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Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados

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Brasil
São José do Rio Prêto, SP
Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados

Nosso escritório tem por escopo proporcionar aos nossos clientes um atendimento eficaz, visando o g

O escritório MARCHIORI & MARCHIORI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS , é uma sociedade de advogados com atuação desde 1970. Teve como fundador, o advogado Adolfo Natalino Marchiori, o qual durante anos, passou sua experiência e conhecimentos para os atuais componentes do escritório, O Objetivo do escritório é a defesa dos interesses dos seus clientes na área jurídica contenciosa, extra contenciosa e prev

entiva. Todos os profissionais estão em constante atualização nas suas respectivas áreas de atuação, e atentos para as tendências da nossa atual economia, de modo a garantir qualidade nos serviços e eficiência nos resultados, proporcionando com segurança e transparência todas as informações necessárias ao acompanhamento de processos judiciais, através de relatórios, correspondências e internet. Nosso escritório tem por proporcionar aos nossos clientes um atendimento eficaz, visando o ganho de tempo, redução de despesas e maximização de eficiência.

“Nascer, morrer, renascer ainda,
Progredir sempre; essa é a lei “.

24/08/2026

A Receita Federal publicou, no dia 03 de fevereiro, Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, estabelecendo nova sistemática temporária de contagem de prazos nos processos administrativos fiscais até 31 de março de 2026.

A medida decorre da implementação das mudanças estruturais introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu alterações relevantes no contencioso administrativo fiscal e exigiu a adaptação dos sistemas eletrônicos da administração tributária. Trata-se de um período de transição normativa e tecnológica, em que a própria Receita reconhece que a atualização dos sistemas pode gerar inconsistências operacionais.

Para evitar prejuízos aos contribuintes durante essa fase de adequação, foi adotado um modelo protetivo de contagem de prazos, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a previsibilidade dos processos administrativos enquanto os sistemas são estabilizados. Vejamos:
➡️Intimações realizadas até 31/03/2026, o prazo será contado simultaneamente em 20 dias úteis e 30 dias corridos, sendo considerado válido aquele que se encerrar por último, de modo a garantir sempre o período mais favorável ao contribuinte.
A regra transitória alcança diversos procedimentos do contencioso administrativo, incluindo impugnações de lançamento, recursos voluntários, processos de compensação e matérias relacionadas ao Simples Nacional.

📌 A recomendação é revisar rotinas internas de controle de prazos e acompanhar processos em curso que possam ser impactados pela nova sistemática.

Nosso escritório permanece atento às atualizações normativas e aos reflexos práticos dessas mudanças, acompanhando de perto os impactos no contencioso administrativo para garantir segurança jurídica e estratégia adequada aos contribuintes.

21/08/2026

A partir de 31 de julho de 2026, a Receita Federal começou a emitir o novo CNPJ ALFANUMÉRICO — e isso pode afetar diretamente o seu negócio. 😱

📌 O que muda: ✅ O CNPJ vai continuar com 14 caracteres ✅ Mas agora as 12 primeiras posições podem ter LETRAS misturadas com números ✅ Os 2 últimos dígitos (verificadores) continuam sendo só números

📌 Quem é afetado? 👉 Empresas NOVAS (abertas a partir de 31/07/2026) já podem receber o formato com letras 👉 Quem já tem CNPJ ativo NÃO precisa fazer nada — seu número continua 100% válido 👉 Numérico e alfanumérico vão conviver juntos, os dois valem legalmente

⚠️ MAS ATENÇÃO: se você tem empresa, emite nota fiscal, usa sistema de gestão, ERP, ou integra CNPJ de clientes e fornecedores, o alerta é para você!

Muitos sistemas ainda só aceitam números no campo CNPJ. Se o seu não estiver preparado para aceitar letras, você pode ter problemas na emissão de notas fiscais e em cadastros a partir de agosto.

🔥 O que fazer AGORA: 1️⃣ Verifique se seu sistema (ERP, emissor de NF-e, CRM) já aceita CNPJ com letras 2️⃣ Atualize os cadastros que fazem validação automática do CNPJ 3️⃣ Fique de olho nas comunicações oficiais da Receita Federal

Essa mudança foi criada porque o Brasil já tem mais de 60 milhões de CNPJs ativos e as combinações só numéricas estavam perto de se esgotar.

20/08/2026

🫨 O abandono de emprego é uma das hipóteses que podem justificar a demissão por justa causa. No entanto, nem toda ausência configura, automaticamente, essa situação.
Para a caracterização do abandono de emprego, é necessário observar dois requisitos principais:

Ausência injustificada por período prolongado, superior a 30 dias consecutivos;
Evidência de intenção de não retornar ao trabalho.
Assim, não basta a simples falta do colaborador. É indispensável que a empresa consiga demonstrar a efetiva intenção de abandono do vínculo empregatício.

Nesse contexto, recomenda-se que a empresa adote medidas prévias, como tentativas de contato e o envio de notificações formais (por exemplo, carta com aviso de recebimento).
A ausência desses cuidados pode resultar na reversão da justa causa na Justiça do Trabalho, com potenciais impactos financeiros.

Por isso, a análise prévia é essencial para assegurar a correta aplicação da penalidade, além da formalização da justa causa, que deve ser clara, objetiva e devidamente fundamentada, com registro de todas as tentativas de contato e dos fatos que motivaram a decisão, garantindo maior segurança jurídica à empresa. ✅

19/08/2026

Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Poder Público e tem valores a receber, o pagamento não ocorre da mesma forma que em uma dívida entre particulares.

Nesses casos, o crédito poderá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor devido e as regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento.

💰 Mas qual é a diferença?
A RPV é utilizada para o pagamento de condenações consideradas de pequeno valor, observando o limite estabelecido pela legislação aplicável.
Já o Precatório é utilizado, em regra, quando o valor da condenação ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por RPV.
Por exemplo: se uma pessoa possui um crédito de R$ 50 mil decorrente de uma decisão judicial contra determinado ente público e esse valor estiver dentro do limite de RPV aplicável, o pagamento poderá ocorrer por RPV. Caso ultrapasse esse limite, o crédito será submetido ao regime de precatório.

⏳ E qual é a diferença em relação ao tempo de pagamento?
A RPV possui, em regra, um procedimento mais célere, enquanto o precatório está submetido a um regime próprio de pagamento, que envolve regras orçamentárias e, em determinadas situações, a observância da ordem cronológica de apresentação.

Em determinadas situações, o credor também poderá avaliar a possibilidade de renunciar ao valor que exceder o limite da RPV, para que o crédito possa ser pago por essa modalidade. Entretanto, essa decisão deve ser analisada com cautela, pois implica abrir mão de parte do valor devido.

📄 E depois que a RPV ou o precatório é expedido?
Ainda existem etapas até que o dinheiro esteja efetivamente disponível para o beneficiário. Por isso, é importante acompanhar o processo e verificar o andamento da requisição.

Em resumo:
🔹 RPV: destinada, em regra, aos créditos que estão dentro do limite legal de pequeno valor e possui procedimento de pagamento mais célere.
🔹 Precatório: utilizado, em regra, para créditos que ultrapassam o limite da RPV e está sujeito a um regime próprio de pagamento.
🔹 O limite varia: é necessário verificar qual é o ente público devedor e qual legislação se aplica ao caso.

⚖️ Tem uma decisão favorável contra o INSS, Estado, Município ou outro ente público e não sabe se receberá por RPV ou precatório?

Procure orientação jurídica para verificar os seus direitos e as medidas necessárias para o recebimento do crédito.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

18/08/2026

O Judiciário já começou a aplicar o Marco Legal dos Seguros! ⚠️

A norma regula, de forma mais detalhada, os direitos e deveres de segurados e seguradoras, trazendo regras sobre contratação, dever de informação, regulação de sinistro, negativa de cobertura, agravamento de risco, prazos e sub-rogação.

A lei entrou em vigor em dezembro de 2025 e, desde então, uma das principais discussões tem sido sua aplicação aos contratos firmados antes dessa data.

A tendência observada é que os contratos anteriores à vigência do Marco Legal dos Seguros sejam analisados conforme as regras vigentes à época da contratação. Já os contratos celebrados, renovados ou adaptados após a entrada em vigor da nova lei devem observar as novas regras.

A mensagem é clara: em matéria de seguro, os prazos, as informações prestadas e as regras contratuais podem definir se haverá proteção ou prejuízo.

O ponto de atenção é simples: não basta ter seguro. É preciso entender o que está coberto, quais são os deveres da empresa e quais prazos precisam ser cumpridos.

Seguro empresarial não deve ser tratado como mera formalidade.

Antes de assinar, renovar ou acionar uma apólice, revise as cláusulas, os prazos, as exclusões, as coberturas e as obrigações assumidas pela empresa.

📌 A prevenção jurídica pode ser a diferença entre receber a indenização ou arcar sozinho com o prejuízo.

Conte com a Marchiori & Marchiori para a análise jurídica das apólices, riscos e obrigações da sua empresa.

18/08/2026

Ser estagiário é ter a oportunidade de aprender na prática, desenvolver habilidades e construir, pouco a pouco, o caminho para uma grande carreira.

A Marchiori & Marchiori parabeniza todos os estagiários pela dedicação, curiosidade e vontade de crescer. Que essa etapa seja repleta de aprendizados, oportunidades e conquistas.

Feliz Dia do Estagiário! 👏🏼

17/08/2026

Você sabe o que acontece com o prêmio do seguro de vida em grupo na hora de renovar? 📃

A maioria das empresas descobre tarde demais: sinistros do ano anterior e o envelhecimento do grupo podem elevar significativamente o valor — e quando o contrato não tem cláusula de reajuste clara, o aumento chega sem aviso.

🖊️ Antes de assinar a renovação, vale uma análise jurídica do contrato. Pequena medida, grande diferença no orçamento.

Entre em contato com nossos advogados:
📲 (17) 3233-5877

14/08/2026

👉🏻 A Reforma Tributária trouxe importantes mudanças para o sistema tributário brasileiro, mas o Simples Nacional continuará existindo. O que muda é a forma de recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Além da possibilidade de continuar recolhendo esses tributos pelo DAS, a legislação criou o chamado Simples Nacional Híbrido, permitindo que a CBS e o IBS sejam recolhidos fora do regime unificado. Com isso, os clientes poderão aproveitar créditos integrais desses tributos, o que pode representar uma vantagem competitiva para empresas que negociam com outras pessoas jurídicas.

Essa escolha, contudo, deve ser feita com cautela, pois seus impactos variam conforme o ramo de atividade, o perfil dos clientes e a carga tributária de cada empresa.

🔴 Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão definir qual sistemática adotarão para o recolhimento da CBS e do IBS a partir de 2027.

Mais do que uma mudança legislativa, a Reforma Tributária torna o planejamento tributário ainda mais estratégico. Avaliar previamente os impactos de cada opção será essencial para reduzir custos, aumentar a competitividade e garantir maior segurança na tomada de decisões.

Nosso escritório está preparado para analisar os impactos de cada alternativa e auxiliar sua empresa na definição da estratégia mais adequada, com base em dados concretos e nas particularidades da operação.

Antecipar essa análise será fundamental para uma decisão mais segura e eficiente.

13/08/2026

O encerramento de um contrato de trabalho faz parte da rotina empresarial e integra o poder diretivo do empregador. Contudo, embora a legislação assegure à empresa o direito de dispensar empregados, esse direito deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos. A forma como o desligamento é conduzido pode representar a diferença entre um procedimento regular e uma condenação judicial por danos morais.

Um procedimento inadequado, que exponha o empregado a constrangimento, humilhação ou sofrimento desnecessário, pode caracterizar abuso de direito e gerar responsabilidade civil para o empregador.

Esse entendimento foi recentemente reforçado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais em razão da forma como conduziu um desligamento coletivo.

No caso, os professores foram convocados à escola sob o pretexto de participar do planejamento do ano letivo. Ao chegarem, foram divididos em grupos e permaneceram aguardando enquanto eram chamados, individualmente, para a sala da direção. À medida que os colegas retornavam chorando após receberem a notícia da demissão, os demais permaneciam na expectativa de saber quem seria o próximo dispensado. Diante das provas produzidas, o Tribunal concluiu que o procedimento submeteu os trabalhadores a uma situação de angústia e constrangimento, extrapolando os limites do exercício regular do direito de demitir.

A decisão serve como um importante alerta às empresas: o risco trabalhista não está apenas na dispensa em si, mas também na forma como ela é conduzida. Cada vez mais, a Justiça do Trabalho tem reconhecido que procedimentos desrespeitosos ou que exponham empregados a situações vexatórias podem gerar condenações por danos morais, além de impactos financeiros e reputacionais para a organização.

Por isso, a adoção de um procedimento estruturado para desligamentos é uma importante ferramenta de prevenção de passivos trabalhistas. Algumas medidas são essenciais, como realizar a comunicação da dispensa de forma individual e em ambiente reservado, evitar exposições desnecessárias perante os demais colaboradores, capacitar gestores e profissionais de RH para conduzir o desligamento de forma respeitosa e estabelecer protocolos internos para situações de demissões individuais ou coletivas.

Mais do que cumprir as formalidades legais, conduzir um desligamento com planejamento, discrição e respeito é uma medida estratégica de gestão de riscos, capaz de evitar litígios e proteger a reputação da empresa.

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