Ribeiro & Franco Advocacia

Advocacia especializada nas áreas Criminal, Imobiliária e Empresarial.

04/08/2022

ANULAÇÃO DO JÚRI DA BOATE KISS:

Isso mesmo!

O famoso júri - que já comentamos aqui no ano passado - e que levou dias para ser concluído foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Tal anulação decorreu de Apelação interposta pela defesa dos réus suscitando diversas nulidades. Para ser mais exata, foram indicadas 19 nulidades.

Dentre elas destaca-se, conforme termo usado pelos próprios desembargadoras, a “quebra da paridade de armas”, fato este que prejudicou a plenitude da defesa que deve existir no Tribunal do Júri.

Isso porque, situações inaceitáveis ocorreram. Uma delas foi uma conversa do Juiz Orlando Faccini com os jurados sem a presença do Ministério Público ou da defesa. Outro ponto foi a menção do assistente de acusação ao silêncio dos réus (que é direito constitucional e não pode ser mencionado aos jurados com o intuito de prejudicar os acusados).

Ressalta-se que também fora descoberto que o Ministério Público teve acesso a um amplo banco de dados dos jurados sorteados, o que influenciou no momento da escolha.

Mas e agora? O que acontece?

Bom, ainda existem recursos cabíveis mas, no momento, a decisão de anulação proferida pelo TJRS, além de determinar a realização de um novo júri, teve o poder de liberar os réus que já estavam cumprindo pena.

01/08/2022

"Persistência (substantivo feminino): qualidade de ser persistente; constância; pertinácia."

Em uma rápida busca ao dicionário, a definição que encontramos de persistência é esta. E, a partir desta definição, gostaríamos de ressaltar dois importantes pontos.

O primeiro é que a persistência é constância. E constância é aquilo que você faz frequentemente, de forma habitual. E o segundo ponto é que só há pertinência no SER PERSISTENTE. Em outras palavras, sem um agente, a persistência é só mais uma palavra da nossa língua.

Que tenhamos a persistência necessária neste mês que se inicia para realizarmos tudo aquilo que desejamos: sonhos, metas, afazeres. E, para isso, precisamos sempre ter em mente que a persistência é qualidade do ser que AGE, e não aquele que espera acontecer.

14/07/2022

QUAL A PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE ESSES DOIS TIPOS PENAIS?

▪️Diante da recente notícia de que um médico anestesista teria estupr4d0 mulheres em um hospital no estado do Rio de Janeiro, a figura penal do estupr0, inevitavelmente, veio à tona.

▪️Quando se fala desse cr1me, é importante ressaltar a existência de duas espécies dele: o estupr0 e o estupr0 de vulner4vel. Mas qual a diferença entre eles?

▪️A diferença entre ambas é bem simples. Comecemos do mais específico para o mais genérico.

▪️O estupr0 de vulnerável pode acontecer em três situações distintas. Quando a vítima:

1 - for menor de 14 anos;
2 - por doença ou deficiência mental, não conseguir discernir (entender) o que está acontecendo; e
3 - não conseguir oferecer nenhuma resistência ao ato, independente da causa.

▪️Portanto, é considerado estupr0 de vulner4vel se a situação se enquadrar em qualquer uma dessas hipóteses; e, caso não se encaixe, o crime será somente de estupr0.

▪️Associando a teoria à prática, o médico anestesista pode plausivelmente ser acusado de estupr0 de vulnerável, já que suas vítimas, por estarem anestesiadas, não conseguiram oferecer resistência ao seu ato, se assim ficar provado.

➡️ Compartilhe esse post informativo e comente aqui embaixo sua dúvida ou opinião sobre o assunto! 👇🏼

13/07/2022

▪️Concordamos - em partes - com essa frase.

▪️Isto porque acreditamos que o trabalho pesado tem um peso bem maior no caminho para o sucesso.

▪️Então vamos pra cima! 💪💪

-dia

07/07/2022

▪️A Mulher da Casa Abandonada: será que Margarida tem direito ao esquecimento?

▪️Nas últimas semanas o podcast “A Mulher da Casa Abandonada” se tornou um hit. Ele conta a história de Margarida Bonetti, foragida do FBI por submeter, junto a seu marido, sua empregada doméstica à condições análogas à escravidão enquanto morava nos EUA.

▪️O delito fora cometido em 1988 e, apesar de a história ter se tornado pública, o FBI não pode vir até o Brasil para prender a excêntrica mulher por uma série de razões que serão discutidas no reels de amanhã.

▪️Com a repercussão do caso, uma discussão muito importante foi retomada. Será que, pelo delito já estar prescrito, Margarida não possuiria o direito de “ser deixada em paz” e retirar todas as notícias midiáticas que vinculassem seu nome?

▪️Ocorre que, em 2021, o STF negou o reconhecimento do “direito ao esquecimento”, ou seja, pessoas envolvidas em casos de grande repercussão não podem exigir a não divulgação de informações a respeito do ocorrido.

▪️Tal fato garante que o jornalista Chico Felitti continue com essa história de sucesso!

$▪️Nem sempre o mais fraco é mais pobre. Ou o mais jovem. O mais fraco é aquele que, de alguma forma, tem seus direitos a...$

05/07/2022

▪️Nem sempre o mais fraco é mais pobre. Ou o mais jovem. O mais fraco é aquele que, de alguma forma, tem seus direitos ameaçados ou violados e procura por justiça em seu caso.

▪️É para isso que o nosso escritório trabalha. Para garantir que, independentemente do lado a ser defendido, que a justiça seja feita e aplicada. Pois é para isso que o Direito deve servir. ⚖

➡️ Uma excelente semana e início de mês para todos nós!

29/06/2022

NÃO SÓ A CADEIA SERVE PARA CUMPRIR PENA!

▪️É fato que, quando se pensa em cumprimento de pena no Brasil, a primeira coisa que vem à mente é o encarceramento dentro de presídios ou penitenciárias.

▪️Porém, é necessário desmistificar essa informação. O cumprimento de pena dentro dentro de um estabelecimento prisional advém da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, mas ela é somente UMA DAS espécies de pena existente no território nacional.

▪️Para além dela, existem mais dois tipos de p***s: a de MULTA e a RESTRITIVA DE DIREITO.

▪️A PENA DE MULTA, como o próprio nome sugere, é o pagamento de um valor monetário em compensação a algum crime cometido. Quando ela for necessária, estará expressamente prevista no artigo de lei. Importante igualmente ressaltar que a multa pode ou não ser somada a algum tempo de prisão.

▪️Por outro lado, a PENA RESTRITIVA DE DIREITO é substitutiva à pena privativa de liberdade. Ou seja: quando a lei permitir, ela será aplicada no lugar da pena que mantém o sujeito recluso. E, em alguns casos, aplica-se ela junto à multa.

➡️ Deixe nos comentários a sua dúvida sobre o assunto para que possamos te ajudar! 👇🏼

27/06/2022

▪️Após uma semana tão conturbada e com tantas notícias devastadoras, nos falta motivação.

▪️As pessoas são cruéis! Muito cruéis.

▪️Como se não bastasse todas as violações já sofridas pelas vítimas da violência, seja ela qual for, elas ainda precisam arcar com todas as críticas absurdas de uma sociedade que se vê feliz em destruir a vida dessas VÍTIMAS com julgamentos incabíveis.

▪️E o que mais nos dói como advogadas é saber que, infelizmente, a justiça também é cruel muitas vezes.

▪️Estaremos sempre à disposição para tentar reverter essa crueldade de alguma forma e garantir-lhes seus direitos. Sintam-se acolhidas!

**to

23/06/2022

▪️ENTENDA MAIS SOBRE O 4BORT0 LEGAL NO BRASIL:

▪️Nos últimos dias, o país ficou chocado com as notícias sobre o caso da menina de 11 anos que teve seu direito ao 4bort0 legal negado por uma juíza de Santa Catarina.

▪️Porém, alguns pontos sobre o assunto precisam ser debatidos.

▪️Nos casos em de gestações decorrentes de estupr0, a legislação brasileira permite a realização de 4b0rto. Inclusive, nessa situação, o procedimento deve ser fornecido pelo SUS e prescinde de decisão judicial.

▪️Apesar disso, a referida criança, ao procurar atendimento hospitalar para a realização, teve seu direito negado pelo hospital sob a justificativa de que ela já estava na 22ª semana de gestação.

▪️O caso foi parar na justiça, momento em que ganhou repercussão nacional. Isto porque a juíza e a promotora tentaram fazer a criança desistir da realização do procedimento.

▪️Ressalta-se que a lei brasileira NÃO estipula prazo máximo para permissão do 4bort0, o que demonstra o injustificável sofrimento da menina ao ver negado seu direito legal e ter sua vida colada em risco por tais decisões.

Criança não é mãe❗️❗️ Estuprador não é pai❗️❗️

**to

22/06/2022

▪️Não, não é somente com você. No geral, é necessário 99% de disciplina e somente 1% é motivação.

▪️A motivação é coadjuvante no quesito "faça o que precisa ser feito". Em contrapartida, a disciplina é a grande estrela. É a que possui todo o destaque quando assunto é atingir metas e objetivos.

▪️Decida como será a sua semana, quem comandará as suas atitudes. Você será do time motivação ou disciplina? 👊🏼

15/06/2022

O DIREITO PENAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR

▪️Hoje o nosso post será interligado à duas grandes áreas do Direito: Penal e Consumerista. Você sabia que existem condutas que são criminalizadas a favor do cliente/consumidor?

▪️Uma delas tem a ver com publicidade que é feita de forma enganosa ou abusiva. O sujeito que a fizer ou promover alguma já existente nesses moldes mencionados pode pegar de três meses a um ano de prisão, além de multa!

▪️Importante destacar que, neste crime, pode ser processado não só aquele que efetivamente sabe, como também aquele que deveria saber que a publicidade em questão é coberta de engano ou abuso.

➡️ Gostou da dica? Deixe seu like no post e compartilha, para que mais pessoas saibam desta informação!

14/06/2022

▪️"Você precisa acordar com determinação se quiser ir pra cama com satisfação". George Lorimer

🌞

Endereço

São José Do Rio Prêto, SP
15102-000

Site

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