Fernanda Delazari Advogada

22/04/2026

22/04/2026

Você sabia? Fonte

16/04/2026

STJ admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo
04/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)

Em um caso que envolve abandono afetivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil. O entendimento unânime é de que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclusão de patronímico em situação de abandono afetivo é compatível com a centralidade do afeto nas famílias contemporâneas e com a tutela do livre desenvolvimento da personalidade.

Segundo a ministra, impor a manutenção de sobrenome com o qual o interessado não mantém vínculo afetivo "vai de encontro ao seu direito da personalidade", além de representar "identificação não condizente com a realidade vivida".

No caso concreto, os recorrentes pretendiam que seus nomes refletissem a realidade familiar experimentada, com a perpetuação da linhagem materna, com a qual mantêm vínculo afetivo.

De acordo com a relatora, a alteração pretendida não se reveste de frivolidade, está devidamente motivada e não apresenta risco à segurança jurídica ou a terceiros. Além disso, a ministra ressaltou que os sobrenomes do pai e do avô biológicos sequer constavam oficialmente no nome civil dos recorrentes.

REsp 2.169.650.

25/02/2026

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) concluiu, nesta quarta-feira (25), a votação de projeto que cria prova nacional de medicina como pré-requisito para o registro profissional. O Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) agora será analisado na Câmara dos Deputados, salvo se pelo menos nove senadores requerem votação no Plenário do Senado.
Os recém-formados em medicina realizarão o Profimed a partir do primeiro semestre após o término do curso. Quem não for aprovado poderá atuar de forma exclusiva em atividades técnico-científicas, sem contato com pacientes, mediante autorização do Conselho Regional de Medicina (pela Inscrição de Egresso em Medicina).
Ficarão dispensados médicos já registrados e estudantes que comecem o curso enquanto o projeto não virar lei.
A comissão acatou o substitutivo (versão alternativa ao texto original) do senador Dr. Hiran — relator do PL 2.294/2024 — em turno suplementar. Trata-se de uma segunda votação exigida pelo Regimento Interno do Senado quando o relator faz um substitutivo sem que haja aprovação do Plenário. A proposta original é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a profissão de medicina, será a instituição responsável para realizar o Profimed, que também avaliará habilidades clínicas e práticas. A escolha do CFM foi alvo de divergência entre os senadores desde o início do projeto, o que adiou a votação em diversos momentos.

24/02/2026

Uma procuração é um documento legal, público ou particular, pelo qual uma pessoa (outorgante/mandante) concede poderes a outra de sua confiança (procurador/mandatário) para agir, assinar ou realizar atos em seu nome. É usada quando o interessado não pode comparecer pessoalmente a compromissos, como resolver questões bancárias, vender imóveis ou assinar contratos.
Pontos importantes sobre a procuração:
• Tipos: Pode ser pública (lavrada em cartório, necessária para atos como venda de imóveis) ou particular (escrita pelo interessado).
• Partes envolvidas: Outorgante (quem passa o poder) e Procurador (quem recebe).
• Validade e Revogação: Pode ter prazo determinado ou não, e ser revogada (cancelada) pelo outorgante a qualquer momento
Uso: Essencial para situações onde a presença física é impossível ou inviável, garantindo segurança jurídica. O documento deve conter a qualificação completa das partes e os limites específicos dos poderes concedidos

23/02/2026

Para combater o telemarketing abusivo cadastrei seu número no *Não Me Perturbe* ou no *Procon* de seu estado. Caso as ligações persistam após 30 dias, registre denúncia na Anatel ( ligue 1331) no *Consumidor.gov br* ou no Ministério da Justiça.

08/12/2025

Atenção pessoal! É golpe! Não mudei meu telefone!!!

25/09/2025

É um dever legal e moral dos filhos maiores amparar os pais na velhice,como estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, no Brasil.

13/08/2025

A proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ganha um importante reforço com a nova lei que autoriza o monitoramento eletrônico dos agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas. Essa medida representa um avanço significativo nas ferramentas de segurança previstas na Lei Maria da Penha, trazendo maior eficácia às medidas protetivas.

Com o uso desses dispositivos, a polícia e a própria vítima são imediatamente alertadas caso o agressor se aproxime além dos limites estabelecidos pela medida protetiva. Isso possibilita uma ação rápida e preventiva, reduzindo o risco de novos ataques e aumentando a sensação de segurança da mulher.

Além das tornozeleiras, a lei prevê o uso do “botão do pânico” — um aplicativo que a vítima pode acionar para avisar às autoridades sobre uma situação de risco iminente. Essa combinação tecnológica amplia a capacidade de proteção em diferentes situações, inclusive quando o agressor se encontra em localizações distintas da vítima.

Essas novidades também transferem para o Estado a responsabilidade direta de monitorar o agressor, tornando a prevenção mais eficiente e abrangente. A expectativa é que essas ferramentas contribuam para a redução dos índices de feminicídio e reincidência da violência doméstica.

É fundamental que as vítimas conheçam esses recursos e saibam que a lei está ao seu lado para garantir sua segurança. Para quem atua na área jurídica, a orientação adequada sobre essas medidas é essencial para proteger os direitos das mulheres e fortalecer a rede de apoio.

12/08/2025

Muitos empreendedores veem o advogado como um bombeiro: alguém para chamar apenas quando o fogo já começou. Mas e se o advogado for, na verdade, o engenheiro que projeta uma estrutura à prova de incêndios desde o início? Essa é a essência da advocacia preventiva e o segredo para um crescimento sustentável.

Ter um CNPJ ativo é só o começo. A partir daí, sua empresa passa a navegar em um mar de regulamentações tributárias, trabalhistas e contratuais. Esperar o problema aparecer para então buscar uma solução é sempre o caminho mais caro, estressante e arriscado.

Um advogado que atua de forma preventiva foca em construir suas defesas antes de qualquer ataque. Ele analisa e elabora contratos que realmente protegem seus interesses com clientes e fornecedores. Estrutura um Acordo de Sócios detalhado para que um desentendimento futuro não destrua o negócio. Garante que as contratações sigam a lei, evitando passivos trabalhistas que podem ser milionários. E protege sua marca, seu ativo mais valioso, antes que um concorrente o faça.

O custo de um processo judicial é imprevisível e vai muito além do financeiro: ele consome seu tempo, sua energia e pode manchar a reputação que você levou anos para construir. O investimento em uma assessoria jurídica preventiva, por outro lado, é planejado. É a decisão estratégica de trocar o risco de um desastre pela segurança de uma operação juridicamente sólida.

Não espere a notificação chegar. Invista na fundação do seu negócio para crescer com segurança e previsibilidade.