Qual é o horário de funcionamento?

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Advocacia Montemor

A Advocacia Montemor possui mais de 20 anos de atuação em diversas áreas do direito.

Com instalações modernas e advogados especialistas, proporcionamos experiência e resultado para nossos clientes. Rua João Antônio de Siqueira, 724, Centro - Potirendaba (SP)
Rua Independência, 3930, Vila Santo Antônio - São José do Rio Preto (SP)

12/03/2026

15 de março é o Dia do Consumidor. E essas são 6 regras das compras online que você precisa conhecer:

✔️ Direito de arrependimento em até 7 dias
✔️ Reembolso integral (inclusive frete)
✔️ Devolução paga pelo fornecedor
✔️ Atraso permite cancelamento
✔️ Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro
✔️ Oferta publicada deve ser cumprida

Promoção não suspende seus direitos.

💬 Me conta: você já deixou de pedir reembolso por medo de “dar trabalho”?

⚖️ Siga a e compre com segurança.

08/03/2026

A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de agressão contra a mulher. Ela ocorre quando há:

✔️ Retenção de documentos pessoais
✔️ Controle do salário ou renda
✔️ Impedimento de acesso a contas bancárias
✔️ Destruição de bens
✔️ Apropriação indevida do patrimônio

Muitas mulheres não identificam esse comportamento como violência, mas ele é previsto em lei. Que não só hoje, mas todos os dias, estejamos atentos aos direitos das mulheres. Informação também é proteção.

01/03/2026

Vamos falar sobre o Imposto de Renda deste ano?

Muita gente acha que só precisa declarar Imposto de Renda quem “ganha muito” e isso não é verdade. A obrigação de declarar depende da renda, dos bens e das movimentações financeiras do ano anterior.

Você pode ser obrigado a declarar se, por exemplo:

• recebeu rendimentos acima do limite da Receita Federal
• possui imóveis, veículos ou investimentos
• vendeu bens com lucro
• realizou operações na bolsa de valores

A declaração do Imposto de Renda 2026 começa já neste mês de março, o ideal é já ir se programando. Separar documentos com antecedência reduz erros e evita problemas futuros.

O acompanhamento de um contador é fundamental para declarar corretamente. E, em situações mais complexas, como multas, inconsistências ou questionamentos da Receita, a assessoria jurídica pode ser essencial.

28/02/2026

O despejo por falta de pagamento depende de processo judicial. O proprietário NÃO PODE retirar o inquilino por conta própria.

📌 O que você precisa saber:
• o inquilino tem direito à defesa e, em alguns casos, pode pagar a dívida para suspender o despejo
• o proprietário pode cobrar judicialmente e pedir o despejo, sempre dentro da lei

⚖️ Cada caso depende do contrato e do tempo de atraso.

21/02/2026

Receber uma negativa do convênio gera medo e insegurança, mas isso não significa que a operadora esteja certa. Mesmo quando o procedimento não consta no rol da ANS, a negativa pode ser abusiva, dependendo da indicação médica e da urgência do caso.

📌 O que o beneficiário precisa saber:

• O rol da ANS é referência mínima, não limite absoluto
• Havendo prescrição médica, o plano pode ser obrigado a custear o tratamento
• Negativas genéricas ou sem justificativa clara podem ser ilegais

❗ Muitos tratamentos, cirurgias e medicamentos só são liberados após análise e orientação jurídica adequada. Por isso, não aceite a negativa sem questionar.

⚖️ Siga a Advocacia Montemor e conheça seus direitos como consumidor de plano de saúde.

18/02/2026

“Vai ter uma taxinha da maquininha, tá?” ⚠️ Atenção!

O lojista até pode praticar preços diferentes para pagamento à vista e parcelado, mas isso precisa estar informado de forma clara antes da compra.

Cobrança surpresa no caixa? Isso pode ser prática abusiva.
O consumidor tem direito à informação adequada e transparente.

Se o valor parcelado é diferente, isso precisa estar visível e
não pode aparecer só depois que você já decidiu pagar.

⚖️ Siga a
Aqui a gente explica seus direitos de forma simples.

13/02/2026

Ao ser parado em uma blitz, o motorista pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mas atenção: a recusa é infração gravíssima, com consequências previstas em lei.

📌 O que acontece se recusar o bafômetro?
• Multa elevada
• Suspensão da CNH por 12 meses
• Retenção do veículo (até apresentação de condutor habilitado)

📌 Mesmo assim, você tem direitos:
✔️ A abordagem deve ser respeitosa e dentro da legalidade
✔️ O agente deve informar claramente a infração
✔️ O auto de infração precisa estar corretamente preenchido
✔️ Erros no procedimento podem anular a penalidade

Busque orientação jurídica, se necessário.

⚖️ Siga a Advocacia Montemor e dirija com responsabilidade.

09/02/2026

Recebeu reajuste no início do ano? Atenção aos seus direitos
É comum o começo do ano trazer aumentos em mensalidades, contratos e serviços. Mas isso não significa que todo reajuste seja legal.

📌 O consumidor precisa ficar atento:
• o reajuste deve estar previsto no contrato
• o percentual precisa ser informado de forma clara
• aumentos sem aviso prévio ou sem justificativa podem ser abusivos

⚠️ Quando o reajuste não segue essas regras, o consumidor pode questionar e pedir a revisão dos valores.

02/02/2026

O STF decidiu recentemente uma questão importante sobre o INSS que impacta o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

A Corte confirmou que é constitucional a regra da Reforma da Previdência, segundo a qual o benefício é calculado, em regra, em 60% da média salarial, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

⚠️ A exceção continua sendo os casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em que o cálculo permanece integral.

Essa decisão afeta principalmente quem ainda vai solicitar o benefício ou quem teve a aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência.

Para quem já recebe, não há redução automática, mas também não existe revisão automática para 100%.

Ainda assim, a revisão do benefício continua sendo possível em casos de erro no cálculo ou falha administrativa.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente.

30/01/2026

O não pagamento do IPVA vai muito além de uma dívida.
Quando o imposto atrasa, o veículo pode ficar irregular, impedindo o licenciamento anual.

⚠️ E atenção:

• Veículo não licenciado pode ser apreendido em uma blitz
• Há cobrança de multa e juros
• A dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa do Estado

O carro não é tomado automaticamente pelo IPVA atrasado, mas a apreensão acontece se ele estiver circulando de forma irregular.

⚖️ Informação é proteção.

26/01/2026

A economia de 2026 já começa a desenhar alguns caminhos e eles afetam diretamente a sua vida financeira. As principais tendências para o ano indicam:

- Inflação mais controlada, mas ainda pressionando itens básicos
- Juros em queda gradual, com crédito voltando aos poucos
- Maior cautela em financiamentos e parcelamentos longos
- Impacto direto em alugueis, contratos, empréstimos e consumo

O cenário ainda exige atenção. Estamos falando de PREVISÕES, tudo pode mudar a qualquer momento!

Contratos mal analisados, dívidas antigas e decisões impulsivas podem pesar no bolso ao longo do ano, fique atento.

👉 Informação econômica ajuda a planejar melhor e evitar riscos desnecessários.

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