Indenização Voo

27/11/2018

Atraso e Cancelamento de Voos

Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos e cancelamento de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).

O transportador responde pelo atraso e cancelamento de voo, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”

Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.

A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM.

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).

19/11/2018

Overbooking é uma expressão em inglês que significa excesso de reservas, ou seja, é o ato de realizar venda ou reserva superiores à capacidade ocupação/lotação de um hotel, aeronave, etc.

No Brasil é comum as companhias aéreas venderem passagens em quantidade superior à de assentos disponíveis para determinado voo.

Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já definiu que ocorrendo “overbooking” o dano moral é presumido, veja:

“STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
(...)
Atraso de voo
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. (...).
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).(...)” (Ag 1.410.645).” (matéria extraída do site do STJ em 01/07/2012) g.n.

Desta forma, não há espaço para que se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea. Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o cidadão e a empresa: o cliente contratou a prestação de um serviço da companhia que se beneficiou da contratação através de remuneração, portanto cabe à ela o ressarcimento dos danos materiais e a indenização pelos danos morais suportados que devem ser exigidos.

Já esteve nesta situação? Conte para nós!!!

10/11/2018

Extravio de bagagem, perda de conexão, atraso no voo, cancelamento de voo, overbooking, geram danos morais e outros danos que devem ser indenizados.

Tenha seus direitos garantidos em caso de problemas com voos.

Entre em contato.

Se você tem dúvidas sobre o que fazer em casos de cancelamento, atraso de voos, overbooking, extravio de bagagens e outros entre em contato para orientá-lo sobre seus direitos e verificar a possibilidade de indenização.

10/11/2018

DICAS: O QUE DEVO FAZER?

Em caso de atraso de voo, cancelamento de voo, overbooking, problemas em um embarque ou outros, é importante guardar todos os documentos, tais como: o cartão de embarque e os comprovantes de gastos com alimentação, transporte, hospedagem e comunicação, bem como documentos relacionados ao compromisso ou à atividade que seriam cumpridos no destino. Fotografe tudo que for possível!

Sempre que possível dirija-se ao balcão da Cia. Aérea e exija uma declaração contendo os dados da empresa (qualificação com CNPJ, local, data, assinatura do emitente, carimbo), os dados do voo e o motivo do atraso, cancelamento, ou qualquer outro motivo que aleguem. Essa declaração é prevista em lei e a empresa é obrigada a fornecer.

Mais dúvidas? Entre em contato conosco.