27/03/2026
Você sabia que o tempo de prisão provisória, ou medida cautelar de recolhimento noturno devem ser computados como pena cumprida para fins de benefício ? ⚖️
Isso mesmo! A detração é o instituto que permite abater o tempo de prisão provisória (preventiva ou temporária) do total da pena fixada na sentença condenatória.
Isso é importante para garantir que o réu não cumpra nenhum dia a mais do que o devido.
A análise técnica e precisa do cálculo de pena é fundamental para evitar excessos durante o cumprimento da pena.
Informativo Jurídico | Advocacia Gisele Godoy 🔐. *