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Falci Ferreira Advogados

Falci Ferreira Advogados.

31/12/2022

🍾🥂Aos clientes e amigos que estiveram conosco em nossa caminhada, nós do Falci Ferreira Advogados te desejamos um Feliz Ano Novo!🥂🎆🎇

14/10/2021

TENHO UM IMÓVEL QUE COMPREI ANTES DE CASAR SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, MAS SÓ O REGISTREI DURANTE O CASAMENTO. SE EU ME DIVORCIAR TENHO QUE DIVIDIR O IMÓVEL COM O(A) EX?

Antes de respondermos a questão, vamos falar rapidamente sobre o regime da comunhão parcial de bens.
No comunhão parcial todos os bens adquiridos APÓS o casamento civil e durante a união pertencerão a ambos os cônjuges.
Dessa forma, se um dos cônjuges já possuía um imóvel antes de casar, mesmo que a transcrição no cartório de registro de imóveis tenha ocorrido na constância do casamento, esse bem não entrará na partilha.

05/10/2021

Casei com separação convencional de bens, meu esposo ou minha esposa terá direito de herdar meus bens quando eu morrer?

Antes vamos responder o que é a separação de bens convencional?
Os noivos fazem um pacto antenupcial, pelo qual optam por adotar esse regime. A separação convencional de bens resulta na incomunicabilidade dos bens adquiridos antes, durante e no caso de divórcio. Ou seja,
os bens de cada cônjuge são de propriedade particular de cada cônjuge.
Então quer dizer que se eu casar adotando a separação convencional de bens, no caso do meu falecimento, o meu patrimônio irá para os meus parentes e o meu cônjuge não herdará nada?
A resposta é NÃO!
O art. 1.838 do Código Civil prevê que “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão POR INTEIRO ao cônjuge sobrevivente".
Além disso, o STJ decidiu que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido".
Portanto, o regime de separação convencional de bens torna incomunicável os bens antes, durante e após o casamento, mas no caso de falecimento do cônjuge o sobrevivente será herdeiro do falecido.
Assim, é necessário consultar um Advogado para análise detalhada do caso, de forma a garantir a destinação desejada dos bens.

21/09/2021

A Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/2017) trouxe significativas mudanças na relação de emprego. Confira alguns direitos que não podem ser objeto de acordo entre empregador e empregado.

11/08/2021

Nossa homenagem a todos Advogados e Advogadas que lutam pelo cumprimento da justiça. Parabéns pelo seu dia.

26/02/2021

Para efeito desta súmula, reafirma-se a ideia de que, caso uma norma altere o prazo para pagamento de determinado tributo, não há anterioridade ou noventena, que impeça a validade do ato.
Por exemplo: A União publica, no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2021, decreto majorando a alíquota do IPTU. No decreto, foi estipulado que a alíquota majorada já seria válida para fatos geradores ocorridos a partir do mês seguinte. Tendo em vista a anterioridade nonagesimal e a anterioridade do exercício financeiro. Nesse caso é
válida a exigência da alíquota majorada no mês seguinte à publicação do decreto, no caso fevereiro de 2021.

15/01/2021

⚖️Rescisão contratual abusiva por parte de operadora de plano de saúde. Fique atento! Sempre consulte o seu Advogado.⚖️

11/01/2021

⚖️Sempre consulte o seu Advogado.⚖️

09/01/2021

⚖️ Atenção ao prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior. Fique atento aos seus direitos. Consulte sempre o seu Advogado.⚖️

31/12/2020

Desejamos que cada casa se transforme em um lar, onde a paz, o amor, prosperidade e o sentimento de renovação possam transformar vidas. União, gratidão e solidariedade. Esses são os votos da nossa empresa a todos os nossos clientes!
Um excelente 2021, com muita paz e luz para essa nova etapa! 🍾🍾🎇🎇🎆🍾🍾

24/12/2020

O Falci Ferreira Advogados deseja que o seu Natal seja festejado com muita paz, harmonia e prosperidade! Feliz Natal! 🎄 ✨🌟🎄

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