Santos e Theodoro Sociedade de Advogados

10/02/2023

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de

08/12/2022

25/10/2019

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia.

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

20/08/2019

A Notificação compulsória do câncer no Brasil agora é Lei! Sancionada e publicada, a Lei federal 13.685/2018 abre caminho para que todos os casos de câncer diagnosticados no Brasil sejam registrados nos serviços públicos e privados, em todo território nacional. A regra vai beneficiar pacientes de câncer em todo o país e trazer dados qualificados para melhorar o manejo da doença, permitindo identificar gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção da doença. Maiores informações: www.agostobranco.com.br whatsapp: 017 99763-1292 e-Mail: [email protected] ou agende um atendimento com Assistente Social.

14/08/2019

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

08/08/2019

O projeto classifica os animais como sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional. Segundo o PLC 27/2018, os animais não poderão mais ser tratados como "coisas". Como sofreu alteração, o projeto volta para a Câmara http://bit.ly/2YRKqsw

03/08/2019

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A Lei n. 12.398/11 estende os direitos de visita também aos avós.

25/07/2019

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a resolução normativa RN nº 259 que define prazos máximos para o atendimento dos consumidores pelos planos de saúde: Basta acessar: http://bit.ly/2yabqZo.

16/07/2019

Foram suspensas Parcerias para Desenvolvimento Produtivo de medicamentos para câncer, diabete e transplantes

16/07/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

12/07/2019

A proposta classifica os animais como sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional: http://bit.ly/2Y0kQoU.