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Wagner Luiz Gianini

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Direito Trabalhista
Direito Civil
Direito do Consumidor

09/10/2026

A coragem raramente vem acompanhada de certeza. Ela vem antes dela. 🌅 Dá o primeiro passo — o resto se ajusta no caminho.

06/10/2026

⚖️ Parentesco entre sócios NÃO basta para configurar grupo econômico

A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região afastou a responsabilidade solidária de uma empresa em reclamação trabalhista ao concluir que não houve comprovação de grupo econômico familiar.

O colegiado entendeu que a relação de parentesco entre sócios, por si só, não caracteriza grupo econômico. Para a responsabilização solidária, é indispensável comprovar:

✅ direção, controle ou administração comum entre as empresas; ✅ efetiva comunhão de interesses; ✅ atuação conjunta no mercado.

Conforme o relator, juiz Wellington Amadeu, não havia nos autos elementos capazes de atestar relação hierárquica entre as empresas ou controle de uma sobre a outra — requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT.

O entendimento está alinhado à jurisprudência do TST.

📌 Processo nº 0011136-30.2025.5.15.0113

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Leia a íntegra da matéria em: https://trt15.jus.br/noticia/2026/7a-camara-afasta-responsabilidade-solidaria-de-empresa-por-falta-de-prova-de-grupo

17/09/2026

🕎 JUSTIÇA CONDENA ANTISSEMITISMO EM VIA PÚBLICA
Cuspiu, fez saudação nazista e arrancou quipá: Justiça condena homem a 4 anos e 4 meses por injúria racial em SP.O réu, cidadão norte-americano, foi condenado pela 1ª Vara Criminal do TJSP por ofensas antissemitas contra judeus na Rua da Consolação, em São Paulo. Entre agosto e setembro de 2024, ele perseguiu pedestres — incluindo um pai e seu filho de 18 anos — cuspiu nas vítimas, fez saudações nazistas, citou Hi**er e arrancou o quipá de um homem.A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão reconheceu os crimes de injúria racial continuada e preconceito étnico-racial (art. 20 da Lei 7.716/1989), rejeitando as teses defensivas de insuficiência de provas e de ausência de dolo por transtornos psiquiátricos.As penas foram majoradas pela prática em via pública e na presença de terceiros. O réu também deverá pagar R$ 5 mil de reparação a cada uma das quatro vítimas, respondendo em liberdade enquanto recorre.A intolerância religiosa não encontrará abrigo no Direito Penal brasileiro. ⚖️👉 Compartilhe para que decisões como esta ganhem alcance e sirvam de precedente.
👉 Comente o que você acha da reação do Judiciário a crimes de ódio.
👉 Siga o perfil para acompanhar decisões jurídicas comentadas.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-set-16/juiza-condena-homem-que-cuspiu-e-fez-ofensas-nazistas-contra-judeus-em-sp/

15/09/2026

🤝 Hoje é Dia do Cliente! 💛
Se você chegou até aqui confiando no nosso trabalho, saiba: você é a razão do nosso sucesso. Cada caso, cada consulta e cada resultado construído em parceria fazem toda a diferença.
Obrigado pela confiança. Contem sempre comigo — com o mesmo comprometimento e dedicação de sempre.

03/09/2026

🤔 PEJOTIZAÇÃO: CONTRATO PJ VÁLIDO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO? JUSTIÇA DO TRABALHO DIZ QUE NÃO É ELA QUEM DECIDE.
O juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de profissional que acionou empresa de mobilidade e tecnologia buscando reconhecimento de vínculo.O caso:
💻 Desenvolvedor de sistemas Android prestou serviços de janeiro/2014 a fevereiro/2025 (11 anos)
💰 Remuneração mensal de R$ 12.600
⚖️ Pediu reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias, FGTS + 40% e seguro-desemprego
🏢 Empresa alegou contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil, firmado com PJ aberta pelo trabalhador
👨💼 Trabalhador sustentou pejotização — ficção para mascarar fraude trabalhista
A decisão:
🔑 A validade do negócio jurídico civil deve ser avaliada previamente ao exame do vínculo empregatício
🔑 Contrato civil formal, regularmente subscrito por pessoa jurídica ativa, afasta o vínculo típico de emprego (CLT)
🔑 A competência da Justiça do Trabalho só se inicia com a declaração de nulidade do contrato civil pela Justiça comum — entendimento do STF no Tema 1.389 da Repercussão Geral
⚠️ O juiz ressalvou: "Não se está a afirmar, nesta decisão, que o vínculo empregatício efetivamente inexistiu" — a discussão de mérito f**a para depois
Conclusão prática: o trabalhador que assinou contrato PJ terá de buscar primeiro a anulação do contrato civil na Justiça Comum para só então discutir o vínculo na Justiça do Trabalho. O caminho ficou mais longo e técnico.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-set-01/justica-comum-deve-julgar-contrato-de-pj-antes-de-analise-trabalhista/

01/09/2026

🍺 Vigia demitido por beber cerveja no intervalo? Justiça reverteu a justa causa!
O TRT-18 (GO) manteve, por unanimidade, a reversão da justa causa de um vigia de canteiro de obras que consumiu uma cerveja preta na conveniência de um posto de combustíveis, durante o intervalo do almoço.
⚖️ O caso: O empregado foi dispensado por "mau procedimento" e "indisciplina". Em 1ª instância, o juiz Édison Vaccari (16ª Vara do Trabalho de Goiânia) reverteu a dispensa para sem justa causa, determinou o pagamento da multa rescisória e fixou indenização por danos morais de R$ 5 mil.
📌 Os fundamentos da decisão:
A justa causa é a punição mais severa do ordenamento e exige prova inquestionável do empregador;
O consumo isolado de álcool, sem prova de embriaguez, comprometimento da capacidade laboral ou exposição a riscos, não tem gravidade suficiente para romper o contrato;
A empresa não comprovou advertências anteriores — a aplicação direta da justa causa violou a gradação pedagógica das penas e a proporcionalidade.
O próprio preposto das empresas admitiu que as imagens não mostravam o trabalhador embriagado ou com a atividade comprometida.
💡 Lição prática: a justa causa não pode ser aplicada de forma automática. O empregador precisa provar a falta grave e observar a gradação das penas. E você? O que acha?
"Siga para mais conteúdo jurídico ⚖️"
📄 Processo: ROT 0001979-49.2025.5.18.001

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-ago-31/sem-embriaguez-cerveja-no-almoco-nao-justif**a-demissao-por-justa-causa/

31/08/2026

✈️ ATRASO DE 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE: TJ-DF MANTÉM CONDENAÇÃO DE COMPANHIA AÉREAA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-DF confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a dois passageiros retidos por cerca de 4 horas dentro da aeronave antes da decolagem, por falha técnica.O caso:
💺 Passageiros permaneceram imobilizados na aeronave por ~4h
🦻 Um deles, pessoa com deficiência auditiva e em pós-operatório, teve desconforto agravado
💰 Sentença: R$ 6 mil ao autor + R$ 4 mil à autora
A tese da companhia (rejeitada): alegou que a manutenção emergencial decorreu de exigência de segurança operacional, o que afastaria a responsabilidade pelo atraso.Os fundamentos vencedores:
🔑 A falha técnica se insere na própria atividade empresarial das companhias aéreas
🔑 Caracteriza fortuito interno — incapaz de excluir o dever de indenizar
🔑 "Não se trata de simples atraso em sala de embarque, mas de prolongada permanência em aeronave imobilizada, apta a gerar desconforto, angústia e insegurança superiores ao ordinariamente suportado"
🔑 Valores mantidos por razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de assistência aos passageiros
⚖️ Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado
Conclusão prática: o risco operacional (inclusive manutenções emergenciais) é inerente ao negócio aéreo — o consumidor não pode arcar com o prejuízo do empreendimento.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-ago-29/falha-tecnica-em-aviao-nao-exclui-dever-de-indenizar-passageiros-presos-por-4h/

29/08/2026

A 13ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que colidiu com um cavalo solto na pista.O caso: Em maio de 2023, a vítima dirigia sua caminhonete em trecho mal iluminado quando foi surpreendida pelo animal, sem tempo de desviar. A viúva acionou a Justiça e obteve:
💰 R$ 90 mil em danos morais
📅 Pensão mensal de 2/3 da renda até a vítima completar 73 anos
A tese da concessionária: Alegou ausência de falha no serviço, citando inspeções a cada 90 minutos e a passagem de viatura pouco antes do acidente. Defendeu que a entrada do animal seria culpa do proprietário ou caso fortuito externo.A decisão: O relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho, manteve a condenação. Pontos-chave:
🔑 Relação de consumo → responsabilidade objetiva (independe de culpa)
🔑 Em áreas rurais, circulação de animais é risco previsível da atividade
🔑 Rondas periódicas não isentam a empresa de garantir a segurança da via
🔑 Ausência de prova robusta de fato inevitável capaz de romper o nexo causal
Conclusão prática: A presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura falha no serviço, sendo risco que deve ser assumido pela concessionária.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-ago-27/presenca-de-animais-na-rodovia-configura-falha-no-servico-da-concessionaria/

26/08/2026

A Justiça de Campinas condenou a Meta pelo bloqueio indevido do Instagram de uma promotora de eventos. A juíza Renata Oliva Bernardes de Souza determinou a reativação do perfil e fixou indenização de R$ 8 mil por danos morais, após a empresa não comprovar qualquer violação às regras da plataforma. O bloqueio prejudicou o trabalho da profissional, que usava o perfil comercialmente, e o atendimento da Meta foi considerado falho e sem justif**ativa.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-ago-25/meta-deve-indenizar-usuaria-por-bloqueio-indevido-de-conta-comercial-no-instagram/

12/08/2026

🚚 Justiça suspende apreensão de caminhões por possível juros abusivos

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP suspendeu a busca e apreensão de três caminhões de uma transportadora e barrou a venda de um quarto veículo já recolhido.
O motivo? A empresa alegou juros abusivos no contrato de financiamento — especialmente a capitalização diária sem indicação da taxa, o que pode descaracterizar a mora e invalidar a apreensão, conforme entendimento do STJ (Tema 28).
O desembargador Mario Gaiara Neto destacou que os caminhões são essenciais à atividade da empresa e que a apreensão poderia causar dano irreversível. Ele também afirmou que a discussão sobre abusividade pode sim ser analisada dentro da ação de busca e apreensão, quando interfere na configuração da mora.
📌 Decisão reforça: cláusulas abusivas podem travar apreensões e devem ser avaliadas mesmo dentro da própria ação.

Leia a íntegra da matéria em: https://conjur.com.br/2026-ago-07/acao-de-busca-pode-discutir-abusividade-se-clausula-influenciar-a-existencia-da-mora/

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