André Cavichio Advogados

09/03/2026

Vícios construtivos são falhas, defeitos ou irregularidades encontradas em um imóvel, que podem comprometer o seu uso, a qualidade ou a finalidade para a qual ele foi construído.

Esses problemas podem surgir por diversos fatores, como erros na execução da obra, uso de materiais inadequados ou falhas técnicas durante o processo construtivo.

De maneira geral, eles são classificados em vícios aparentes e vícios ocultos.

▪ Vícios aparentes
São defeitos que podem ser percebidos com facilidade, normalmente identificados logo na entrega do imóvel ou durante a vistoria inicial.

Alguns exemplos são:
• trincas ou rachaduras visíveis
• vidros quebrados
• falhas de acabamento
• portas ou janelas desalinhadas

▪ Vícios ocultos
Já os vícios ocultos são falhas que não aparecem de forma imediata. Eles costumam surgir com o tempo de uso do imóvel, podendo ser percebidos meses ou até anos depois.

Exemplos comuns incluem:
• infiltrações
• vazamentos em tubulações
• problemas de impermeabilização
• umidade ou m**o nas paredes

⚖️ De acordo com a legislação brasileira, existe a previsão de prazo de até 5 anos para responsabilização relacionada à solidez e segurança da construção.

No entanto, mesmo após esse período, ainda existe discussão jurídica sobre o prazo para propor a ação, podendo chegar até 10 anos, dependendo da análise do caso concreto.

Por isso, é fundamental estar atento e contar com avaliação técnica especializada sempre que surgirem sinais de problemas no imóvel.

💬 Você já tinha ouvido falar sobre vícios construtivos?

06/01/2026

📊 O setor apresentou crescimento de 12,2% no 1º trimestre.
Sozinho, o agro garantiu 1,4 ponto do PIB.

Mais produção não é só número. É mais contratos, crédito, logística e risco.

Quando o agro acelera, os conflitos também crescem.
E só acompanha quem entende o ritmo do campo. ⚖️👨🏼‍🌾

01/01/2026

🥂

24/12/2025

19/12/2025

Início do recesso forense.
Agradecemos a confiança e seguimos a partir do dia 06, com o mesmo compromisso de sempre!

16/12/2025

📅 Vai tirar férias em dezembro? Atenção às regras da CLT! ⚠️

Se você é trabalhador CLT, é importante saber que a legislação não permite iniciar férias nos 2 dias que antecedem feriados ou o DSR, conforme o art. 134, §3º da CLT 🚫

🎄 Férias em dezembro exigem atenção especial, principalmente por causa do Natal e do Réveillon. Veja como funciona:

📌 Semana que antecede o Natal
As férias podem começar nos dias: 08, 09, 10, 11 ou 15, 16, 17 e 18/12 ✅

🎄 Semana do Natal e feriado em 25/12 (quinta-feira)
👉 Início de férias permitido apenas em 22/12 (segunda-feira)

🎆 Semana do Réveillon – feriado em 01/01/2026 (quinta-feira)
👉 Início de férias permitido apenas em 29/12

💰 Além disso, lembre-se:
✔️ As férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT)
✔️ O pagamento das férias + 1/3 constitucional deve ocorrer até 2 dias antes do início (art. 145 da CLT)
✔️ Concessão fora das regras pode gerar pagamento em dobro ⚠️

⚖️ Planejamento evita erros e problemas trabalhistas.
Em caso de dúvida, busque sempre orientação profissional.

👉 Leia com atenção e compartilhe essa informação!

10/12/2025

Muita gente no meio rural atravessa a terra do vizinho achando que isso já cria um “direito de passagem”.
Mas na prática, não é assim.

A chamada servidão de passagem só existe quando é formalmente registrada na matrícula do imóvel, conforme os arts. 1.378 a 1.389 do Código Civil.

➡️ Sem registro: é apenas tolerância do proprietário.
➡️ Com registro: vira um direito real, com segurança jurídica para ambos os lados.

Ou seja: mesmo que você sempre tenha usado aquela rota, ela não é garantida se não estiver regularizada.

Antes de autorizar ou contestar uma passagem dentro da propriedade rural, é essencial consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário ou Agrário.

04/12/2025

Contas banidas indevidamente ou perfis hackeados não são meros imprevistos: representam falhas na segurança e no dever de cuidado das plataformas.

Ao sofrer esse tipo de situação, é essencial registrar todas as evidências, como prints, e-mails de aviso, número de protocolo e datas. Em seguida, busque suporte técnico da própria plataforma e documente cada tentativa de resolução.

Se o problema persistir, a atuação jurídica é fundamental para restabelecer o acesso, exigir análise adequada do caso e, quando cabível, buscar reparação pelos danos causados.

03/12/2025

🚨 ALERTA IMPORTANTE AOS CONTRIBUINTES🚨
Uma nova modalidade de golpe está circulando pelo país: criminosos estão usando nome e CPF reais para criar páginas falsas que imitam o visual do gov.br, gerando cobranças inexistentes e exigindo pagamento imediato.

⏳ Pressa é sempre sinal de golpe.
Mensagens com prazos de “minutos”, ameaça de bloqueio de CPF, contas bancárias ou ofertas de “desconto” para pagamento rápido são estratégias clássicas dos fraudadores.

❗ A Receita Federal reforça:
• Não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou links externos.
• Não solicita pagamentos via aplicativos.
• Não exige ação imediata.
• Informações oficiais aparecem somente no e-CAC, acessado manualmente pelo site da Receita Federal.

🔍 Recebeu algo suspeito?
Antes de pagar qualquer valor, verifique no site oficial da Receita ou procure seu advogado de confiança. Segurança e informação são as melhores defesas contra golpes digitais.

⚖️ Nosso escritório permanece à disposição para orientar e proteger você e sua empresa contra fraudes e responsabilidades indevidas.