Vargas Caldeira Advocacia

03/06/2026

É importante notar que:
• Validade: Essas novas regras aplicam-se a contratos firmados, portabilidades e carências realizadas a partir da entrada em vigor das medidas (maio de 2026). 
• Contratos Anteriores: As novas regras não alteram as condições de contratos firmados antes da entrada em vigor das mudanças, que permanecem regidos pelas condições originais até a quitação total do saldo devedor. 
• Servidores Públicos: Para servidores públicos federais, houve uma ampliação do prazo para até 120 parcelas, conforme previsto em decreto federal que complementou as diretrizes da MP. 
As alterações fazem parte de um conjunto de medidas do governo federal (Novo Desenrola Brasil) e normas do INSS (como a Instrução Normativa PRES/INSS nº 204/2026 e a nº 207/2026) voltadas para aumentar a proteção contra fraudes, prevenir o superendividamento e ampliar a transparência nas operações.

23/05/2026

16/02/2026

2021 e 2026 com vc

16/11/2025

Simplesmente maravilhoso

27/03/2025

🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS! 🚨

🔴 Você sabia que pode PARAR de pagar IR?
Se você é aposentado e está ou já passou por tratamento contra o câncer, você tem DIREITO à isenção do Imposto de Renda!

💸 Receba de volta o que pagou nos últimos 5 anos!
Se ainda estão descontando IR da sua aposentadoria, você pode ter direito a um REEMBOLSO! Não deixe esse dinheiro para trás!

❗ Muita gente NÃO SABE disso!
Esse direito está ao seu alcance, então compartilhe com quem precisa saber!

🚀 Garanta o seu benefício AGORA!
Não perca tempo, entre em contato e descubra como!

03/03/2025

**❌ Overbooking: quando sua viagem vira um pesadelo! ❌**

Você chegou no aeroporto, tudo certo para embarcar… mas a companhia aérea diz que o voo está lotado? Isso é overbooking! ✈️🚫

Se isso acontecer, você pode ter direito a indenização por danos materiais e morais! 💰⚖️ Não aceite prejuízo, exija seus direitos.

07/06/2024

4 Golpes Comuns no Dia dos Namorados! ⚠️💘

Com o Dia dos Namorados chegando, fique atento aos golpes comuns nas compras online! 🌹🚨

Ofertas irresistíveis e descontos absurdos podem ser iscas para roubar seus dados.

Verifique sempre a autenticidade das lojas e desconfie de links suspeitos enviados por e-mail ou redes sociais.

🔍Dúvidas? Entre em contato ou procure o seu advogado(a) de confiança especialista em Direito do Consumidor.

📲Contato | 17 99216-9227 | LINK NA BIO

23/05/2024

ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS ⚠️

Já ouviu falar da dívida infinita no cartão de crédito consignado (RMC)?

É comum ver aposentados e pensionistas do INSS sendo vítimas dessa prática abusiva, onde o saque no cartão é oferecido como se fosse um empréstimo.

✅ Não deixe que isso aconteça. Exerça seus direitos.

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22/05/2024

Planos de saúde são obrigados a cobrir os custos de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos sejam prescritos pelo médico responsável.

☝🏼PSICOPEDAGOGIA
☝🏼MUSICOTERAPIA
☝🏼EQUOTERAPIA

O STJ decidiu que, por serem métodos eficientes de reabilitação, a equoterapia e a musicoterapia devem ser cobertas obrigatoriamente pelas operadoras de planos de saúde para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.

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21/05/2024

ALTERAÇÃO NOME ✅

O maior de idade pode solicitar a alteração de seu prenome sem necessidade de decisão judicial e sem prejuízo aos sobrenomes de família. A Lei 14.382/2022 permite que a pessoa registrada, após alcançar a maioridade civil, faça essa solicitação sem a necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal anteriormente estabelecida.

O STJ decidiu que é possível adicionar o sobrenome do padrinho ao nome, formando um nome composto, conforme o REsp 1.951.170.

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