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Gustavo Cherubini

⚖️ Advogado | Pós-graduado em Dir. Tributário
🖊️ Comissão de Dir.

Tributário e Agrário – OAB/SP 497856
📑 Licitações Públicas — mais de 20 anos de experiência
📍 São José do Rio Preto/SP · atendimento em todo o Brasil

22/08/2026

Se o médico ainda não liberou você para voltar ao trabalho, será necessário pedir prorrogação do auxílio-doença. Mas deixar passar o prazo pode fazer você perder o benefício.

O pedido de prorrogação precisa ser feito dentro de um prazo específico. Se você não fizer isso a tempo, será necessário entrar com um novo pedido, como se fosse a primeira vez.

Você deve solicitar nos últimos 15 dias antes do fim do seu benefício. Se deixar passar esse período, não será possível prorrogar.

Para pedir a prorrogação, há três alternativas:

• No site ou aplicativo Meu INSS.
• Pela central 135.
• Ou, se necessário, direto em uma agência do INSS.

O INSS pode marcar uma perícia médica para verificar se você ainda está incapacitado para o trabalho.

Se o benefício for negado e você discordar, é possível pedir reconsideração em até 30 dias após a última perícia.

Se o INSS negar o pedido de reconsideração, busque ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para acionar a Justiça.

20/08/2026

O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)!

Devido a "circunstâncias adversas de mercado", a empresa cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023, e apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado.

Se você foi um desses consumidores, seus direitos são:

● Utilizar o voucher em 36 meses;
● Registrar queixa no Procon online;
● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere:

● Registrar queixa no Procon online;
● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Para isso, não deixe de contar com o auxílio especializado de um advogado de Direito do Consumidor.

19/08/2026

Você sabia que os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa, dependendo de suas funções e do contexto em que ocorrem os débitos?

Em regra, em sociedades de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios é separado dos bens da empresa.

No entanto, existem situações excepcionais em que o sócio-administrador pode ser responsabilizado pessoalmente:

→ Encerramento irregular:

Se a empresa encerrar suas atividades sem seguir os procedimentos legais, como dar baixa no CNPJ e registrar o encerramento na Junta Comercial, o sócio-gerente pode ser responsabilizado.

→ Excesso de poderes ou descumprimento de lei:

Se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu de forma intencional para descumprir a lei, a responsabilidade pode ser transferida para os bens pessoais do sócio.

Para evitar surpresas, é essencial seguir todos os trâmites legais e, em caso de dificuldades financeiras, buscar orientação jurídica.

Uma gestão cautelosa evita que débitos fiscais acabem comprometendo o patrimônio pessoal dos sócios.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre o assunto!

18/08/2026

Descobrir que um produto que você comprou é falso é frustrante.

Mas saiba que você tem direitos como consumidor e pode tomar algumas medidas para resolver essa situação.

Veja o que fazer se você estiver passando por essa situação:

1 – Documentar tudo:

Guarde a nota fiscal e/ou qualquer outro comprovante de pagamento e tire fotos do produto, da embalagem e de qualquer detalhe que possa comprovar a falsificação.

2 – Entrar em contato com o vendedor:

Comprove a compra e exija a troca do produto pelo original ou o reembolso do valor pago.

3 – Procurar o Procon:

Registre uma reclamação no órgão de defesa do consumidor.

4 – Denunciar à polícia:

Vender produtos falsificados é crime, denuncie à polícia para que eles investiguem o caso.

Lembre-se: a nota fiscal é um documento importante, que comprova a compra e pode ser utilizada em caso de problemas. Portanto, exija o seu recebimento.

Comprou um produto falso e não foi reembolsado?

Busque a ajuda de advogados especializados para cobrar os seus direitos!

16/08/2026

Você sabia que os bens jurídicos podem ser classificados de diversas formas?

Os bens corpóreos são os bens materiais que conseguimos tocar ou, ainda, aqueles que possuem uma existência no mundo físico, por exemplo, os terrenos e os automóveis.

Mas lembre-se que todo bem material (com valor econômico) é um bem jurídico, no entanto, nem todo bem jurídico é material!

Já os incorpóreos são bens imateriais ou intangíveis, com a existência abstrata, como o penhor, a hipoteca, a propriedade intelectual, entre outros.

E atenção!

Havendo um conjunto de bens corpóreos e/ou incorpóreos suscetíveis de avaliação econômica, ele será considerado como patrimônio.

Gostou das informações?

Conte para a gente nos comentários se você sabia dessa diferença!

15/08/2026

Você sabia que, mesmo que um filho não tenha sido reconhecido ou tenha sido rejeitado pelo falecido, ele pode ter direito à herança?

Vamos te explicar o porquê!

No caso do filho rejeitado, não há nenhum impedimento legal que o exclua da sua parte na herança, desde que ele não tenha sido formalmente deserdado.

Contudo, é fundamental considerar se o falecido era casado e qual era o regime de bens, para evitar confusões na divisão dos bens.

Já o filho não registrado precisará ingressar com uma ação de reconhecimento de paternidade e informar esse processo no inventário.

Dica: se a paternidade for reconhecida após o falecimento e a partilha dos bens, o inventário poderá ser anulado!

Você está passando por isso?

Procure um advogado especialista em direito sucessório para analisar o caso!

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo!

14/08/2026

Depois que o veículo é apreendido, o processo continua e, se determinadas etapas forem cumpridas, o banco poderá realizar a venda do automóvel. Por isso, os primeiros dias após a apreensão costumam ser decisivos para avaliar quais medidas ainda podem ser adotadas.

A providência inicial é consultar o processo judicial. Dessa forma, é possível entender em que fase ele se encontra, quais decisões já foram proferidas e quais prazos ainda estão em andamento.

Em seguida, vale conferir cuidadosamente os prazos previstos na ação. Eles servem tanto para eventual pagamento da dívida quanto para a apresentação de defesa. Perder esses períodos pode limitar as possibilidades de atuação.

Outra análise indispensável envolve o valor cobrado e a forma como a notificação foi realizada. Cobranças incompatíveis com o contrato, pagamentos não contabilizados ou falhas na constituição da mora podem influenciar o andamento do processo.

Com essas informações em mãos, torna-se possível verificar se o caminho mais adequado é apresentar defesa, buscar uma negociação com a instituição financeira ou adotar outra medida cabível conforme o caso concreto.

Depois que o veículo é vendido, recuperar o próprio bem costuma ser muito mais difícil. Por isso, agir rapidamente faz toda a diferença.

Busque orientação de um advogado para avaliar as medidas possíveis antes que a venda do veículo seja realizada.

13/08/2026

Atualmente, a jurisprudência majoritária no Brasil entende que a empresa pode exigir a realização de exame de gravidez na rescisão.

Isso porque, ao contrário da admissão, na demissão ou dispensa, o exame de gravidez não configura ato discriminatório.

O principal objetivo é garantir a segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

Essa segurança se deve ao fato de constar na Constituição Federal, mais especificamente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito de estabilidade provisória às gestantes.

Ou seja, não pode haver dispensa sem justa causa.

Assim, caso uma funcionária gestante seja dispensada ou demitida, a empresa deverá reintegrá-la ou indenizá-la.

Mas atenção!

Mesmo que a empregada e o empregador não saibam da gravidez, o direito de reintegração ou indenização permanece.

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12/08/2026

É muito comum associar a divisão de droga em porções, automaticamente, ao crime de tráfico. Mas será que isso, por si só, é suficiente para essa caracterização?
A resposta é não. A divisão em porções é, sim, um dos elementos analisados pela autoridade durante uma investigação, mas ela não determina, sozinha, a prática do tráfico.
Isso acontece porque a diferenciação entre usuário e traficante não depende de um único fator isolado.
A autoridade também leva em consideração outras circunstâncias, como a quantidade de droga apreendida, o local da apreensão e a forma como a substância estava acondicionada.
Além disso, também são analisados elementos como dinheiro encontrado, presença de balanças de precisão, anotações que possam indicar movimentação financeira e o comportamento do investigado no momento da abordagem.

Ou seja, é todo o conjunto de provas produzidas durante a investigação que vai definir essa diferenciação.
Diante de uma prisão envolvendo esse tipo de situação, busque orientação jurídica especializada.

11/08/2026

Na era digital em que vivemos, serviços digitais como streaming, aplicativos e plataformas online tornaram-se parte essencial do nosso dia a dia.

Mas você sabe como esses serviços são tributados?

Vamos descomplicar!

Os serviços digitais, assim como qualquer outro serviço ou produto, estão sujeitos à tributação.

Isso inclui impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal.

E, em alguns casos, dependendo da natureza do serviço, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Além disso, empresas que oferecem esses serviços e têm receita global significativa podem estar sujeitas a contribuições como:

-> Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

-> Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Entender a estrutura tributária que incide sobre os serviços digitais é crucial para garantir a conformidade fiscal e evitar surpresas desagradáveis.

Se você é um empreendedor digital ou utiliza intensamente serviços online para o seu negócio, considerar uma consultoria especializada pode ser um diferencial.

Especialistas em direito tributário podem oferecer orientação personalizada, garantindo que sua operação esteja alinhada com as obrigações legais!

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