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Somos um escritório multidisciplinar que busca a revolução da advocacia, possuindo como objetivo a simplificação e a resolução de cada cliente e o seu consequente sucesso.

07/06/2022

O Projeto de Lei 535/22 cria o Auxílio Combustível, a fim de mitigar impactos dos preços do produto. O texto em análise na Câmara dos Deputados define como beneficiários os motoristas profissionais e as famílias incluídas em programas sociais federais com renda per capita de até dois salários mínimos (ou R$ 2.424).

Conforme o texto, motoristas de táxi, aplicativos e vans escolares, caminhoneiros e outros, mais as famílias de baixa renda inscritas no futuro Auxílio Combustível, terão direito a um benefício mensal de R$ 300. A cada semestre, esse valor será atualizado pela variação do preço médio dos combustíveis no mesmo período.

O governo pretende fazer uma reavaliação do valor do auxílio a cada seis meses, buscando estar sempre alinhando o benefício ao preço da gasolina nas bombas de combustível, já que o que realmente está prejudicando as pessoas no momento é o preço final que chega até o consumidor.

Mas por enquanto as pessoas terão de esperar, pois o projeto ainda segue em análise na Câmara dos Deputados. No melhor dos cenários, se a previsão de começar em outubro realmente se concretizar, ainda lhes resta mais quatro meses de espera.

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31/05/2022

O desperdício de alimentos é um grave problema mundial. A questão humanitária é complexa, pois, enquanto muitos passam fome, o Brasil é um dos 10 países que mais desperdiçam comida no mundo, perdendo cerca de 35% de sua produção anual, segundo estudo da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), realizado em 2015.

Neste contexto, alguns restaurantes procuram evitar que seus consumidores joguem comida fora criando a chamada Taxa de Desperdício. Mas, essa prática é lícita?

Conforme prevê o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da chamada taxa de desperdício é considerada uma vantagem manifestamente excessiva e, segundo a equipe de fiscais do Procon, o restaurante que insistir na cobrança está passível de ser multado

O consumidor que se deparar com essa situação, deve solicitar ao estabelecimento a nota fiscal com todas as informações da cobrança e poderá realizar a reclamação via Procon e posteriormente via judicial.

Lembrando que, a Marcussi & Facchini Advogados Associados repudia qualquer tipo de desperdiço de alimentos, porém os restaurantes não podem cobrar pelo que sobra no prato.

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08/05/2022

08 de Maio - Feliz dia das mães! ❤️

13/04/2022

Entende-se por contrato de gaveta o meio jurídico particular e informal utilizado para registrar negócios firmados, mas sem que terceiros – além dos contratantes – tomem conhecimento deles.

É uma forma de se fazer negócio às escondidas?

Tecnicamente, sim. O contrato de gaveta é comumente utilizado na compra e venda de imóveis, principalmente os que ainda estão sendo financiados, não havendo qualquer tipo de formalização dessa transação oculta no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, portanto, de um documento particular de compra e venda, no qual não há a interferência de nenhuma agência imobiliária ou instituição bancária. E, como já citado, o registro atestando a propriedade da parte intitulada no contrato de gaveta como “compradora” não é atualizado perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Apesar de o contrato ser “de gaveta”, antes de ser guardado, é aconselhável que ambas as partes reconheçam firma em cartório – de preferência, por autenticidade – no momento em que é feita a assinatura do instrumento. Isso irá garantir uma maior autenticidade de anuência ao que consta expresso nas cláusulas do contrato de gaveta.

Outro cuidado a ser tomado é justamente guardar – mas não necessariamente em uma gaveta – o contrato de gaveta e todos os demais documentos, conversas, e-mails e recibos que atestem o negócio firmado e o pagamento das prestações. Isso é essencial para provar que se agiu de boa-fé.

Por fim, mas não menos importante, indicamos que a melhor maneira de conduzir todo e qualquer tipo de contratação, inclusive no que diz respeito a um contrato de gaveta, é valendo-se do auxílio de bons advogados especialistas no assunto.

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07/04/2022

Sobre o tema, o primeiro pensamento que os ex cônjuges devem ter é que a legislação brasileira, mais precisamente no artigo 1581 do Código Civil, prevê que o divórcio pode ser concedido independente da realização da partilha dos bens. Ou seja, as pessoas podem fazer o divórcio e tratar da partilha dos bens em momento futuro.

Fizemos o divórcio e não partilhamos os bens, e agora?

Pois bem, realizado o divórcio judicial ou extrajudicial, após a averbação da certidão no registro civil de pessoas naturais, os ex cônjuges podem fazer a partilha de bens de duas formas:

· Administrativamente, de comum acordo em cartório;

· Judicialmente através de ação própria.

Lembrando que a divisão dos bens e direitos deverão seguir as regras de acordo com cada regime jurídico de casamento, são eles:

· Comunhão universal de bens;

· Comunhão parcial de bens;

· Separação total de bens;

· Separação obrigatória de bens;

· Participação final nos aquestos.

Dito isso, os bens e direitos passíveis de partilha após o divórcio estão elencados no artigo 1660 do Código Civil, quais sejam:

· Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

· Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

· Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

· As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

· Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Até que a partilha dos bens ocorra, é possível o pagamento de um valor compensatório por parte daquele que permaneceu na posse, uso ou administração do bem, em favor do outro ex cônjuge.

Lembrando que nas duas modalidades, extrajudicial ou judicial, haverá a necessidade de assistência de um Advogado para a realização da partilha.

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17/02/2022

Devido a um diagnóstico errado que gerou uma reação alérgica a um medicamento inadequado, a Promed Assistência Médica Ltda., a Gestho – Gestão Hospitalar S.A. e Terapia Intensivas/C Ltda. terão que indenizar uma criança, por danos morais, em R$8 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor estipulado em primeira instância.

A menina, representada pela mãe, ajuizou ação e pediu indenização por danos morais. Segundo o processo, aos dois anos de idade, a criança foi internada no hospital Belo Horizonte, sendo inicialmente diagnosticada com broncopneumonia e medicada com Berotec. Entretanto, o remédio causou-lhe uma violenta reação alérgica. Diante dos graves efeitos colaterais, foram feitos exames suplementares e o diagnóstico foi alterado para sinusite, o que acarretou alteração da medicação.

A juíza Maria da Glória Reis deu ganho de causa à menina, por entender que, por se tratar de criança, incapaz, no caso, de expressar-se claramente sobre queixas, dores e sintomas, era dever do pediatra realizar análise física e clínica detalhada. Por identificar erro na conduta dos médicos e abalo psicológico sofrido pela família, a magistrada fixou a indenização em R$2 mil. A autora recorreu, pedindo o aumento do valor.

O relator, desembargador Estevão Lucchesi, destacou que ficou demonstrada a negligência dos funcionários das empresas, principalmente porque não houve uma análise clínica completa prévia à prescrição da medicação, a qual se revelou inadequada. Tendo em vista a angústia e o sofrimento pelo qual a criança e seus familiares passaram, o magistrado elevou o valor da indenização para R$8 mil. Os desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

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18/01/2022

Não fornecer alimentação saudável aos seus empregados, obrigando que comam apenas o que é produzido pela própria empresa, gera indenização por danos morais.

Decisão do TST considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição. Assim, manteve a indenização em R$ 10 mil.

A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (Rede Burger King) contra decisão que a condenou ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente de São Paulo que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a alimentação não pode ser considerada balanceada e era prejudicial à saúde do empregado.

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06/01/2022

Diante das frustrações decorrentes de um voo atrasado ou cancelado, é possível ser compensado com indenização por danos morais e danos materiais. Tudo depende do tempo de espera no aeroporto, do fornecimento de assistência material, das circunstâncias que levaram ao cancelamento e do posicionamento da companhia aérea.

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17/12/2021

COMUNICADO
RECESSO FORENSE

Prezados clientes e amigos, informamos que devido ao recesso forense e suspensão dos prazos processuais, o escritório ficará fechado para organização interna e recesso a partir do dia 20/12/2021, retornando nossas atividades no dia 03/01/2022.

Esclarecemos ainda que os processos em andamento não sofrerão qualquer prejuízo em razão da suspensão dos prazos processuais que ocorrerá no mesmo período.

Estaremos atendendo em demandas urgentes, por hora marcada nesse período.

Desejamos um feliz natal e um próspero ano novo!

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R. Roberto Símonsen, 227
São José Do Rio Prêto, SP
15090-120

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