Filipe Maturi - Advocacia Criminal

19/11/2020

O Procon-SP, apurou que na Black Friday de 2019, foram registradas 2.360 reclamações, sendo o principal problema relatado a não entrega ou demora na entrega, com 988 queixas ou 41,86% do total. Os consumidores também tiraram dúvidas pelas redes sociais do Procon-SP, com um total de 480 consultas sobre o evento.

Outros problemas reclamados foram: produto ou serviço indisponível, com 343 casos (14,53%); pedido cancelado após finalização da compra, com 302 (12,80%); maquiagem de desconto, com 220 (9,32%); mudança de preço ao finalizar a compra, com 216 (9,15%); produto ou serviço entregue diferente do pedido, incompleto ou danificado, com 190 (8,05%); site intermitente, congestionado ou página bloqueada, com 61 (2,58%); pagamento com boleto bancário ou débito em conta indisponível, com 34 (1,44%).

Dicas para comprar na Black Friday

Verificar qual preço está sendo praticado no mercado nos próximos dias, pesquisar em mais de um site, fazer prints das telas com os preços oferecidos pelas lojas, usar aplicativos e sites de comparação de preços ajudam a avaliar se o valor é de fato promocional.

Recomenda-se fazer uma lista do produto ou serviço que precisa ou deseja e estipular um limite de gasto, evitando assim gastar mais do que o previsto e prejudicar o orçamento. Além disso, é interessante pesquisar previamente sobre o produto que pretende comprar, como suas características, funções, locais em que está à venda, entre outros.

Observar o prazo de entrega e informar-se antecipadamente sobre a política de troca da empresa são atitudes que ajudam a evitar problemas.

Fonte: Procon-SP

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09/11/2020

Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade das informações de um documento, com o objetivo de se obter algum tipo de vantagem. O crime também pode prejudicar direitos e gerar danos financeiros. A pena pode variar de 1 a 5 anos de prisão e multa, se o documento é público, e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.



Fonte: CNJ

09/11/2020

23/10/2020

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens.
A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.
Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a  vítima se sinta atemorizada.



Fonte: TJDF

17/10/2020

"A defesa é de direito para todos os acusados, não havendo crime, por mais hediondo, cujo julgamento não deva ser assistido da palavra acalmadora, ou retificadora, ou consoladora, ou atenuadora, do advogado. " - Rui Barbosa.

05/10/2020

DENUNCIE!

Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo. A iniciativa está voltada ao relato de informações sobre maus-tratos a animais domésticos.
Para realizar a denúncia, é preciso se identificar, porém os dados permanecem sob sigilo total. Vale destacar que São Paulo conta com os trabalhos da Polícia Ambiental para o atendimento das denúncias, que é realizado por equipes de policiais militares ambientais e uma ambulância de resgate.

28/09/2020

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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O Senado Federal conta com órgãos internos que combatem a violência contra a mulher. O Observatório da Mulher contra a Violência foi criado em 2016 para reunir e sistematizar estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher, além de produzir relatórios e promover estudos sobre o tema. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado foi criada em 2013 com a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, especialmente em situações de desigualdade de gênero.
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Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖
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Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞
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Fonte: Senado Federal.

25/09/2020

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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O Senado Federal conta com órgãos internos que combatem a violência contra a mulher. O Observatório da Mulher contra a Violência foi criado em 2016 para reunir e sistematizar estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher, além de produzir relatórios e promover estudos sobre o tema. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado foi criada em 2013 com a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, especialmente em situações de desigualdade de gênero.
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Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖
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Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞
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Fundo preto e foto de uma mulher de costas para uma janela. Texto na imagem: 5 tipos de violência que a mulher deve denunciar.
A violência física não é a única forma de agressão à mulher. Veja os 5 tipos de agressão previstos na Lei Maria da Penha:
Física: empurrar, chutar,amarrar, bater, violentar;
Psicológica: humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar;
Moral: caluniar, injuriar, difamar;
Sexual: pressionar a fazer s**o, exigir práticas que você não gosta, negar o direito a uso de qualquer contraceptivo;
Patrimonial: reter seu dinheiro, destruir ou ocultar seus bens e objetos, não te deixar trabalhar.







Fonte: Senado Federal.

18/09/2020

Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Está previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
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Além disso, colocar fogo no lote pode causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa.
Código Penal, art. 250.

14/09/2020

Para saber se o CPF foi usado indevidamente para requerer o Auxílio Emergencial é preciso fazer uma consulta no site da Dataprev, acessando este link: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/ #/

Para a consulta, é necessário inserir o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Em seguida, clique em 'Não sou robô" e "Enviar".

Para quem não solicitou o benefício, o resultado da pesquisa no site da Dataprev deve ser “Requerimento não encontrado”.

Caso o CPF tenha sido usado para solicitar o Auxílio, a mensagem deverá mostrar que o benefício está em processamento, foi aprovado, não aprovado, requerimento retido ou dados inconclusivos. Em qualquer um desses casos, houve pedido feito com seus dados.

Caso o site informe o registro do pedido - e não tenha sido você - a orientação é denunciar a fraude. Isso pode ser feito diretamente ao Ministério da Cidadania por meio dos telefones 121 ou 0800-707-2003.

A denúncia também pode ser feita diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF).

Caso o site informe o registro do pedido - e não tenha sido você - a orientação é denunciar a fraude. Isso pode ser feito diretamente ao Ministério da Cidadania por meio dos telefones 121 ou 0800-707-2003.

A denúncia também pode ser feita diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF).