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Calixto de Freitas Advocacia

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Brasil
São José do Rio Prêto, SP
Calixto de Freitas Advocacia

Direito do Trabalho e Previdenciário

19/02/2024

Neste post, vamos discutir algumas opções e medidas que você pode tomar caso sua aposentadoria seja negada, visando garantir seus direitos previdenciários.

1. Entenda o motivo da negativa:
- Ao receber a negativa, é fundamental entender os motivos específicos apresentados pelo INSS.

2. Solicite uma reconsideração:
- Em muitos casos, é possível apresentar uma solicitação de reconsideração ao INSS.

3. Interponha um recurso administrativo:
- Nessa etapa, é crucial reunir evidências e argumentos sólidos que reforcem seu direito à aposentadoria. Novamente, contar com o suporte de um advogado especializado é altamente recomendado.

4. Busque assistência jurídica especializada:
- Um advogado com experiência nessa área poderá avaliar seu caso, identif**ar possíveis irregularidades no processo de análise e propor as medidas legais apropriadas para contestar a decisão.

5. Recorra à via judicial:
- Caso todas as tentativas administrativas sejam frustradas, é possível recorrer à via judicial. Um advogado poderá ajudá-lo a entrar com uma ação judicial visando reverter a negativa e obter o reconhecimento de seus direitos previdenciários.

Não desanime! Lute pelos seus direitos e busque as medidas legais necessárias para obter o reconhecimento da sua aposentadoria. Esteja ciente de que o processo pode levar tempo, mas persistência e conhecimento são essenciais para garantir seus direitos previdenciários.

18/02/2024

Aqui estão alguns pontos importantes que você precisa saber antes de iniciar esse processo:

1. Conheça seus direitos: Antes de entrar com uma ação, é fundamental conhecer os seus direitos trabalhistas.

2. Reúna documentos: Organize toda a documentação relevante para o caso, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes de horas extras, férias, entre outros.

3. Consulte um advogado: Busque a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho. Um profissional experiente poderá avaliar sua situação, informá-lo sobre os seus direitos e ajudá-lo a tomar a melhor decisão em relação à ação trabalhista.

4. Atenção aos prazos: Fique atento aos prazos prescricionais para ingressar com a ação. Caso você ultrapasse o prazo estipulado pela lei, pode perder o direito de pleitear suas reivindicações na Justiça.

5. Reúna provas: Além dos documentos, procure por testemunhas que possam confirmar suas alegações. Testemunhas podem ser importantes para reforçar sua versão dos fatos.

6. Prepare-se para o processo: A ação trabalhista pode ser um processo complexo e demorado.

7. Esteja disposto a negociar: Durante o processo, pode haver a possibilidade de negociação entre as partes.

8. Esteja ciente dos riscos: Antes de iniciar uma ação trabalhista, esteja ciente dos riscos e possíveis custos envolvidos.

Um advogado especializado poderá oferecer o suporte necessário para que você tome a melhor decisão e defenda seus direitos da forma adequada.

06/02/2024

Aqui estão algumas dicas importantes sobre férias:

1. Planejamento antecipado: Planeje suas férias com antecedência, comunicando ao empregador com a devida antecedência, conforme as regras da empresa e da legislação trabalhista.

2. Conheça seus direitos: Familiarize-se com as leis trabalhistas sobre férias. Verifique a CLT e a convenção coletiva da sua categoria para entender seus direitos, prazos e regras específ**as.

3. Período de férias: Verifique com seu empregador a possibilidade de fracionar as férias ou tirá-las de forma contínua. Seja claro sobre suas preferências, mas esteja aberto a negociar.

4. Tempo de serviço: Certifique-se de que você já completou o período mínimo necessário para ter direito às férias. Na maioria dos casos, são 12 meses de trabalho na mesma empresa.

5. Abono pecuniário: Se desejar, opte por converter até 1/3 do período de férias em abono pecuniário, ou seja, em dinheiro. Essa opção é válida e não pode ser negada pelo empregador.

6. Descanso e lazer: Utilize suas férias para descansar, relaxar e recarregar as energias. Dedique tempo ao lazer, atividades que gosta e à convivência com a família e amigos.

7. Cuidado com prazos: Cumpra os prazos estabelecidos para a solicitação de férias e esteja atento às datas definidas pelo empregador.

8. Planeje suas finanças: Se optar pelo abono pecuniário, planeje suas finanças para evitar gastos excessivos e garantir que o dinheiro seja bem utilizado.

9. Informe-se sobre períodos de férias coletivas: Algumas empresas concedem férias coletivas em determinados períodos do ano. Fique atento a essa possibilidade e se informe sobre como isso pode afetar suas férias individuais.

10. Registre suas férias: Ao retornar das férias, verifique se o período foi devidamente registrado na carteira de trabalho e no sistema da empresa.

Aproveite suas férias de forma consciente e desfrute desse merecido período de descanso!

20/01/2024

Um cargo de confiança na empresa é quando um funcionário é o braço direito do dono, ele tem um poder maior de mando e desmando, coordenando atividades de outros funcionários e
fiscalizando a execução.

Ex: gerentes, diretores, chefes de departamento ou filial e outros.

Por ser da confiança do dono da empresa, o seu contrato de trabalho é diferente, vejamos:

➡️ Recebe 40% a mais de salário;
➡️ Tem um horário flexível, sem hora para entrar ou sair do trabalho;
➡️ Pode ser transferido de local de trabalho sem concordar.

Assim, como possuem uma jornada de trabalho livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia e, por isso, ganham 40% a mais do que qualquer outro funcionário.

📌 Concluindo: cargo de confiança não tem direito a horas extras.

Você sabia disso? Comenta aqui... 👇

18/01/2024

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho do funcionário sem que haja uma motivação específ**a para tal. Nesse tipo de demissão, o empregador não precisa apresentar razões para a dispensa do trabalhador.

Alguns pontos importantes sobre a demissão sem justa causa são:

1. Aviso prévio: O empregador deve comunicar a demissão ao trabalhador com antecedência, concedendo um aviso prévio de no mínimo 30 dias. Em alguns casos, o empregador pode optar por dispensar o trabalhador do cumprimento do aviso prévio, pagando uma indenização equivalente.

2. Rescisão contratual: A demissão sem justa causa gera uma rescisão contratual, e o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de outras verbas, como horas extras não pagas e o aviso prévio, caso não cumprido.

3. Seguro-desemprego: O trabalhador demitido sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego, que é um benefício pago temporariamente pelo governo para auxiliar financeiramente o trabalhador em sua recolocação no mercado de trabalho.

4. Homologação: A demissão sem justa causa exige a homologação da rescisão contratual, que é a conferência das verbas rescisórias por um representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho. Essa etapa é obrigatória em algumas situações e pode variar de acordo com a categoria profissional.

É importante lembrar que a demissão sem justa causa é um ato que pode ser realizado pelo empregador, mas deve ser feita de forma legal, respeitando os direitos do trabalhador.

Caso o empregado entenda que seus direitos não foram respeitados ou haja algum tipo de abuso, ele pode buscar orientação jurídica ou acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

16/01/2024

Justa causa é todo ato do que faz quebrar a confiança entre as partes, tornando indesejável continuar o .

São eles:

- Desonestidade
- Abuso de confiança
- Fraude, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
- Furt*
- Falsif**ar
- Adulterar comprovante de endereço, certidão de nascimento dos filhos
- Não seguir as regras da empresa (fraudar o banco de horas, não fazer horário de almoço, por exemplo)
- Não avisar que irá faltar
- P0rnografi@ ou obscenidade aos colegas de trabalho e à empresa.
- Virar concorrente da empresa
- Embriaguez
- Violação de Segredo da empresa
- Ato de Indisciplina ou de Insubordinação
- Abandono de emprego
- Ofensas Físicas
- Lesões à Honra e à Boa Fama
- Jogos de Azar
- Atos Atentatórios à Segurança Nacional
- Perda da Habilitação, para quem trabalha como motorista

Claro que temos que analisar cada caso, mas as condutas acima são consideradas graves e o funcionário precisa f**ar atento.

Quem é demitido por justa causa tem direito:

- saldo de salários;
- férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
- salário-família (quando for o caso); e
- depósito do FGTS do mês da rescisão.

Não tem direito a:

- Multa do
-
- Saque do FGTS

11/01/2024

Está na lei:

Se durante o período aquisitivo das férias, o empregado f**a afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença do INSS por mais de seis meses, desconsiderados os quinze primeiros dias de afastamento, que são pagos pela empregadora, não tem direito a férias desse período aquisitivo.

Isso porque esse período não é contado como serviço prestado.

⚠️⚠️ Mas cuidado: 👇

Se antes do período do auxílio doença você já tiver adquirido direito a férias, você as receberá.

Sabia disso? 👇

08/01/2024

Muita gente tem essa dúvida sobre , mas o que muita gente não sabe é que tem lei pra isso.

A resposta da pergunta é NÃO!

Exames de rotinas NÃO abonam o dia e nem o horário da falta, isso porque, conforme está na lei (art. 6º, f, da Lei 605/49), apenas a doença do empregado, devidamente comprovada, é motivo para ausência ao serviço e abono.

Mas... se o médico der um atestado de comparecimento?

Também não abona a falta, pois a lei é clara ao dizer que somente doença, devidamente comprovada, é que abona a falta.

Eu sei que é complicada essa situação, porque o trabalhador acaba não tendo tempo de ir ao médico para fazer exames de rotina ou mesmo cuidar da saúde de forma preventiva, mas é o que a lei determina.

O art. 473 da CLT determina todas as hipóteses de abono de faltas, depois dê uma lida nesse artigo para se aprofundar no assunto.

SUGESTÃO DO ADVOGADO:
Caso a sua empresa possua banco de horas, tente negociar com a sua chefia sobre uma possível saída para consultas médicas. Se não tiver banco de horas, peça uma liberação e pague por tempo depois, fazendo uma hora extra.

Tudo conversado é resolvido facilmente.

05/01/2024

Os diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da CLT, têm reconhecido o direito à rescisão indireta em diversas situações. Os casos mais comuns dizem respeito a:
Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos do FGTS regularmente.
Não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI): quando o empregador não oferece condições de trabalho seguras e saudáveis, colocando a saúde do empregado em risco pela não concessão dos EPIs necessários para o desempenho da atividade.
Não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade: quando o empregador não cumpre obrigação de pagar a parcela como contraprestação ao trabalho exercido com risco à saúde.
Não pagamento de horas extras: quando o empregador descumpre obrigação de pagar pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas pelo empregado.
Assédio moral: quando o empregado sofre assédio moral e o empregador permite essa prática sem tomar medidas para coibi-la.
Agressão física e submissão a perigo manifesto de mal considerável: quando o empregador ou algum dos seus prepostos ameaçam ou agridem fisicamente o empregado ou o submetem a um perigo real de sofrer algum dano relevante.
Redução de horas ou de salário sem acordo: Se o empregador reduzir o salário ou as horas de trabalho do empregado sem acordo, isso pode ser motivo para a rescisão indireta.

Fonte: https://www.tst.jus.br

05/01/2024

Se você se machucou na rua e não no local de trabalho, geralmente não terá direito à estabilidade no emprego por esse motivo específico.

A estabilidade no emprego geralmente está relacionada a situações específ**as previstas em lei ou em convenções coletivas de trabalho.

O trabalhador pode ter direito à estabilidade no emprego nas seguintes hipóteses:

1. Acidente de trabalho: Se você sofrer um acidente de trabalho, definido como aquele ocorrido no exercício da função, no trajeto entre a residência e o local de trabalho, ou durante atividades relacionadas ao trabalho, poderá ter direito à estabilidade de 12 meses após a alta médica.

2. Licença maternidade: As gestantes têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

3. Dirigente sindical: Se você for dirigente sindical e exercer atividades sindicais na empresa, poderá ter direito à estabilidade durante o período de atuação no sindicato.

4. Cipeiro: Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A) também têm direito à estabilidade no emprego durante o mandato.

5. Estabilidade prevista em convenção coletiva: Em alguns casos, convenções coletivas de trabalho podem estabelecer direitos de estabilidade para determinadas situações.

Portanto, é essencial verif**ar a legislação e as convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao seu caso para entender quais direitos de estabilidade você pode ter em seu país e contexto específico.

Se você se machucou na rua, é recomendado buscar assistência médica imediatamente e informar o ocorrido ao seu empregador.

Caso necessite de afastamento do trabalho devido ao acidente, você deverá seguir os procedimentos previstos em lei e/ou regulamentos internos da empresa para afastamento médico e eventual recebimento de benefícios previdenciários.

03/01/2024

Guardar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é de extrema importância para trabalhadores e empregadores, pois esse documento possui informações detalhadas sobre a atividade laboral, agentes nocivos à saúde e a exposição a condições insalubres ou perigosas. Abaixo estão os principais motivos que tornam o PPP essencial:

1. Comprovação de atividades especiais: O PPP é fundamental para comprovar a exposição a agentes prejudiciais à saúde durante o exercício de determinada atividade laboral. Esse documento é requisitado quando o trabalhador busca aposentadoria especial, que permite a redução do tempo de contribuição para a Previdência Social.

2. Direitos previdenciários: O PPP assegura que os direitos previdenciários do trabalhador sejam garantidos corretamente. Ele auxilia na contagem do tempo de trabalho em condições especiais e na concessão de benefícios previdenciários.

3. Proteção legal para empregadores: O PPP também protege os empregadores, pois comprova que a empresa cumpre suas obrigações legais em relação à saúde e segurança do trabalhador. Além disso, o documento é essencial para comprovar a regularidade da empresa em processos trabalhistas.

4. Prevenção de ações judiciais: Ao manter o PPP atualizado, a empresa pode se prevenir contra futuras ações judiciais relacionadas a doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O documento é uma prova documental importante caso seja necessário defender-se em disputas legais.

5. Avaliação de riscos ocupacionais: O PPP fornece um registro detalhado dos riscos ocupacionais aos quais os trabalhadores estão expostos. Isso possibilita que a empresa realize uma análise mais precisa dos riscos e adote medidas preventivas para garantir um ambiente de trabalho mais seguro.

6. Auditorias e fiscalizações: O PPP é frequentemente solicitado por auditores fiscais do trabalho e órgãos reguladores para verif**ar a conformidade da empresa com as normas de segurança e saúde no trabalho.

7. Documentação trabalhista: O PPP é parte da documentação trabalhista essencial, e sua guarda adequada contribui para a organização e o cumprimento das obrigações legais das empresas.

Portanto, a importância de guardar o PPP está diretamente relacionada à preservação dos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado, bem como ao cumprimento das obrigações legais por parte do empregador. Manter esse documento atualizado e bem arquivado é fundamental para a segurança jurídica tanto do trabalhador quanto da empresa.

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