Wagner Luiz Gianini

01/04/2026

📹 TST decide que uso de câmera em copa de empresa não gera dano moral coletivo.
A 1ª Turma do TST entendeu que a instalação de câmeras em ambientes de trabalho pode fazer parte do poder diretivo do empregador, desde que não haja abuso ou violação da intimidade. No caso analisado, a câmera instalada na copa tinha finalidade de proteção do patrimônio, era de conhecimento dos empregados e não configurava situação vexatória. A corte destacou ainda que a LGPD não impede a fiscalização voltada à segurança organizacional.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-31/camera-de-vigilancia-na-copa-da-empresa-nao-gera-dano-moral-coletivo/

26/03/2026

✨ Justiça reforça combate ao racismo no ambiente de trabalho
A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa por ofensas raciais contra um trabalhador e determinou medidas institucionais para prevenir novas práticas discriminatórias. Além da indenização de R$ 30 mil ao empregado, a empresa deverá realizar campanhas anuais de conscientização contra o racismo por cinco anos e incluir mensagens educativas nos holerites durante os meses das ações.
A decisão destaca que o racismo ultrapassa o dano individual e afeta todo o ambiente laboral, exigindo ações preventivas e educativas.
Leia a íntegra da matéria em: https://trt15.jus.br/noticia/2026/11a-camara-do-trt-15-mantem-indenizacao-por-racismo-e-determina-de-oficio-adocao-de

23/03/2026

✈️ Overbooking não é desculpa!
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma companhia aérea que impediu uma bebê de embarcar e a deixou mais de 6 horas esperando por reacomodação.
A corte destacou que situações como overbooking fazem parte do risco da atividade e não afastam a responsabilidade da empresa, especialmente quando envolve criança, que tem prioridade garantida por lei.
A família não recebeu assistência adequada durante o atraso, e a empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais.
⚖️ Decisão reforça: respeito ao consumidor não é opcional — e com crianças, o cuidado deve ser redobrado.
FalhaNaPrestaçãoDoServiço
Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-19/empresa-aerea-indenizara-bebe-por-atraso-de-mais-de-seis-horas/

18/03/2026

✈️ Justiça confirma: companhia aérea deve indenizar passageiras por extravio definitivo de bagagem
A 2ª Turma Recursal do DF manteve a condenação de uma companhia aérea após o extravio definitivo da mala de duas passageiras que retornavam da Austrália. O tribunal destacou que é dever da empresa proteger os bens confiados durante a viagem.
A decisão garantiu:
- 💸 R$ 6.045,20 por danos materiais
- 🧑‍⚖️ R$ 2 mil para cada passageira por danos morais
O colegiado reforçou que não é razoável exigir que viajantes carreguem notas fiscais de itens pessoais e que a angústia causada pela perda da bagagem — especialmente no exterior — é presumida.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-17/companhia-aerea-deve-indenizar-por-extravio-definitivo-de-mala/

12/03/2026

🚨 ALERTA URGENTE: TENTATIVA DE GOLPE EM ANDAMENTO
🚨Prezados clientes, criminosos estão utilizando o meu nome e a imagem do nosso escritório no WhatsApp para tentar aplicar fraudes financeiras.
⚠️ MODUS OPERANDI (COMO AGEM):
Eles enviam mensagens se passando por mim (com meu nome e OAB) e incluem dados reais seus e do seu processo (nome completo, CPF, parte contrária e número dos autos).
A engenharia social padrão é afirmar que o processo "encontra-se em fase de pagamento" e exigir "atenção imediata".
O objetivo é induzir o cliente a pagar falsas custas processuais, taxas ou guias para uma suposta "liberação de alvará".
🛡️ DIRETRIZES TÉCNICAS DE SEGURANÇA:
Bloqueio de Pagamentos: Nunca realizamos cobranças emergenciais via PIX, transferência ou boleto para "liberar" valores da Justiça.
Se pediram dinheiro para liberar o seu dinheiro, é fraude.
Zero Urgência: Tramitações judiciais não exigem pagamentos instantâneos sob ameaça de perda de prazo. Desconfie de qualquer pressão temporal.
Validação em Duas Etapas: Se receber contato sobre liberação de valores de um número diferente do habitual, não responda.
Ligue imediatamente para o nosso telefone oficial para confirmar a informação.
📞 CANAIS OFICIAIS:
Nossa comunicação operacional e financeira ocorre estritamente pelos contatos oficiais que você já conhece e que constam em nossa base.
Qualquer número novo (ainda que com minha foto e logomarca) deve ser tratado como tentativa de fraude.
Se você recebeu essa mensagem, não interaja, não clique em links, bloqueie o número e nos reporte.
Já estamos adotando as medidas legais e de segurança da informação cabíveis.
A integridade dos seus dados e do seu patrimônio é inegociável.
ProteçãoDeDados DireitoDigital

12/03/2026

📌 Assédio moral em grupo de WhatsApp gera condenação solidária
O TRT-15 reconheceu que um trabalhador foi vítima de assédio moral horizontal após ser alvo de memes ofensivos em um grupo de WhatsApp criado por um colega. As mensagens tinham caráter humilhante e depreciativo, ultrapassando qualquer crítica sindical ou política.
A Justiça concluiu que tanto o agressor quanto a empresa devem responder pelos danos, já que a empregadora não garantiu um ambiente de trabalho saudável. A indenização total fixada foi de R$ 5 mil.
O caso reforça: assédio virtual também é assédio, e a empresa tem o dever de agir para proteger seus trabalhadores.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-11/empresa-responde-por-ofensas-entre-colegas-de-trabalho-no-whatsapp/

09/03/2026

A 1ª Turma do TST confirmou a condenação de uma empresa de telemarketing de Bauru (SP) por assédio sexual contra uma trabalhadora.
A funcionária sofreu um beijo forçado de um colega durante o expediente, fato registrado pelas câmeras de segurança. Mesmo após denunciar o caso ao RH, nenhuma providência foi tomada.
A Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato e determinou indenização por danos morais. O vídeo foi decisivo para comprovar o abuso, e o depoimento da supervisora levantou suspeita de falso testemunho.
A decisão foi unânime no TST.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-05/beijo-forcado-de-supervisor-no-ambiente-de-trabalho-gera-indenizacao-por-assedio/

05/03/2026

Um posto de combustíveis em Joinville foi condenado após abastecer por engano um carro a gasolina com diesel. A Justiça reconheceu que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e confirmou que o erro causou danos ao motor, exigindo troca de várias peças. O posto não apresentou provas que afastassem sua culpa.
O dono do veículo será indenizado pelos prejuízos do conserto e pelo combustível errado, totalizando R$ 32.733,32. Já o reembolso pela locação de um carro reserva foi reduzido, pois parte das diárias não correspondia ao período em que o veículo estava realmente na oficina.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-04/abastecimento-com-combustivel-errado-e-falha-na-prestacao-de-servico/

03/03/2026

A Segunda Turma do TST decidiu que empresas que não participaram da fase inicial de um processo trabalhista não podem ser incluídas apenas na execução. O entendimento segue a tese do STF, que só permite essa inclusão em situações excepcionais, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. No caso, o redirecionamento da cobrança foi afastado por violar o devido processo legal. Decisão unânime.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.tst.jus.br/-/empresas-nao-respondem-por-dividas-em-processo-do-qual-nao-participaram-desde-o-inicio

03/03/2026

02/03/2026

Família ficou 96 horas sem energia em Goiânia e a Justiça confirmou: quando a concessionária ultrapassa o prazo da Aneel para restabelecer o serviço, o dano moral é presumido.
O TJ-GO manteve a condenação da empresa, que deverá pagar R$ 5 mil para cada membro da família, reconhecendo que a falta de energia por quatro dias violou a dignidade, afetou a habitabilidade da casa e trouxe prejuízos — inclusive para uma recém-nascida.
A decisão reforça que energia elétrica é serviço essencial e que o consumidor não precisa provar o sofrimento quando o prazo legal é descumprido.

Leia a íntegra da matéria em: https://www.conjur.com.br/2026-fev-28/falta-de-energia-alem-de-prazo-fixado-pela-aneel-caracteriza-dano-presumido/