Sbroggio Advocacia Empresarial, Rua Tupi, 328, Nova Redentora, São José do Rio Prêto (2026)

24/11/2023

Por conta das altas promoções, o número de vendas aumenta na Black Friday. Isso não quer dizer, porém, que as lojas podem atrasar as entregas!

Assim, esteja ciente destes dois pontos:

1°) a loja deve cumprir com o prazo de entrega estipulado no momento da conclusão da compra;

2°) a falta do produto em estoque não é justificativa para atrasos, já que as lojas não podem permitir a aquisição de produtos que não estão disponíveis.

Dessa forma, caso o estabelecimento precise de mais tempo para realizar o envio, deve projetar a extensão no prazo informado antes do pagamento.

Se o fornecedor insistir com o atraso, busque os seus direitos! Fale com um profissional.

21/11/2023

Você sabe o que é assédio moral no ambiente de trabalho?

Saiba que ele pode gerar danos morais tanto para um funcionário individualmente quanto para um grupo de trabalhadores.

A empresa Dell foi condenada a pagar R$ 10 milhões de reais por danos morais coletivos e a indenizar em R$ 100 mil cada funcionário demitido após retornar de licença médica.

O Ministério Público do Trabalho apontou diversas violações de Direitos Humanos praticadas pela empresa, como cobrança excessiva de metas, gestão por estresse, exposição de rankings de vendas com destaque para resultados negativos, atribuição de apelidos pejorativos e limitações para uso de banheiro.

Dispensar trabalhadores logo após o retorno da licença médica é uma violação grave ao princípio da proteção ao trabalho, contido em normativas internacionais, incluindo as da ONU.

Fonte: Processo 0021488-58.2017.5.04.0008.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, entre em contato com um advogado.

14/11/2023

Os crimes falimentares são delitos especiais - não previstos no Código Penal, e sim na Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Consistem em atos fraudulentos e enganosos que, em prejuízo aos demais, buscam beneficiar a empresa em crise, os administradores, terceiros ou determinados credores.

Esse delito pode ser cometido pelos próprios sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros da empresa ou, também, por terceiros.

Esses terceiros, conforme explica a lei brasileira, podem ser juízes, contadores, auditores, peritos, avaliadores, oficiais de justiça, leiloeiros, representantes do Ministério Público ou qualquer outro agente que tenha a intenção de buscar vantagem ilícita no processo de falência.

Sendo esse o caso, a lei garante que esses agentes também sejam responsabilizados criminalmente.

Para obter mais informações sobre crimes ou processo falimentar, busque auxílio jurídico especializado.

08/11/2023

Você já transportou seu pet em uma viagem de avião?

Se sua resposta for positiva, você provavelmente teve que colocá-lo dentro de uma caixa, certo?

Segundo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o transporte de animais em viagens aéreas deverá ocorrer dentro da caixinha.

Mas há duas exceções:

1) Animais de assistência emocional, que fazem parte do tratamento de doenças psíquicas e crônicas e auxiliam na melhora da qualidade de vida do tutor; e.

2) Animais de serviço, que são treinados para executar uma tarefa específica que não pode ser concluída pelo dono do animal - normalmente uma pessoa com deficiência.

E será que o seu pet poderá sair um pouquinho da caixa durante o voo?

Segundo as regras da aviação civil, não. Em casos de voos mais prolongados, porém, quando o animal não apresentar perigo aos demais passageiros e agitação excessiva, permite-se uma breve saída.

Quer saber mais sobre direito animal? Acompanhe nosso perfil.

07/11/2023

A jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida!

Junto com essa união, podem surgir dúvidas sobre questões legais, como a escolha do regime de bens. Um deles é o da comunhão parcial, acompanhe:

Nesse regime, todos os patrimônios adquiridos durante o casamento serão divididos, enquanto os que foram conquistados antes da união não serão compartilhados.

É o regime mais comum. Inclusive, se vocês não escolherem um específico, ele será aplicado automaticamente, já que é o "padrão" fixado pela lei.

Mas atenção! Se vocês estão prestes a se casar ou tem dúvidas sobre qual regime de bens é o melhor, não deixem de contar com o apoio especializado!

A advocacia das famílias pode auxiliar, trazer clareza e evitar problemas futuros.

31/10/2023

Você sabia que, no momento da renovação do contrato, o locatário tem o direito de preferência para continuar no imóvel?

Isso também acontece caso o dono decida vender o bem durante o período de locação.

O direito consiste na prioridade de estender o acordo nas mesmas condições oferecidas a outros interessados.

Essa garantia protege o inquilino e evita que o proprietário simplesmente ofereça o imóvel para outra pessoa, sem dar ao locatário atual a chance de continuar vivendo ali.

Mas atenção! O direito está sujeito a algumas condições previstas em lei.

Por isso, o interessado deve estar atento às disposições contratuais e aos prazos estabelecidos.

Se você tem dúvidas sobre questões relacionadas à locação de imóveis, procure um escritório especializado na área.

30/10/2023

A aprovação da Reforma Tributária pode alterar radicalmente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), gerando controvérsias e impactando proprietários de imóveis.

As três principais mudanças são:

1- Flexibilidade na base de cálculo: municípios poderão alterar a base de cálculo do IPTU por decreto, desde que seguindo critérios estabelecidos em lei municipal.

2- Aumento sem aprovação legislativa: a proposta prevê que aumentos no IPTU não precisarão mais passar pelo legislativo municipal, tornando mais flexível a possibilidade de reajustes, especialmente em casos de imóveis valorizados.

3- Incerteza sobre critérios de atualização: a reforma gera dúvidas em relação aos critérios de atualização do valor do IPTU, podendo resultar em cobranças superiores ao valor de mercado do imóvel.

Quanto ao terceiro item, especialistas alertam para a importância de especificar os critérios adotados para evitar discrepâncias, onde imóveis semelhantes em cidades vizinhas pagariam valores diferentes de imposto.

De qualquer forma, com a possível aprovação dessas mudanças, o cenário tributário pode enfrentar desafios e impactar proprietários em todo o país.

Para entender como a Reforma Tributária afetará seu patrimônio, contate um advogado especializado e de confiança!

29/10/2023

Pode não parecer, mas quando falamos em Inteligência Artificial, estamos também falando de privacidade e proteção de dados.

Isso porque esses conceitos estão intimamente conectados de várias maneiras. Vamos conhecer as principais relações?

1- Privacidade dos dados: a inteligência artificial depende de grandes conjuntos de dados para aprender e tomar decisões. Esses dados podem incluir informações pessoais e sensíveis dos usuários.

2- Regulamentações e conformidade: as organizações que desenvolvem e utilizam inteligência artificial precisam estar em conformidade com regulamentações sobre o tema para garantir a proteção adequada.

3- Viés e discriminação: os algoritmos de inteligência artificial podem aprender padrões discriminatórios e reforçar preconceitos existentes nos dados de treinamento, resultando em decisões enviesadas e injustas. É essencial garantir que a coleta e o uso sejam justos e que as decisões da inteligência artificial sejam imparciais.

4- Segurança cibernética: os sistemas de inteligência artificial podem se tornar alvos de ataques cibernéticos que desejam roubar dados ou manipular o funcionamento dos algoritmos. A proteção adequada dos dados é crucial para evitar violações de segurança e garantir a integridade e confidencialidade das informações.

5- Transparência: a dificuldade em explicar como os algoritmos tomam decisões pode criar desafios quanto a proteção de dados, pois os usuários têm o direito de saber como suas informações são usadas e como as decisões são tomadas.

Você já sabia dessa relação? Conte nos comentários!

28/10/2023

Hoje valorizamos os indivíduos que garantem que a sociedade siga em pleno funcionamento: os servidores públicos.

Esses agentes atuam em diversos departamentos para assegurar que nós, cidadãos, recebamos o que é devido.

Por trás de cada serviço, há um rosto, uma história e um compromisso com o bem comum. Valorize quem cuida de nós!

E se você é um desses dedicados servidores e tem questionamentos sobre seus direitos ou obrigações, saiba que há advogados especialistas prontos para te orientar.

Neste dia especial, aplaudimos sua dedicação!

27/10/2023

Você sabia que não é exatamente correto falar em “venda” de marca? O termo mais adequado é “cessão”.

Mas o que isso significa?

A cessão é o ato pelo qual o titular de uma marca (cedente) transfere, de forma total ou parcial, seus direitos sobre ela a outra pessoa ou empresa (cessionário).

Essa transferência é formalizada por meio de um contrato, que deve ser registrado no órgão competente, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil.

Para que esse ato seja válido, as partes precisam cumprir alguns requisitos:

O cedente deve decidir que deseja transferir seus direitos sobre a marca a um terceiro, seja de forma permanente ou temporária.

As partes devem negociar os termos e condições da transferência e elaborar um contrato. Esse documento deve incluir detalhes sobre a marca (nome, número de registro, classe de produtos ou serviços, etc.), os direitos transferidos, o prazo da cessão, eventuais restrições e outras cláusulas relevantes.

Após o pagamento das taxas aplicáveis, o contrato de cessão de marca deverá ser registrado no INPI. Esse ato é importante para que a transferência de direitos seja oficializada e o cessionário reconhecido como novo titular da marca.

Após o registro, é importante que o cessionário comunique a transferência de direitos a terceiros como fornecedores, parceiros de negócios, autoridades fiscais, entre outros.

Antes de realizar esse processo, é essencial verificar se não há impedimentos legais, como marcas semelhantes já registradas por terceiros ou restrições contratuais que possam afetar a transferência de direitos.

É aconselhável consultar um advogado especializado em propriedade intelectual para que ele te ajude a garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos corretamente.

Dúvidas? Deixe o seu comentário.

26/10/2023

Quando falamos em Propriedade Intelectual (PI), a maioria das pessoas pensa no direito autoral e nas marcas.

Mas você sabia que o impacto da PI vai muito além dos registros?

Acompanhe alguns exemplos:

1. Estímulo à Inovação: com a PI, as pessoas e empresas têm a garantia de que podem proteger e lucrar com suas criações e descobertas.

2. Criação de Valor e Riqueza: ativos de propriedade intelectual podem ser vendidos, licenciados ou utilizados como garantia para empréstimos, gerando receitas e riqueza para seus detentores.

3. Competitividade: tecnologias patenteadas, marcas fortes e inovações exclusivas podem atrair clientes, investidores e parceiros, fortalecendo a posição da empresa em relação aos concorrentes.

4. Criação de Empregos: a inovação impulsionada pela propriedade intelectual cria demanda por habilidades especializadas e mão de obra qualificada.

5. Transferência de Tecnologia e Investimento Estrangeiro: a PI pode facilitar a transferência de tecnologia entre países e atrair investimentos estrangeiros.

6. Promoção da Criatividade e Cultura: a proteção dos direitos autorais e das expressões artísticas estimula a criação de novos conteúdos culturais.

7. Colaboração e Pesquisa: licenças e acordos de colaboração permitem que as empresas colaborem em projetos de pesquisa e desenvolvimento.

Você já havia pensado nestes impactos? Conte nos comentários!

25/10/2023

Você provavelmente já ouviu falar sobre o comércio de dados pessoais. Mas sabe de onde isso vem?

Data brokers, também conhecidos como "corretores de dados" ou "intermediários de dados", são empresas ou organizações que coletam, agregam, compram e vendem grandes volumes de informações pessoais e dados sobre indivíduos, empresas e outras entidades.

Esses dados são coletados de diversas fontes, como sites, redes sociais, registros públicos, transações financeiras, programas de fidelidade, entre outros, e podem incluir informações demográficas, comportamentais, transacionais, de navegação na internet, etc.

Depois disso, os corretores os processam, analisam e segmentam para criar perfis detalhados.

Esses perfis, então, são vendidos a outras empresas, que os utilizam para direcionar anúncios, personalizar ofertas, realizar análises de mercado e tomar decisões de negócios.

Embora os data brokers possam desempenhar um papel importante na economia de dados, eles também são alvo frequente de preocupações em relação à privacidade e à segurança de informações.

Muitas vezes, os indivíduos não têm conhecimento dessa coleta e venda. Além disso, existe o risco de que os dados possam ser usados de maneiras não éticas ou prejudiciais.

Por isso, é sempre necessário verificar a legalidade do serviço contratado, questionando a origem das informações e se o processo observa as disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Quer saber mais? Consulte um especialista!

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