Bueno e Gonçalves Advocacia

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São José do Rio Prêto, SP
Bueno e Gonçalves Advocacia

Advocacia especializada nas áreas Cível - Imobiliário - Crime - Trabalhista - Família e Sucessões

24/12/2023

A todos clientes e amigos, desejamos um natal repleto de alegrias e bênçãos!

Com carinho,
Bueno e Gonçalves Advocacia 🎄

03/07/2023

Sim! Nossos Tribunais já reconheceram em diversos julgados pela possibilidade de penhora de parte de salários e/ou aposentadoria dos devedores.
O entendimento em questão, abre a possibilidade da penhora de até 30% dos proventos do devedor, sendo certo que, tal porcentagem não comprometa sua subsistência.
No geral, o pedido é realizado após esgotada todas as possibilidades de recebimento pelos meios disponíveis ao judiciário.
Fique atento! 🗒️

09/05/2023

Os órgãos de proteção ao crédito são responsáveis pela emissão de certidões que têm por objetivo avaliar nosso histórico de modo a dar publicidade das nossas restrições, dívidas, impedimentos e saúde financeira.
Ocorre que, por vezes, podem ocorrer erros na indicação do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito, ocasionando assim uma restrição indevida.
A negativação indevida pode gerar grave abalo moral ao ofendido, visto ter sido exposto publicamente a humilhação de ver seu nome que tanto zelou "sujo na praça".
Ter o nome “sujo” geralmente causa restrição de crédito, além de provocar o recebimento de incômodas ligações telefônicas, cartas de cobrança, mensagens por WhatsApp e SMS.
Daí, surge o direito do ofendido em ser indenizado pelo grave erro cometido por algumas empresas!
Os danos em virtude de tal negativação, devem ser submetidos ao crivo do judiciário, onde, através do devido processo legal, será reconhecido o direito do lesado e então, a empresa será condenada ao pagamento pelos danos morais causados!
Está nesta situação ?
Procure seus direitos ! ⚖️

03/05/2023

Fique atento 👀

02/05/2023

A resposta é SIM! 👏🏼👏🏼

Em caso de compra de um imóvel locado, o novo proprietário tem o direito de solicitar a desocupação do imóvel.
🚨 Mas, atenção!! 🚨

O prazo para desocupação do imóvel pelo locatário é de até 90 (noventa) dias, sendo assim, o novo proprietário deverá notificar o locatário e aguardar pelo prazo estipulado no artigo 8º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Importante também deixar claro que:

Somente o novo proprietário pode pedir a desocupação!

Fique por dentro dos seus direitos! 😌

24/04/2023

A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho.
Tanto a Constituição Federal quanto às Leis Trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno.
Importante frisar que: Toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho é uma hora extra.
Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais, ou seja, qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra.
O Artigo 59 da CLT, traz que a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato.
Mas, atenção: Os colaboradores contratados em regime parcial de trabalho (que não exceda o total de 25 horas semanais) estão proibidos de realizar trabalho extraordinário.

E qual o valor das horas extras??

A hora extra deve ser calculada em, pelo menos, 50% acima do valor normal.
Essa previsão é tão importante que consta direto da Constituição Federal, no Art. 7º, inciso XVI.
Por exemplo: Uma pessoa que trabalha 220 horas por mês e recebe o salário mínimo em 2023 (R$ 1.302,00) tem como valor da hora trabalhada R$ 5,91.
Se essa pessoa fizer hora extra, deve receber R$ 8,87 nesse período a mais.

Fique atento!!

Em caso de descumprimento da legislação, poderá o trabalhador pleitear judicialmente seus direitos por meio de ajuizamento de Ação Trabalhista!

14/04/2023

✈️ A companhias aéreas são obrigadas a cumprir as regras da ANAC em caso de atraso ou cancelamento de voos, caso não cumpram, podem ser acionadas judicialmente, devendo indenizar os passageiros pelos danos causados em virtude do descumprimento. ✈️
‼️ Teve seu voo atrasado ou cancelado nos últimos 05 anos? Consulte e se informe sobre os seus direitos. ‼️

13/04/2023

Aqui estão as hipóteses que podem configurar a Alienação Parental.
A Alienação Parental pode ser promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Fiquem atentos!! 👨‍👩‍👧‍👦

12/04/2023

✏️ Vamos de cláusulas imprescindíveis para um contrato de locação, anota aí! 👇🏼
- Qualificação das Partes - Locatário e Locador;
- Fiança - Caução, Fiador, Seguro Fiança, Título de Capitalização.
- Dados do Imóvel Locado - Endereço, número, CEP, Cidade;
- Valor do Aluguel;
- Prazo da Locação;
- Data de Vencimento da obrigação e forma de pagamento;
- Cláusula de Reajuste do Aluguel;
- Direitos e Deveres do Locatário e Locador;
- Clausulas Penais - Multa por rescisão antecipada, multa por atraso no pagamento, multa por quebra de cláusula contratual;
- Termos de Rescisão - Como deverá proceder em caso de rescisão do contrato de locação;
- Foro - Local onde serão discutidas as cláusulas contratuais em caso de interpelação judicial;
‼️ ATENÇÃO ‼️
Um contrato realizado sem as devidas observâncias pode se tornar nulo!!
Fique atento e de preferência, procure um advogado para auxilia-lo na confecção do contrato de locação! 😉

27/03/2023

Atendimento Presencial em São José do Rio Preto - SP.
Atendimento Virtual no Estado de São Paulo.

07/03/2023

🚗 A Resolução 723/2018 do Contran, alterou a forma do inicio do cumprimento das penalidades administrativas de suspensão da CNH.

Anterior a resolução, para que o prazo de cumprimento tivesse inicio, era necessário realizar a entrega da CNH junto ao Departamento do Transito.

Com a nova resolução, as regras passaram a ser as seguintes:

✅ A data de início do cumprimento da penalidade iniciará em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ªinstância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

✅ Em caso de interposição de recurso, terá inicio no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal;

Ou seja, não é necessário que ocorra a entrega da CNH ao Departamento de Trânsito para inicio do cumprimento., referido prazo passa a contar automaticamente.

Ainda, a nova resolução trouxe que, no prontuário do condutor OBRIGATORIAMENTE deve constar a data de inicio e término da penalidade.

Sendo assim, caso a autoridade de transito não proceda conforme a resolução em questão, poderá o condutor propor ação judicial com a finalidade de reconhecer o cumprimento da penalidade imposta.

🚨 CUIDADO! Caso no período de cumprimento da penalidade o condutor for flagrado na direção do veículo, terá sua CNH cassada, ficando impedido de dirigir por dois anos, terá a necessidade de realizar novos exames de reabilitação, bem como, pagar multa pela infração cometida.

07/02/2023

Prazer me chamo Vitória Gonçalves,

Me tornei advogada agora em 2023, mas já atuo no ramo desde janeiro de 2020 como auxiliar jurídico.

Minhas paixões sao a área cível e direito de família, mas posso dizer que também amo e sou especialista em direito imobiliário onde foi meu primeiro contato com a advocacia que permanece firmemente até hoje.

Persistente, centrada, comprometida, são as qualidades profissionais que mais me definem.

Espero poder poder agregar em sua vida, defendendo seus direitos.

Estou a disposição para que juntos possamos fazer a diferença!

Com carinho,
Dra. Vitória Gonçalves
Sócia da Bueno e Gonçalves Advocacia.

Endereço

Rua XV De Novembro, 3171, Sala 126
São José Do Rio Prêto, SP
15015110

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Segunda-feira

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Telefone

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