Advocacia Jaroslavsky

28/08/2026

28/08/2026

Quem assinou concordando com a taxa de associação de loteamento tem de pagar, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a cobrança de taxas por associação constituída em loteamento irregular quando o proprietário concordou expressamente, por escrito, em pagá-las. O tribunal distinguiu o caso dos precedentes que dispensam o morador de pagar taxas de associação (Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ), lembrando que aquelas teses protegem quem nunca aderiu. Havendo adesão voluntária e documentada, prevalece a autonomia da vontade e a cobrança é legítima. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Fonte: STJ

28/08/2026

Venda de imóvel de espólio sem a concordância de todos os herdeiros é anulada
A 1ª Vara da comarca de Araquari (SC) anulou a venda de um terreno de 4.249,78 m² feita por parte dos sucessores sem a anuência dos demais herdeiros e sem autorização do juízo do inventário. O fundamento é direto: enquanto a partilha não termina, nenhum herdeiro é dono exclusivo de um bem determinado do espólio — todos são titulares de uma fração ideal do conjunto. O tribunal também rejeitou a alegação de boa-fé da imobiliária, por entender que quem atua profissionalmente no mercado imobiliário tem o dever de verificar a situação jurídica do imóvel e a existência de outros herdeiros. Qualquer venda futura terá de contar com todos os interessados e com a supervisão do juízo do inventário.
Fonte: IBDFAM

27/08/2026

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira ferida em corrida de mototáxi

Resumo: O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um aplicativo de transporte a indenizar em R$ 20 mil uma passageira que se acidentou durante uma corrida de mototáxi e ficou com sequela permanente na perna. Para os desembargadores, o risco de colisão faz parte da própria natureza do transporte por moto, de modo que o envolvimento de outro veículo não afasta a responsabilidade da empresa. A decisão também deixa claro que pouco importa o motorista ser autônomo: quem contrata pela plataforma tem relação de consumo com ela, e é dela a responsabilidade pela segurança do trajeto.

Fonte: TJSP

27/08/2026

3. Dívida feita durante o casamento também entra na divisão de bens do divórcio
No regime de comunhão parcial, presume-se que as dívidas assumidas ao longo do casamento beneficiaram a família e, por isso, também devem ser partilhadas — foi o que decidiu a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao manter um empréstimo consignado dentro da partilha de um divórcio. Quem quiser excluir uma dívida da divisão precisa provar que ela foi exclusivamente pessoal e não trouxe proveito ao casal. O tribunal também dispensou a apresentação do contrato de compra e venda de um imóvel adquirido na constância do casamento, por se tratar de fato já reconhecido no processo. A decisão reforça um ponto que costuma pegar as pessoas de surpresa: na separação, não se divide só o patrimônio, divide-se também o passivo.
Fonte: IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família

26/08/2026

Jornada de 16 horas por dia gera indenização a motorista de caminhão
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de um transportador e de uma empresa cerealista a indenizar um caminhoneiro submetido a jornadas de até 16 horas diárias, com apenas duas folgas a cada 20 dias. Para o tribunal, essa rotina configura dano existencial — expressão usada quando o excesso de trabalho impede a pessoa de ter vida familiar, descanso e projetos pessoais. Foram fixados R$ 15 mil por dano existencial e mais R$ 4 mil por dano moral, porque o caminhão em que o motorista dormia estava infestado de baratas. Somados horas extras e adicional noturno, a condenação provisória chega a cerca de R$ 80 mil. Uma cópia da sentença foi enviada ao Ministério Público do Trabalho, diante do risco à segurança nas rodovias.
Fonte: Consultor Jurídico (Conjur)

26/08/2026

Filha de 24 anos que já trabalha perde o direito à pensão paga pelo pai
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o fim da pensão alimentícia que era descontada da aposentadoria de um pai — 12,5% do benefício — em favor da filha de 24 anos. O entendimento é o de que, depois da maioridade, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática: quem pede precisa demonstrar que realmente não consegue se sustentar. Como a jovem já exercia atividade remunerada e não comprovou frequência estável em um curso, o tribunal entendeu que a obrigação do pai havia se encerrado. Alegar que o próprio salário é baixo, por si só, não foi suficiente para manter o pagamento. Fonte: IBDFAM

24/08/2026

Cuidar de 50 gatos dentro de casa pode virar caso de Justiça?
Nesse caso, virou.
Uma moradora abrigava cerca de 50 gatos em um imóvel residencial. Os vizinhos reclamavam de cheiro, barulho e sujeira desde 2021, e nenhuma tentativa de acordo administrativo resolveu.
A Justiça primeiro determinou medidas de higiene e manutenção do imóvel. Quando a tutora disse não ter condições de arcar com isso, a solução foi outra: reduzir o número de animais por doação responsável.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão. O raciocínio é direto — proteger animais também significa garantir a eles condições dignas, e um número de bichos acima da capacidade real de cuidado deixa de ser proteção e passa a ser um problema sanitário para o animal e para a vizinhança.
Ela pode ficar com os gatos que consiga manter bem. Os outros vão para adoção responsável.
Amor por animais e responsabilidade sanitária não são coisas opostas. A decisão trata exatamente desse ponto de equilíbrio.
Já viu uma situação parecida no seu bairro? Conta nos comentários.
Fonte: TJSP

21/08/2026

Banco responde por golpe do falso telefonema

O telefone toca. No visor, aparece o número do próprio banco. É a “central de atendimento” — ou assim parece.

Foi assim que um cliente foi induzido a seguir instruções de fraudadores e teve R$ 151,9 mil movimentados da própria conta, em operações totalmente fora do seu padrão de consumo. Ele avisou o banco. Mesmo assim, não houve devolução do valor nem cancelamento dos empréstimos abertos em seu nome.

O TJSP manteve a condenação do banco a ressarcir integralmente o cliente. O motivo: as operações foram autorizadas sem que nenhum mecanismo de segurança fosse acionado, mesmo sendo evidentemente incompatíveis com o comportamento habitual do cliente. Para a Justiça, isso é falha na prestação do serviço — e gera responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa.

A decisão reforça um entendimento que já vem se consolidando: bancos têm o dever de investir em sistemas que detectem movimentações fora do padrão. Quando não agem diante de sinais evidentes de fraude, respondem pelo prejuízo.

Já recebeu ligação de golpista se passando pelo seu banco? Fale com a gente. 📩



Fonte: TJSP

21/08/2026

Corinthians condenado a indenizar jogador por lesão em campo

Uma lesão no joelho, ainda no time Sub-20. A recuperação não foi completa: novos microtraumas, novas cirurgias, uma fisioterapia atrás da outra — até a incapacidade total para seguir como atleta profissional.

A Justiça do Trabalho condenou o Corinthians a pagar quase R$ 3 milhões ao jogador. A decisão aplicou a responsabilidade objetiva do clube: em atividades de risco, como o esporte de alta performance, não é preciso provar culpa para gerar o dever de indenizar.

A sentença considerou a expectativa de uma carreira promissora — o atleta teve passagem pela seleção brasileira Sub-20 — e o fato de que a readaptação profissional não poderia ocorrer na mesma atividade em que ele se especializou. Também pesou a ausência do seguro obrigatório que a Lei Pelé exige que os clubes contratem para cobrir riscos de atletas profissionais.

Casos assim mostram como a responsabilidade objetiva funciona na prática: nem sempre é preciso provar erro do empregador para haver o dever de indenizar — basta o risco da atividade e o dano decorrente dela.

Tem dúvidas sobre responsabilidade objetiva no ambiente de trabalho? Fale com a gente. 📩



Fonte: TRT-2