Eder Fernandes

06/10/2025

29/05/2025

Com certeza, você já ouviu falar do casal que construiu a tão sonhada casa no terreno da sogra. E como seria a partilha do imóvel em um possível divórcio?

Considerando que o terreno é pertencente a terceiro, não é possível que entre na divisão de bens. No entanto, as edificações e as benfeitorias que valorizam o espaço, podem, sim, ser partilhadas!

Assim, se o cônjuge contribuiu financeiramente para a construção da casa, é possível requerer judicialmente uma indenização pelos gastos realizados.

Esse valor pode ser proporcional à sua contribuição, caso a parte tenha sido responsável pela maior parcela dos custos.

De qualquer forma, é necessário que seja comprovada a boa-fé e haja a apresentação de notas fiscais, recibos e provas sobre os materiais de construção e demais serviços prestados.

Lembrando que cada caso é único e deve ser avaliado individualmente.

Para mais informações sobre partilha de bens, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

31/03/2025

Antes de abrir uma empresa, leia esse post!

Elencamos situações importantes que você deverá seguir:

→ Primeiro defina qual o ramo do seu negócio;

→ Depois, faça uma pesquisa de mercado para identificar qual a melhor localização para extrair os melhores clientes, fornecedores e entender concorrentes;

→ Feito isso, elabore e registre na Junta Comercial Estadual ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas o ato constitutivo da empresa;

→ E a melhor dupla de aliados durante a sua trajetória é um advogado e um contador, pois eles auxiliarão na definição do tipo de sociedade que melhor se encaixa para a sua empresa.

→ Avalie junto deles se sua empresa se enquadra no Simples Nacional, pois Isso poderá reduzir e simplificar a contribuição ao Fisco, tornando a atividade de sua empresa menos onerosa.

Caso a sua empresa seja física, antes da inauguração, providencie um alvará de funcionamento junto da prefeitura! Isso evitará penalidades e transtornos.

29/03/2025

O Código de Defesa do Consumidor é capaz de proteger a empresa quando houver uma relação de consumo - composta por fornecedores e consumidores.

Isso pode acontecer quando a companhia for destinatária final ou fática de um produto ou serviço.

Na primeira, é preciso analisar se o uso será direcionado para fins próprios, não como parte do meio de produção.

Na segunda, o consumo será voltado ao uso profissional Aqui, o CDC só irá proteger se a vulnerabilidade for comprovada.

Quando a situação não for adequada aos preceitos do CDC, será aplicado o Código Civil.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional qualificado.

24/03/2025

🕰️ O Tempo está passando…
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18/03/2025

Se você já se perguntou sobre a diferença entre erro médico e negligência, está no lugar certo!

Vamos esclarecer esse assunto de forma simples e direta.

Erro médico é um termo amplo que engloba diversos tipos de equívocos cometidos por profissionais da saúde.

Isso inclui situações de imprudência, imperícia e, claro, negligência.

A negligência médica é um tipo específico de erro médico, caracterizado pela omissão do profissional.

Em outras palavras, acontece quando o médico deixa de fazer algo que deveria ser feito durante o atendimento ao paciente.

Um exemplo disso é um exame que deveria ter sido solicitado e não foi.

O Código de Ética Médica estabelece padrões claros de conduta para os médicos, incluindo o que devem e o que não devem fazer.

Quando se trata especificamente de negligência médica, tanto o Código de Ética Médica quanto a Lei Federal nº 3268/57 regulamentam a responsabilidade ético-disciplinar sobre essa conduta.

Isso inclui a aplicação de sanções disciplinares em caso de infrações cometidas por médicos.

Tem mais dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito médico.

17/03/2025

Caso você queira deixar parte da sua herança ao pet, saiba que poderá fazer apenas de forma indireta no testamento.

É possível designar determinado bem ou valor a alguém com o encargo de cuidar do animal, ou sob a condição de atender às suas necessidades.

A isso, danos o nome de legado com encargo, no qual a pessoa só herdará se cumprir com essa obrigação.

Importante dizer que, caso no testamento conste somente a destinação da herança ao pet, sem determinar a pessoa que seria responsável por cuidar do animal, a cláusula será considerada nula.

Quer saber mais? Entre em contato com um advogado.

06/03/2025

Quer trocar seu plano de saúde, mas não gostaria de esperar o período de carência novamente? Além de possível, esse é um direito do beneficiário!

Entenda as hipóteses que comportam essa possibilidade:

1- Portabilidade de Carências: quando contratado um plano de saúde da mesma operadora ou de outra empresa, desde que os planos sejam compatíveis, os pagamentos estejam em dia e o prazo de permanência do acordo anterior tenha sido cumprido.

2- Portabilidade Especial: via determinação da ANS, quando a operadora estiver em fase de saída do mercado - ou seja, em processo de falência ou de cancelamento de registro;

3- Portabilidade Extraordinária: decretada pela ANS quando, de forma motivada, não for possível aplicar as disposições da norma que regulamenta a portabilidade de carências;

4- Migração: troca de um plano contratado até 1º de janeiro de 1999 por outro plano de saúde regulamentado pela Lei nº 9.656/98, vendido pela mesma operadora;

5- Adaptação: adequação o plano contratado até 1º de janeiro de 1999 à Lei nº 9.656/1998, de forma a ser ampliado para contemplar todo o plano previsto na referida lei.

Está com problemas para fazer essa troca? Busque auxílio jurídico especializado!

05/03/2025

A Simbologia dos 40 Dias: Um Tempo de Transformação

A vida moderna nos bombardeia diariamente com distrações, medos e inseguranças. Muitas pessoas vivem no piloto automático, sem um propósito definido, adiando projetos, cedendo à procrastinação e permitindo que o medo dite suas ações. Esse fenômeno é descrito de forma magistral no livro “Mais Esperto que o Diabo”, de Napoleon Hill, onde o autor explora o conceito da “derivação”, um estado mental em que os indivíduos perdem o controle de suas próprias vidas e se tornam reféns de forças externas.

Curiosamente, há uma tradição milenar que pode ser usada como um poderoso antídoto contra esse estado de paralisia: a Quaresma. Independentemente da crença religiosa, esse período de 40 dias representa uma oportunidade única para introspecção, disciplina e transformação pessoal.

A Simbologia dos 40 Dias: Um Tempo de Transformação
O número 40 carrega um significado especial em diversas tradições espirituais. Ele é frequentemente associado a períodos de purificação, renovação e crescimento. Na tradição cristã, a Quaresma é inspirada nos 40 dias que Jesus passou no deserto, enfrentando tentações e fortalecendo sua missão. Mas esse conceito vai além do Cristianismo:

No Judaísmo, Moisés passou 40 dias no Monte Sinai antes de receber os Dez Mandamentos.

No Islã, o Ramadã é um período de jejum e reflexão que fortalece a disciplina e a fé.

No Budismo, a prática da meditação profunda leva muitos monges a períodos de recolhimento para atingir maior clareza mental.

O que todas essas tradições têm em comum? A noção de que 40 dias são suficientes para uma transformação significativa. Assim como um atleta precisa de treinos consistentes para mudar sua performance, a mente humana pode ser reprogramada em um período relativamente curto — desde que haja comprometimento e disciplina.

A conexão entre os ensinamentos de Hill e o simbolismo da Quaresma nos convida a refletir: e se usássemos esse tempo para quebrar ciclos destrutivos e assumir o controle do nosso destino?

27/02/2025

Algumas pessoas podem interpretar como "liberdade de expressão", mas aplaudir situações criminosas não é - e nem deve ser - considerado liberdade, pois fazer apologia também é crime!

Mas você sabe o que é apologia?

Significa exaltar, enaltecer ou aplaudir um crime concreto e real ou um indivíduo que cometeu tal delito.

Por exemplo: elogiar alguém que tenha causado dano ao patrimônio nacional, considerando-o um exemplo um herói e um exemplo a ser seguido, ou admirar assassinos em série.

A razão para a criminalização é evitar que tal conduta sirva de incentivo para a prática de comportamentos ilícitos - pois viola a ordem pública e perturba a segurança e tranquilidade da sociedade.

A penalidade para esse crime é de três a seis meses de detenção, podendo ser substituída por uma pena de multa.

É importante ressaltar que, para a consumação desse delito, é suficiente a manifestação da apologia, sem a necessidade de comprovar qualquer resultado.

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26/02/2025

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que cooperativas médicas podem pedir recuperação judicial.

A recuperação judicial é um processo que ajuda empresas com dificuldades financeiras a reorganizar suas dívidas para continuar em atividade.

A principal dúvida era se a alteração no texto da lei, feita pelo Senado, deveria ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

A maioria dos ministros do STF alegou que a mudança seria apenas um ajuste técnico, sem alterar o conteúdo original da lei, o que não necessitaria de uma nova votação.

A decisão do STF foi aprovar que cooperativas médicas pudessem pedir recuperação judicial, para reorganização financeira, evitando a falência.

Além disso, destacou que não há problema na inclusão de cooperativas médicas na Lei de Recuperação Judicial e Falências, visto que não altera a originalidade da lei.

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– Processo: ADIn 7.442.

25/02/2025

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso que postulava que empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição patrimonial - a famosa penhora.

Isso quer dizer que está permitida a prática da penhora de bens do patrimônio de uma empresa recuperanda!

O juízo deve, no entanto, se atentar à análise minuciosa do caso a fim de não permitir que tais atos inviabilizem o plano de recuperação - se for prejudicial, o magistrado pode substituir as penhoras.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Comente!