Advocacia Delbem

03/06/2026

O pacto antenupcial ainda é visto por muita gente como algo desconfortável, mas, na prática, ele é uma ferramenta de proteção e clareza.

Ele é um documento feito antes do casamento que define como o patrimônio do casal será administrado durante a relação e, se necessário, em caso de separação.

Por padrão, quando não há pacto, o casamento segue o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que tudo o que for adquirido após o casamento será dividido. Mas nem sempre esse modelo faz sentido para todos.

O pacto se torna especialmente importante quando existe patrimônio prévio, participação em empresas, atuação como empresário ou profissional liberal, ou simplesmente quando o casal deseja mais autonomia na gestão dos bens.
Além disso, ele permite escolher outros regimes, como separação total de bens ou até modelos personalizados, dentro dos limites legais.

Mais do que “prever problemas”, o pacto evita interpretações diferentes no futuro.
Ele traz segurança, reduz conflitos e garante que ambos saibam exatamente quais são as regras desde o início.
Relacionamentos bem estruturados também passam por acordos bem definidos.

26/05/2026

As recentes soluções de consulta da Receita Federal trouxeram um alerta importante para quem utiliza o VGBL no planejamento sucessório.
O novo entendimento adota uma interpretação mais restritiva sobre a incidência de Imposto de Renda nos valores recebidos após o falecimento do titular.
Na prática, a tributação poderá variar conforme:
•⁠ ⁠a existência ou não de beneficiários indicados no plano
•⁠ ⁠a forma de transmissão dos valores
•⁠ ⁠o regime tributário escolhido (progressivo ou regressivo)
Segundo a Receita:
✔️ O capital relacionado à cobertura por morte pode ser isento de IR
✔️ Já os valores acumulados no plano continuam sujeitos à tributação
Outro ponto de atenção é que, na ausência de beneficiário indicado, os recursos podem ser direcionados ao inventário, gerando possíveis impactos não apenas no IR, mas também no ITCMD e na tributação do espólio durante o processo sucessório.
O cenário reforça a importância de revisar estruturas patrimoniais já existentes e realizar um planejamento sucessório preventivo, alinhando aspectos tributários, sucessórios e financeiros para evitar riscos e custos inesperados.

24/05/2026

22/05/2026

Nem toda falha do funcionário deve ser tratada da mesma forma e é exatamente aí que muitas empresas se complicam.

Advertência e suspensão fazem parte de um processo disciplinar que precisa seguir lógica e coerência. Não é só sobre punir, é sobre agir com consistência.

Na prática, alguns pontos precisam ser avaliados:
- Gravidade da conduta
- Se houve reincidência
- O impacto daquela atitude no ambiente de trabalho e
- O histórico do colaborador.

Uma falta leve, por exemplo, tende a começar com advertência. Já situações mais graves ou repetidas podem justificar uma suspensão.

Outro ponto essencial é o imediatismo. A penalidade deve ser aplicada logo após o ocorrido. Quando a empresa demora, pode dar a entender que houve tolerância. Além disso, tudo precisa ser formalizado.
As advertências devem ser registradas e assinadas, e a suspensão precisa estar bem documentada.

Quando esse processo não é seguido corretamente, a empresa perde força em uma eventual justa causa e ainda se expõe a riscos trabalhistas.

Gestão de pessoas não é só comportamento, também é segurança jurídica.

21/05/2026

Existe uma ideia comum de que recuperação judicial é algo distante, restrito a grandes empresas. Mas isso não é verdade.

Pequenas e médias empresas também podem recorrer a esse mecanismo quando enfrentam dificuldades financeiras. O objetivo não é encerrar as atividades, e sim reorganizar a empresa, negociar dívidas e permitir que ela continue operando.

Inclusive, produtores rurais também podem se beneficiar dessa alternativa, desde que atendam aos requisitos legais.
Buscar orientação no momento certo pode transformar uma crise em reestruturação.

15/05/2026

Receber uma negativa do plano de saúde é mais comum do que deveria, mas isso não significa que ela seja correta.

Na prática, muitos planos recusam procedimentos, exames ou medicamentos com base em cláusulas contratuais ou no argumento de que o tratamento não está no rol da ANS.
O problema é que essas justificativas nem sempre se sustentam juridicamente.

Quando há indicação médica, especialmente em casos que envolvem urgência, continuidade de tratamento ou preservação da saúde do paciente, a negativa pode ser considerada abusiva.

Isso vale para diversas situações, como:
Cirurgias, medicamentos de alto custo, tratamentos específicos, home care e até procedimentos fora do rol da ANS, dependendo do caso.

Outro ponto importante: o plano não pode substituir a avaliação do médico que acompanha o paciente. A conduta clínica deve prevalecer.
A saúde não pode ficar limitada à interpretação restritiva de contrato.

Se você recebeu uma negativa, o primeiro passo é solicitar isso por escrito. Com esse documento, é possível analisar o caso e, muitas vezes, buscar uma solução rápida, inclusive por via judicial, se necessário.

Em muitos casos, é possível reverter essa decisão e garantir o tratamento adequado.

13/05/2026

Essa é uma dúvida comum, e a resposta não é tão direta quanto parece.
A troca por gosto pessoal ou arrependimento não é obrigatória em compras feitas em loja física. Nesses casos, a troca depende da política da empresa.

Mas existem exceções importantes:
Nas compras online, o consumidor tem o direito de desistir em até 7 dias. E quando o produto apresenta defeito, a empresa tem obrigação de resolver.

Se o problema não for solucionado dentro do prazo legal, o consumidor pode escolher entre trocar, receber o dinheiro de volta ou ter um abatimento no valor.

Entender essa diferença evita frustração e garante que você saiba exatamente quando pode exigir seus direitos.

10/05/2026

Neste Dia das Mães, homenageamos aquelas que representam cuidado, força e dedicação em todas as fases da vida.

Ser mãe é exercer diariamente um papel construído com amor, responsabilidade e presença mesmo nos momentos mais desafiadores.

A Advocacia Delbem deseja um feliz Dia das Mães a todas que fazem da proteção, do carinho e do apoio a sua maior missão.

Que nunca faltem reconhecimento, respeito e amor àquelas que tanto representam dentro de uma família.

08/05/2026

Nem sempre o divórcio precisa ir para a Justiça. Quando existe acordo entre as partes e não há filhos menores ou incapazes envolvidos, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório.
Na prática, isso torna o processo muito mais rápido, menos desgastante e, muitas vezes, mais acessível.
Mas isso não significa que pode ser feito de qualquer forma.
Mesmo sendo mais simples, é importante garantir que todos os termos estejam claros e seguros para evitar problemas futuros.

Divórcio não precisa ser sinônimo de conflito, com a condução certa, ele pode ser resolvido de forma muito mais leve.

06/05/2026

Contratar sem registro pode parecer uma solução simples no curto prazo, mas o risco jurídico é alto.

Quando o vínculo empregatício é reconhecido, a empresa pode ser obrigada a pagar:
✔️ Salários retroativos
✔️ FGTS + multa
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ INSS
E não para por aí. Dependendo do caso, ainda pode haver indenizações.
Na prática, o “barato” sai caro. A regularização protege não só o funcionário, mas principalmente o negócio. Se você tem dúvidas sobre contratos ou vínculos, o melhor momento para ajustar é antes do problema aparecer.