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Brenda Conde Advogada

Advocacia Trabalhista

14/12/2022

⏳ Você tem até dois anos, após o término do vínculo empregatício, para ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

🗓 Na ação, o empregado ou a empregada poderão pleitear o recebimento de verbas de direitos relativos aos últimos cinco anos.

➡ Quer saber mais? O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, esclarece dúvidas sobre os prazos de prescrição trabalhista no quadro , da Rádio TST. Ouça! 🎧 https://tinyurl.com/PrazoAcaoTrabalhista

28/10/2022

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em caso de demissão de um profissional desse grupo, se o percentual mínimo exigido pela Lei 8.213/91 estiver sendo cumprido, o empregador não é obrigado a contratar outro(a) empregado(a) com deficiência para o mesmo posto de trabalho.

🎧 Saiba mais sobre essa lei >> https://tinyurl.com/CotaDePcd

19/10/2022

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, deve comunicar à outra. Essa notificação é o 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨 𝐩𝐫é𝐯𝐢𝐨.

Ela pode ser feita, preferencialmente por escrito, tanto pelo empregador quanto pelo empregado ou empregada, dentro das situações previstas pela legislação trabalhista.

➡ Saiba mais na entrevista que a Rádio TST fez sobre o assunto com o juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) Marcelo Tolomei: 🎧 https://tinyurl.com/AvisoPrevioSituacoes

19/10/2022

A partir do momento em que são preenchidos os requisitos de idade e de tempo de contribuição ao INSS, a empresa pode solicitar a aposentadoria do empregado ou da empregada, se esse(a) já não o fez voluntariamente. É a chamada aposentadoria compulsória.

Para isso, é necessário que o trabalhador tenha completado 70 anos de idade e tenha contribuído à previdência pelo menos 20 anos. Já a trabalhadora precisa ter feito 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

➡ Você pode simular quanto tempo de contribuição e quantos anos faltam para se aposentar no site 𝐦𝐞𝐮𝐢𝐧𝐬𝐬.𝐠𝐨𝐯.𝐛𝐫

02/10/2022

Em mensagens encaminhadas ao grupo, colegas ofenderam o profissional com termos de baixo calão e xingamentos

02/10/2022

É claro que incidentes podem ocorrer no trabalho e algum dano material à empresa, às vezes, é registrado. Mas quem deve arcar com esse prejuízo: o(a) empregador(a) ou os empregados?

De acordo com a legislação trabalhista, nos casos em que o prejuízo ao patrimônio for realizado de forma intencional, poderá haver desconto do salário do(a) trabalhador(a) para compensar os estragos ou perdas.

⚠ Já quando o dano se der de forma não intencional, o desconto só poderá ser feito se houver previsão no contrato de trabalho sobre a questão.

➡ Quer entender melhor o assunto? Confira, com a Rádio TST, a explicação da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) Roberta de Oliveira Santos sobre o tema: 🎧 https://tinyurl.com/DanosAoPatrimonio

02/10/2022

A rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo é uma modalidade de encerramento que surgiu com a Reforma Trabalhista. Esse tipo de dispensa está prevista no artigo 484 A da CLT.

🎧 Saiba mais sobre as verbas rescisórias >> https://tinyurl.com/RescisaoPorAcordo

28/09/2022

🌙 É considerado trabalho noturno, nas atividades urbanas, aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ah, a hora de trabalho é reduzida de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos!

19/09/2022

Para o relator, a empresa, injustificadamente, ceifou o direito do trabalhador de convivência e assistência à filha recém-nascida e à esposa

19/09/2022

O empregado era tratado com insultos e xingamentos na presença dos demais colegas

17/09/2022

A empresa privada pode contratar quem quiser! A legislação trabalhista não prevê qualquer impedimento na contratação de familiares na iniciativa particular, porém algumas organizações, por regramento próprio, evitam a prática.

⚠️ Ao contratar parentes seus, o empregador não está isento das responsabilidades trabalhistas e deve assinar a carteira de trabalho, pagar férias, 13º salário, FGTS e demais direitos de quem trabalha.

➡ Quer saber mais sobre a relação de emprego entre pessoas da mesma família? Confira a reportagem especial da Rádio TST sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/PaiFilhoNoTrabalho

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São José Do Rio Prêto, SP

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