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Gustavo Cherubini

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Gustavo Cherubini, Firma de advogados, São José do Rio Prêto.

⚖️ Advogado | Pós-Graduado em Direito Tributário
🖊️ Comissão de Direito Tributário e Agrário – OAB/SJRP
📑 Especialista em Licitações Públicas
📍 São José do Rio Preto/SP

29/04/2026

Você sabia que no processo de usucapião (judicial ou extrajudicial), o tempo de posse dos antigos ocupantes pode ser somado ao seu?

Esse direito é chamado de soma de posse.

Mas como funciona a soma de posse?

De acordo com o Código Civil, é possível somar o período de posse dos ocupantes anteriores para cumprir o prazo exigido por lei e, assim, exigir a usucapião.

No entanto, essa posse precisa ter sido exercida de maneira mansa, pacíf**a, ininterrupta e com intenção de domínio.

Ela pode ser comprovada com documentos que demonstram a continuidade da posse, como contratos ou declarações que comprovem a posse dos antigos ocupantes.

Na dúvida, consulte um advogado para avaliar a sua situação e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, bem como te ajudar a reunir toda a documentação necessária.

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28/04/2026

Você sabia que, caso esteja grávida, a funcionária não poderá ser demitida sem justa causa?

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a estabilidade da empregada gestante.

Esse direito, além de garantir a continuidade da mulher no trabalho, visa proporcionar gestação digna e o melhor desenvolvimento da criança - conforme os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o ECA, a proteção da gestante é essencial, uma vez que o seu bem-estar é fundamental para resguardar o direito à vida do bebê.

Nesse sentido, é importante dizer que a estabilidade tem início com a confirmação da gravidez e se estende até o quinto mês após o nascimento da criança - sobretudo para que viva os primeiros meses com os cuidados dignos e ao lado da mãe.

Você sabia do motivo da existência da estabilidade da gestante? Comente a sua opinião!

27/04/2026

Quando o casal decide se separar, escolher o caminho certo evita desgaste, demora e gastos desnecessários. A diferença entre o divórcio em cartório e na justiça está nas exigências legais de cada situação.

O divórcio em cartório costuma ser o mais rápido e simples, mas só é permitido quando há consenso entre as partes, as questões envolvendo filhos menores ou incapazes já foi resolvida na justiça e toda a documentação está em ordem.

Com tudo acordado, partilha, nome e pensão entre os cônjuges, a escritura pode sair em poucos dias.

Quando há conflito, necessidade de discutir guarda, pensão ou discordância sobre os bens, o divórcio deve ser judicial. Nesse caso, o processo tende a ser mais longo, com análise de provas, audiências e mais custos, embora acordos possam acelerar o andamento.

A melhor opção depende da estrutura familiar, do patrimônio e do nível de consenso. Um advogado especializado em direito de família ajuda a identif**ar o caminho mais vantajoso e evita frustração e perda de tempo.

26/04/2026

Você conhece o Funrural?

Ele é uma contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social no campo, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença aos trabalhadores rurais.

Ainda, ele funciona como o “INSS do produtor rural” e incide sobre a receita da comercialização da produção ou sobre a folha de pagamento, conforme a escolha e o enquadramento do produtor.

Quem deve contribuir?

- O produtor rural pessoa física (aquele que vende em nome próprio).

- O produtor rural pessoa jurídica (empresa rural).

- Os empregados rurais também estão incluídos no sistema, mas o recolhimento é feito pelo empregador.

Como funciona o recolhimento:

Se o produtor pessoa física vende para uma empresa, o valor do Funrural é retido na fonte pelo comprador.

Já o produtor pessoa jurídica deve calcular, emitir a guia e pagar diretamente à Receita Federal.

Atenção!

Atrasos ou erros no recolhimento podem gerar multas, restrições financeiras e até impedir o acesso a financiamentos rurais.

Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir o futuro da sua atividade.

Contar com assessoria jurídica especializada ajuda a evitar falhas e manter todas as obrigações em dia!

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25/04/2026

Muitos acreditam que, para que seja reconhecida uma união estável, é necessária coabitação. Mas isso não é verdade!

É possível a configuração desse vínculo até mesmo entre casais que namoram à distância!

Isso porque a moradia sob o mesmo teto não constitui um requisito essencial para o reconhecimento dessa entidade familiar - diferentemente da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, que são requisitos indispensáveis.

Deseja formalizar o vínculo com o seu amado(a)? Contate um profissional especializado!

23/04/2026

Sua união estável chegou ao fim? Você sabe como formalizar a dissolução da sua união estável?

Quando a relação que era contínua e duradoura chega ao fim, ela também precisa ser regularizada perante a lei.

Essa formalização pode ser feita tanto no cartório quanto por ação judicial.

Se o casal estiver de acordo com o fim da união e não houver filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita de forma extrajudicial no cartório.

Contudo, desde que as partes estejam em consenso sobre a partilha de bens.

E se houver filhos menores ou incapazes?

Nesse caso, a dissolução de união estável também pode ser realizada no cartório.

Porém, apenas se todas as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e visitas já tiverem sido previamente resolvidas por decisão judicial.

Quando houver conflitos entre as partes, o procedimento deverá ser feito por meio de ação judicial.

Lembre-se: para qualquer modalidade de dissolução, a presença de um advogado é obrigatória!

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22/04/2026

Diferentemente de “dolo”, a “culpa” ocorre quando o indivíduo não teve a intenção de praticar o delito que cometeu.

O homicídio culposo, então, descreve um cenário em que houve a morte não intencional de uma pessoa. Caso tenha acontecido em direção, dá-se o nome de homicídio culposo no trânsito.

Essa situação ocorre quando, por exemplo, há uma falha mecânica no carro que acaba causando um acidente grave e o falecimento de alguém.

Como consequência, além da pena de detenção ou reclusão (privativa de liberdade), o motorista tem proibido ou suspenso o seu direito de dirigir ou obter habilitação/permissão para a condução.

Se envolveu em um acontecimento parecido? Não deixe de contar com o auxílio de profissionais especializados!

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19/04/2026

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.

Mas quem pode receber esse benefício? Será que todos precisam comprovar dependência econômica?

Vamos entender melhor!

A pensão por morte é um apoio essencial que substitui o valor do salário ou da aposentadoria que a pessoa recebia antes de falecer.

O INSS segue uma regra clara de quem pode receber o benefício, dividindo os dependentes em três classes:

1 – Cônjuge e Filhos (1ª Classe):

→ Cônjuge ou companheiro em união estável;

→ Filhos menores de 21 anos;

→ Filhos com deficiência grave ou intelectual, de qualquer idade;

→ Ex-cônjuge ou ex-companheiro.

2 – Pais (2ª Classe): se não houver dependentes da 1ª classe.

3 – Irmãos (3ª Classe): se não houver dependentes das classes anteriores, desde que sejam menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.

Agora, a grande pergunta: todos precisam comprovar dependência financeira?

A resposta é não!

Dependentes como o cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos já possuem a presunção de dependência.

Isso signif**a que, nesses casos, o INSS não questiona se a pessoa dependia financeiramente do falecido. Basta apresentar os documentos básicos para solicitar o benefício.

Por outro lado, pais, irmãos, ex-cônjuges e ex-companheiros precisam comprovar a dependência econômica.

Para isso, são aceitos documentos como comprovantes de transferências bancárias, pagamentos de contas essenciais, notas fiscais de remédios e até mesmo sentenças judiciais de pensão alimentícia.

Então, antes de dar entrada na pensão por morte, é importante saber em qual categoria você se encaixa e se precisará ou não comprovar dependência.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

18/04/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia.

A alopecia é uma doença autoimune que causa queda repentina de cabelo.

A decisão reconheceu que o estresse excessivo no trabalho contribuiu para o agravamento do problema.

Segundo o processo, o empregado era constantemente pressionado por seu chefe, que gritava, xingava e ameaçava demiti-lo caso não cumprisse metas.

Além disso, as cobranças eram feitas por e-mails e mensagens em grupo.

Em um episódio, ele foi forçado a trabalhar mesmo estando afastado por recomendação médica.

Apesar de denunciar a situação nos canais internos da empresa, não recebeu resposta.

Um laudo pericial concluiu que embora a alopecia não seja uma doença ocupacional, o ambiente de trabalho pode ter agravado a condição devido ao estresse.

O tribunal ressaltou que mesmo que o trabalhador não apresentasse mais sintomas no momento da perícia, ele passou por grande sofrimento no auge da doença.

Diante disso, o TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando o assédio moral e os impactos da doença no trabalhador.

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– Processo 1002196-82.2024.8.26.0260.

16/04/2026

Você é empresário e não sabe se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável ao seu empreendimento?

Este post é para você!

A LGPD é aplicável a todas as atividades empresariais que envolvam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do porte da empresa ou do setor em que atue.

Isso inclui negócios de todos os tipos, como os de tecnologia, varejo, serviços financeiros, saúde, educação, entre outros.

A LGPD define "tratamento de dados pessoais" como qualquer operação realizada com dados pessoais.

Seja a coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento ou transferência.

Portanto, se uma empresa lida de alguma forma com dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores ou qualquer outra pessoa física, ela está sujeita à lei.

A LGPD também se aplica independentemente do meio utilizado para o tratamento dos dados, seja por meios físicos ou digitais.

Isso signif**a que dados armazenados tanto em papel quanto eletronicamente estão sujeitos às suas disposições.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e desde então as empresas tiveram um período de adaptação para se adequar às suas exigências.

No entanto, é importante destacar que as sanções administrativas previstas na lei começaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Então, as organizações já devem estar em conformidade com a LGPD e prontas para cumprir com todas as suas disposições.

Precisa de ajuda com essa adequação?

Consulte um especialista!

15/04/2026

Se seu filho passou a morar com você, é natural surgirem dúvidas. Afinal, como f**a o pagamento dos alimentos?

Cada caso é único, mas vamos fornecer algumas informações gerais! Acompanhe o post.

Ao assumir a guarda do filho, é possível demonstrar que agora você é o responsável pelas despesas diretas da criança e solicitar a revisão da pensão alimentícia.

A partir daí, o pagamento será invertido: você precisará contar com a ajuda financeira! Para essa decisão, a capacidade financeira de ambos os pais será considerada.

Mas como fazer essa solicitação?

Se você não conseguir um acordo amigável e extrajudicial, será necessário buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e iniciar um processo judicial.

O juiz avaliará as circunstâncias específ**as do caso e tomará uma decisão com base no melhor interesse da criança.

Mas atenção: cada situação requer uma análise individualizada, sendo fundamental o aconselhamento jurídico adequado.

Caso precise de ajuda para entender como reverter o pagamento da pensão, entre em contato com uma equipe de advogados!

14/04/2026

Um dia no parque, muitas risadas, lembranças registradas em fotos... e, de repente, a surpresa: a imagem do seu filho usada em anúncios e redes sociais de uma empresa, sem nenhuma autorização.

Foi exatamente isso que aconteceu em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que determinou que o parque de diversões retirasse imediatamente a imagem da criança de todo o material publicitário e pagasse indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Ficou comprovado que a mãe só descobriu o uso da foto um mês após a visita ao local, quando amigos a informaram que o filho aparecia em campanhas promocionais do parque.

A empresa, por sua vez, não apresentou nenhuma autorização expressa.

Isso é algo essencial quando se trata do uso de imagem, ainda mais de menores de idade, cuja proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

O Tribunal entendeu que o simples uso indevido da imagem já configura dano moral, dispensando a necessidade de provar sofrimento ou prejuízo concreto.

Afinal, a imagem é um direito da personalidade, e sua violação fere diretamente a intimidade, a dignidade e o respeito à criança.

F**a o alerta: empresas precisam agir com cuidado e ética.

O que para elas pode parecer apenas uma “divulgação inocente”, para a família pode signif**ar uma grave invasão de privacidade.

Processo 1064041-29.2024.8.26.0224.

E você, deixaria o uso da imagem do seu filho em uma propaganda? Comente aqui e compartilhe este post com alguém que precisa saber disso!

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