrasados dos últimos 5 anos.

Quer saber se tem direito? Fale conosco no WhatsApp e tire suas dúvidas. 📲

16/11/2025

Você comprou um lote e não construiu nada? Saiba disso:

Se você desistiu da compra e o lote está vazio, a empresa não pode cobrar taxa de uso (a chamada “taxa de fruição”).

Essa taxa só pode ser cobrada se:
✅ Você usou o imóvel e ele já tinha alguma construção;
✅ E não houver outra multa (cláusula penal) que já cubra isso.

Caso queira saber mais informações, entre em contato no nosso WhatsApp.

Somos especialistas em Distrato Imobiliário.

14/11/2025

A empresa só pode reter até 25% do que você pagou, mesmo que o contrato diga o contrário.

❌ Passou disso? É abuso!

📌 Essa retenção já cobre:

- Multas contratuais,
- Taxas administrativas,

E mais: a devolução tem que ser imediata, não pode ser parcelada.

Muitas loteadoras não seguem o limite de 25% de multa quando o cliente desiste da compra.

Por isso, o STJ decidiu recentemente que mesmo em contratos feitos depois da Lei do Distrato, qualquer multa acima de 25% pode ser considerada abusiva.

Se isso aconteceu com você, entre em contato com o nosso escritório. Podemos te ajudar a recuperar o que é seu por direito!

Fale com a gente no WhatsApp.

13/11/2025

Registrar sua marca não é burocracia — é blindagem do seu negócio. Com o INPI, você garante exclusividade no seu segmento, evita cópias e ganha base para crescer com segurança.

Por que registrar?
• Evita ter que trocar nome, logo e redes depois
• Permite derrubar usos indevidos e anúncios de terceiros
• Valoriza a empresa para franquias, licenças e investimentos

Fazemos tudo por você: busca de viabilidade, protocolos no INPI e acompanhamento até a decisão.
Quer saber se seu nome está livre? Fale com a gente agora.

12/11/2025

Se você desistiu da compra e o lote está VAZIO, a loteadora não pode cobrar taxa de uso (a chamada “taxa de fruição”).

Essa taxa só pode ser cobrada se você usou o imóvel, já construiu nele ou comprou com a construção pronta.

No entanto, mesmo sabendo desta regra, as loteadoras cobram essa taxa de fruição, mesmo que o imóvel não tenha construção.

Quer saber mais? Entre em contato no nosso WhatsApp.

03/10/2025

1️⃣ Estabilidade no emprego: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto - grávida não pode ser demitida sem justa causa!

2️⃣ Proibição de trabalho insalubre ou periculoso.

3️⃣ Licença-maternidade.

4️⃣ Ausentar para consultas e exames.

5️⃣ Intervalos para amamentação.

✨ Esses direitos existem para proteger a saúde da mãe e do bebê.

Compartilhe e ajude mais mulheres a conhecerem seus direitos! 💕

26/09/2025

STJ DEFINE QUE DEVOLUÇÃO EM DISTRATO DEVE SER IMEDIATA E RETENÇÃO LIMITADA A 25%

Esse é o precedente mais amplo e abrangente já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei dos Distratos (Lei 13.786/18).

A decisão da Terceira Turma, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou importantes diretrizes sobre a resolução de contratos de compra e venda de imóveis em casos de distrato. Ficou definido que:

📌 O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei dos Distratos;
📌 Retenção máxima de 25% dos valores pagos;
📌 Restituição imediata, com rendimentos;
📌 Taxa de fruição só em casos específicos e inaplicável a lote sem edificação.

Trata-se de um precedente qualificado, com força orientadora, que visa pacificar a jurisprudência nas ações de distrato imobiliário por todo o país.

⚖️ Uma vitória expressiva para consumidores e investidores na compra de imóveis — e, sem dúvida, uma derrota para as loteadoras que abusam do seu poder contratual.

19/09/2025

12/03/2025

🔎 Quem pode pedir o distrato?

🏠 Famílias que mudaram de planos e não vão mais construir no lote.
📉 Investidores que não conseguiram revender o imóvel e querem minimizar prejuízos.
💰 Compradores com dificuldades financeiras, que não conseguem mais pagar as parcelas.
⚠️ Quem descobriu irregularidades no loteamento ou problemas com a infraestrutura.
⏳ Atraso na entrega da infraestrutura por parte da loteadora, comprometendo o uso do lote.
💼 Pessoas que se mudaram para outra cidade ou estado e não têm mais interesse no imóvel.

⚖️ Atenção! Muitas loteadoras impõem retenções abusivas e cobram taxas indevidas, como a taxa de fruição. Porém, com uma ação judicial, é possível afastar cobranças indevidas e recuperar 75% a 90% dos valores pagos.

📩 Quer saber como funciona o distrato? Fale com um advogado e proteja seu dinheiro!